Edição de 17 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT
FiscoScan
Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

Prazos e obrigações fiscais de 2026

2026 é o ano de teste da Reforma Tributária: CBS e IBS já são cobrados, mas a uma alíquota simbólica de 0,1% — o objetivo não é arrecadar, é calibrar os sistemas emissores e a integração entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS antes da virada de verdade em 2027. Na prática, é o ano mais denso do calendário fiscal: é quando o cronograma técnico de obrigatoriedade dos novos campos entra em vigor, documento por documento — NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e primeiro, depois NFCom e o DeRE (Declaração de Regimes Específicos), depois NFS-e para a maior parte dos prestadores de serviço. Cada prazo abaixo tem fonte: a Norma ou o Ato que o define, extraído automaticamente pelo FiscoScan assim que publicado — sem depender de terceiros repassando a notícia com atraso. Use o link de cada prazo para ler a norma de origem na íntegra.

Agosto de 2026
17/08/2026
obrigatório
Exigibilidade das disposições da Portaria para linhas nacionais de transporte rodoviário regular de passageiros
Portaria ALF/FOZ nº 302, de 31 de julho de 2026
17/08/2026
obrigatório
Exigibilidade das disposições da Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299/2026 para linhas nacionais
Portaria nº 302, de 31/07/2026
20/08/2026
obrigatório
Vencimento prorrogado do PA março/2026 (original: 20/04/2026) do Simples Nacional para contribuintes com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá/MG
Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026
Simples Nacional · Simei
20/08/2026
obrigatório
Prazo para beneficiários de atos de dispensa de etapas de trânsito aduaneiro emitidos com base na Portaria Coana nº 5/2021 se adequarem aos requisitos da Portaria Coana nº 188/2026.
Portaria nº 200, de 17/07/2026
II · IPI · PIS/PASEP-Importação +1
29/08/2026
obrigatório
Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para 2026
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
29/08/2026
obrigatório
Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para o ano de 2026 (até 30 dias da publicação deste Ato)
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
30/08/2026
obrigatório
Prazo para os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS manifestarem-se sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual do produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CGIBS
Resolução CGIBS nº 15, de 29/07/2026
IBS
30/08/2026
obrigatório
Manifestação dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual de financiamento do CGIBS
Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026
IBS
31/08/2026
obrigatório
Compensação de 24 horas de trabalho pelos servidores e funcionários da Agência
Portaria DRF/FSA nº 235, de 18 de junho de 2026
31/08/2026
obrigatório
Prazo final para adesão ao parcelamento
Instrução Normativa RFB nº 2283, de 9 de outubro de 2025
Contribuições Previdenciárias · Contribuições a Terceiros
31/08/2026
obrigatório
Fim do prazo de adesão ao parcelamento excepcional (até 19h, horário de Brasília)
Portaria PGFN nº 2213, de 29 de setembro de 2025
Contribuições Previdenciárias
31/08/2026
opcional
Prazo final para adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários municipais (encerramento às 19h, horário de Brasília)
Portaria PGFN nº 2212, de 29 de setembro de 2025
Contribuições Previdenciárias (INSS - cota patronal e segurados, Lei 8.212/1991)
31/08/2026
obrigatório
Data limite para formalização dos parcelamentos previdenciários especiais (arts. 115, 116 e 116-A do ADCT)
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
Contribuições Previdenciárias (RPPS) · Contribuições Previdenciárias (RGPS)
31/08/2026
obrigatório
Produção - Inscrição SUFRAMA do emitente, regras de validação, CBS alíquota zero e Antecipação de Pagamento (v1.00)
Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Implantação em Produção — Campos do grupo IBSCBS, inscrição SUFRAMA, regras de devolução, alíquota CBS e alíquota zero (v1.00)
Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Demais definições da NT (campo SUFRAMA, regras de validação, CBS alíquota zero, antecipação de pagamento) (Produção)
Nota Técnica 2026.002 - RTC 1.01
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Implantação em Produção dos demais campos da NT (v1.00)
Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01a
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Implantação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 em ambiente de produção da SVRS
Implantada NT 2026.002 em HMLE
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 na SVRS (exceto regra de IBS/CBS)
Implantada NT 2026.002 em HMLE
ICMS
31/08/2026
obrigatório
Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 (exceto Rejeição 310 - IBS/CBS)
Implantada NT 2026.002 em HMLE
31/08/2026
obrigatório
Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 na SVRS (exceto regra de IBS/CBS)
Implantada NT 2026.002 em HMLE
IBS · CBS
31/08/2026
obrigatório
Aplicação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 no ambiente de Produção da SVRS
Implantada NT 2026.002 em HMLE
IBS · CBS
Setembro de 2026
01/09/2026
obrigatório
Entrada em vigor da Instrução Normativa
Instrução Normativa RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026
PIS · COFINS · IRPJ +4
01/09/2026
obrigatório
Data a partir da qual os casos não dispensados devem atender integralmente à Portaria COANA 185/2026 (curso obrigatório para credenciamento)
Portaria ALF/RJO nº 37, de 3 de junho de 2026
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 26/2026 - inciso I da cláusula primeira (altera CT-e - prestações que terminam na mesma UF)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 21/2026 (altera Ajuste 9/2022 - Provedor PAA)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 24/2026 (altera Ajuste 36/2019 - CT-e OS contingência off-line)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 25/2026 - demais dispositivos (incluindo CAR em produtos agropecuários, análise de regularidade fiscal ampliada, exceções MS/PR/MG/RS)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 17/2026 (altera Ajuste 15/2020 - assistência técnica)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Entrada em vigor da Portaria SRRF03 nº 623/2026
Portaria SRRF03 nº 623, de 4 de agosto de 2026
01/09/2026
obrigatório
Início dos efeitos do ajuste — primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação (publicado em 09/07/2026)
AJUSTE SINIEF 24/26
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início de efeitos dos demais dispositivos (§§ 7º, 7º-A da cláusula sexta e § 10 da cláusula terceira) — primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação (DOU 09.07.2026)
AJUSTE SINIEF 25/26
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Envio de solicitação de inclusão como PAA à Secretaria-Executiva do CONFAZ com documentação completa (§1º-B) — prazo passa a ser exigível a partir do início dos efeitos
AJUSTE SINIEF 21/26
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início da produção de efeitos do ajuste — primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação no DOU (publicado em 09/07/2026, efeitos a partir de 01/09/2026)
AJUSTE SINIEF 21/26
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Início de produção de efeitos do inciso I da cláusula primeira (prestação de serviço terminando na mesma UF) — primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação
AJUSTE SINIEF 26/26
ICMS
01/09/2026
obrigatório
Entrada em vigor (efeitos): primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação (09/07/2026)
AJUSTE SINIEF 17/26
ICMS
01/09/2026
opcional
v1.00 - Implantação em Teste/Homologação: estrutura de autorização com alertas (cStat=120) e regra 5E17-65; obrigatoriedade das regras I08-180 e I08-186
Nota Técnica 2026.002
ICMS
01/09/2026
opcional
v1.10 - Implantação em Teste/Homologação: regras BA02-35, VC02-40, alterações em BA03-10, BA10-10, BA20-30, remoção de regras e ajustes diversos
Nota Técnica 2026.002
ICMS
01/09/2026
opcional
Implantação em Ambiente de Teste/Homologação
Nota Técnica 2026.007
IBS · CBS · ICMS +1
01/09/2026
opcional
Implantação em Homologação - versão 1.50 (reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis)
Nota Técnica 2025.002
IBS · CBS
09/09/2026
obrigatório
Data limite para formalização do parcelamento de dívidas dos Municípios com a União (art. 4º) — 1 ano após promulgação
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
09/09/2026
opcional
Implantação em ambiente de Teste/Homologação (v1.41)
Nota Técnica 2014.001
ICMS
25/09/2026
obrigatório
Revisão da Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027, dois anos após a publicação
Decreto nº 12198, de 24/09/2024
30/09/2026
obrigatório
Prazo para apresentação da DITR exercício 2026
Instrução Normativa RFB nº 2330, de 22 de junho de 2026
ITR
30/09/2026
obrigatório
Vencimento da primeira quota ou quota única do ITR 2026
Instrução Normativa RFB nº 2330, de 22 de junho de 2026
ITR
30/09/2026
obrigatório
Prazo final para autorregularização completa do eSocial pelos órgãos que aderiram à reabertura do PGD-C
Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026
IRRF
30/09/2026
obrigatório
Prazo final para promover a autorregularização das obrigações acessórias do eSocial, evitando multas por atraso.
Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025
Outubro de 2026
01/10/2026
opcional
Início do recolhimento antecipado para o ano-calendário 2026
Instrução Normativa RFB nº 2331, de 23 de junho de 2026
IRRF
01/10/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 19/2026 (gás natural por gasoduto)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 25/2026 - inciso III da cláusula segunda (exceção PB e PR na cláusula décima primeira)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 19/2026 (gás natural por gasoduto)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Exigibilidade das disposições da Portaria para linhas internacionais de transporte rodoviário regular de passageiros
Portaria ALF/FOZ nº 302, de 31 de julho de 2026
01/10/2026
obrigatório
Exigibilidade das disposições da Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299/2026 para linhas internacionais
Portaria nº 302, de 31/07/2026
01/10/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de NFCom (modelo 62), DIR e Eventos de Tabela do DeRE
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
01/10/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados em subitens específicos da LC 116/2003
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS · ISS
01/10/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de emissão de NFCom (modelo 62), DIR (Declaração de Importação de Remessa), DeRE - Eventos de Tabela do Contribuinte e NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas alíneas speciais (LC 116/2003)
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
01/10/2026
obrigatório
Início de efeitos do § 9º da Cláusula sexta e § 19 da Cláusula décima primeira (inciso II da Cláusula segunda)
AJUSTE SINIEF 25/26
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Revogação do Ajuste SINIEF 03/18 para demais cláusulas
AJUSTE SINIEF 19/26
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Início de produção de efeitos do ajuste
AJUSTE SINIEF 19/26
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Início da produção de efeitos — exclusão de SP e alterações do Convênio ICMS 118/17
CONVÊNIO ICMS 89/26
ICMS
01/10/2026
obrigatório
Início da produção de efeitos — exclusão de São Paulo do regime de ST do Convênio ICMS 102/17
CONVÊNIO ICMS 90/26
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 26/2026 - demais dispositivos (contingência off-line CT-e, revogações)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 23/2026 (NF-e em substituição à NFC-e com crédito de ICMS)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Implantação em ambiente de Produção – Versão 1.02
Nota Técnica 2026.001
05/10/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e (modelo 55) em substituição à NFC-e (modelo 65) em operações varejistas a consumidor final com aproveitamento de crédito de ICMS
AJUSTE SINIEF 23/26
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Início de produção de efeitos dos demais dispositivos do ajuste (contingência off-line, novo §9º cláusula 11, revogações, etc.)
AJUSTE SINIEF 26/26
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Entrada em produção do envio de NF-e (modelo 55) assinadas e transmitidas via PAA no ambiente da SEFAZ Virtual RS
Disponibilização do Cadastro de Provedores e Empresas Usuárias do PAA
ICMS
05/10/2026
obrigatório
v1.00 - Implantação em Produção: estrutura de autorização com alertas (cStat=120) e regra 5E17-65; obrigatoriedade das regras I08-180 e I08-186
Nota Técnica 2026.002
ICMS
05/10/2026
obrigatório
v1.10 - Implantação em Produção: regras BA02-35, VC02-40, alterações em BA03-10, BA10-10, BA20-30, remoção de regras e ajustes diversos
Nota Técnica 2026.002
ICMS
05/10/2026
obrigatório
Implantação em ambiente de Produção (v1.41) — obrigatório
Nota Técnica 2014.001
ICMS
30/10/2026
obrigatório
Prazo máximo de opção para parcelamento de cooperativas - Conv. 86/2026 (altera Conv. 139/2018)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
30/10/2026
obrigatório
Prazo máximo para opção do contribuinte ao parcelamento/redução de multas e acréscimos legais
CONVÊNIO ICMS 86/26
ICMS
31/10/2026
opcional
Vencimento da segunda quota do ITR 2026 (se parcelado)
Instrução Normativa RFB nº 2330, de 22 de junho de 2026
ITR
31/10/2026
opcional
Prorrogação do prazo de duração do GT CNPJ Alfanumérico por um ano a partir de 31/10/2025
Portaria RFB nº 603, de 30 de outubro de 2025
31/10/2026
opcional
Prorrogação das transferências de competências e atribuições até 31 de outubro de 2026.
Portaria SRRF05 nº 310, de 11 de fevereiro de 2025
31/10/2026
obrigatório
Prazo final da autorização de armazenamento temporário fora da ZPE Ceará
Ato Declaratório nº 2, de 28/07/2026
Novembro de 2026
03/11/2026
obrigatório
Prazo máximo para opção e formalização do sujeito passivo no programa de remissão/parcelamento de ICMS em Goiás (Convênio ICMS 91/2026)
Ato Normativo nº 35, de 28/07/2026
ICMS
03/11/2026
obrigatório
Prazo máximo para o sujeito passivo formalizar a opção pelos benefícios (remissão, redução de juros/multas, parcelamento) — conforme legislacao estadual pode estender até esta data
CONVÊNIO ICMS 91/26
ICMS
03/11/2026
obrigatório
Implantação em Ambiente de Produção (obrigatório)
Nota Técnica 2026.007
IBS · CBS · ICMS +1
03/11/2026
obrigatório
Implantação em Produção - versão 1.50 (reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis)
Nota Técnica 2025.002
IBS · CBS
15/11/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de Eventos Periódicos Mensais do DeRE (primeira entrega referente a outubro/2026)
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
15/11/2026
obrigatório
Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais do DeRE (D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198, D-1199), com primeira entrega contendo dados de outubro/2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
30/11/2026
opcional
Vencimento da terceira quota do ITR 2026 (se parcelado em 3 ou 4x)
Instrução Normativa RFB nº 2330, de 22 de junho de 2026
ITR
30/11/2026
obrigatório
Prazo final para pagamento ou parcelamento de tributos decorrentes do envio do eSocial no escopo do Programa, para evitar multa de ofício.
Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025
Dezembro de 2026
01/12/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de NFS-e para plataformas digitais, serviços da LC 116 subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações e serviços residuais; BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo; NFGas (modelo 76); NFAg (modelo 75); NF-e ABI (modelo 77); e contribuintes não-ICMS
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
01/12/2026
obrigatório
Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e para plataformas digitais e serviços das alíneas 'a' a 'c' e 'e' a 'h', BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo, NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), NF-e ABI (modelo 77) e NF-e para sujeitos passivos não contribuintes do ICMS
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
08/12/2026
opcional
Suspensão das atividades presenciais na Inspetoria da RFB em Ilhéus/BA
Portaria SRRF05 nº 361, de 12 de junho de 2026
09/12/2026
obrigatório
Data limite para comprovação de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária e alteração da legislação do RPPS (art. 115 do ADCT) — 15 meses após promulgação
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
Contribuições Previdenciárias (RPPS)
10/12/2026
obrigatório
Prorrogação do prazo de duração do GT CIB Capitais e DF por 120 dias contados da publicação
Portaria nº 716, de 12/08/2026
15/12/2026
obrigatório
Prorrogação do prazo de duração do GT CIB Capitais e DF por 120 dias, contados da publicação desta Portaria (17/08/2026)
Portaria RFB nº 716, de 12 de agosto de 2026
18/12/2026
obrigatório
Prazo máximo de adesão ao programa de quitação/parcelamento conforme Conv. 71/2026 (altera Conv. 55/2025)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
18/12/2026
obrigatório
Prazo de adesão ao parcelamento pelo Estado do RN (prorrogação do § 2º da cláusula quinta)
CONVÊNIO ICMS 85/26
ICMS · ICM
18/12/2026
obrigatório
Prazo máximo para adesão ao programa de anistia/parcelamento de débitos de ICM e ICMS
CONVÊNIO ICMS 71/26
ICMS · ICM
23/12/2026
obrigatório
Prazo limite para pagamento à vista do saldo remanescente no programa de quitação incentivada de ICMS na Paraíba (Convênio ICMS 92/2026)
Ato Normativo nº 35, de 28/07/2026
ICMS
23/12/2026
obrigatório
Pagamento à vista da parcela única com 100% de redução de multas e juros
CONVÊNIO ICMS 92/26
ICMS
30/12/2026
obrigatório
Prazo máximo de adesão ao parcelamento de débitos ICMS para AL (Conv. 70/2026 que altera Conv. 113/2022)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
30/12/2026
obrigatório
Prazo máximo para adesão ao parcelamento especial para empresas em recuperação judicial
CONVÊNIO ICMS 70/26
ICMS
31/12/2026
opcional
Vencimento da quarta quota do ITR 2026 (se parcelado em 4x)
Instrução Normativa RFB nº 2330, de 22 de junho de 2026
ITR
31/12/2026
opcional
Prazo de vigência da equipe de execução de direito creditório prorrogado
Portaria Codar nº 307, de 11 de maio de 2026
PIS/PASEP · COFINS
31/12/2026
opcional
Período de vigência da competência excepcional da GHOEA para certificar OEA-Conformidade nível Essencial
Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026
31/12/2026
opcional
Prorrogação da suspensão das atividades das unidades de atendimento da RFB relacionadas nas Portarias RFB nº 37/2021, 157/2022 e 180/2022
Portaria RFB nº 657, de 6 de março de 2026
31/12/2026
opcional
Prazo final para utilização do procedimento excepcional de levantamento e novo recolhimento em substituição à conclusão ordinária de depósitos
Portaria MF nº 545, de 2 de março de 2026
31/12/2026
obrigatório
Elaboração das primeiras versões dos produtos do CPE (PEI/MF, Modelo Integrado de Governança e Gestão Estratégica, Plano Anual de Ações) pela Subsecretaria de Gestão Estratégica para submissão ao CEG/MF
Portaria MF nº 224, de 29 de janeiro de 2026
31/12/2026
obrigatório
Validade da cotação média do dólar (R$ 5,3076) para apuração de capacidade financeira em habilitações no Siscomex.
Portaria Coana nº 180, de 5 de janeiro de 2026
31/12/2026
opcional
Período de suspensão do atendimento presencial na Agência da RFB em Lages/SC.
Portaria SRRF09 nº 1063, de 24 de dezembro de 2025
31/12/2026
obrigatório
Validade do documento de identificação de Estados Partes do Mercosul e Estados associados para atos cadastrais no CPF
Instrução Normativa RFB nº 2304, de 23 de dezembro de 2025
31/12/2026
obrigatório
Prazo final para envio de informações pela instituição financeira estrangeira sobre ativos não repatriados
Instrução Normativa RFB nº 2301, de 23 de dezembro de 2025
IRPF · IRPJ · IRAN de Capital
31/12/2026
obrigatório
Prazo final para apresentação ou retificação da DAA do exercício 2025 referente aos ativos regularizados
Instrução Normativa RFB nº 2301, de 23 de dezembro de 2025
IRPF
31/12/2026
obrigatório
Prazo para órgãos e entidades convenentes adotarem as soluções previstas no art. 2º da Portaria Cotec nº 54/2017
Portaria Cotec nº 275, de 2 de dezembro de 2025
31/12/2026
obrigatório
Limite global anual para importação de bens de pesquisa científica e tecnológica com benefícios fiscais — exercício de 2026
Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025
Imposto de Importação · IPI · PIS/PASEP-Importação +1
31/12/2026
opcional
Crédito presumido PIS/Cofins: transporte rodoviário passageiros (0,825% / 3,8%)
Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025
PIS · COFINS
31/12/2026
opcional
Prazo final para pagamento de sessões extraordinárias de julgamento no CARF
Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025
31/12/2026
opcional
Vigência da Portaria SRRF09 544/2020 (alterada) até 31/12/2026
Portaria SRRF09 nº 928, de 20 de janeiro de 2025
31/12/2026
obrigatório
Dispensa da Decred para fatos a partir de 1º/1/2025, com permissão de entrega retificadora/atraso de fatos anteriores até 31/12/2026
Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024
31/12/2026
opcional
Validade do documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul para atos cadastrais no CPF
Instrução Normativa RFB nº 2172, de 9 de janeiro de 2024
31/12/2026
opcional
Vigência da desvinculação de 50% das receitas municipais (art. 2º, ADCT art. 76-B, I)
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
31/12/2026
opcional
Exercícios 2025 e 2026: exclusão do crédito de devolução de resíduo tributário na exportação do limite de receita bruta do Simples Nacional
Lei Complementar nº 216, de 2025
31/12/2026
obrigatório
Prazo final para liquidação dos restos a pagar não processados revalidados (exercícios 2019-2022)
Lei Complementar nº 215, de 2025
31/12/2026
opcional
Término do regime de teto de precatórios (art. 107-A do ADCT)
Emenda Constitucional nº 114, de 2021
31/12/2026
opcional
Término do prazo de 5 anos para a União facultar a dedução do IR em apoio a projetos de reciclagem (art. 3º)
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
IRPF · IRPJ
31/12/2026
opcional
Vigência da isenção de ICMS para saídas internas de lenha/tora de eucalipto e cavaco de bambu em AL (Conv. 74/2026)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
31/12/2026
obrigatório
Data limite para fruição da redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos (40.11) e câmaras-de-ar (40.13) — o benefício cessa em 31/12/2026
Ato Normativo nº 32, de 14/07/2026
ICMS
31/12/2026
opcional
Limite de aprovações do BNDES para operações de financiamento à inovação e digitalização remuneradas pela TR
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
PIS/PASEP
31/12/2026
opcional
Crédito presumido de PIS/COFINS para transporte rodoviário regular de passageiros — redução de 50%
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
PIS/PASEP · COFINS
31/12/2026
opcional
Redução a 0% de PIS/COFINS sobre transporte aéreo regular de passageiros
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
PIS/PASEP · COFINS
31/12/2026
opcional
Utilização de informações cadastrais do ambiente nacional de dados (Art. 59 da LC 214/2025) no PAA
Nota Técnica 2024.003 - Consolidação da Definição do PAA
ICMS
31/12/2026
obrigatório
Fim do benefício de redução da base de cálculo do ICMS para pneumáticos e câmaras-de-ar
CONVÊNIO ICMS 87/26
ICMS
31/12/2026
obrigatório
Fim da fruição do benefício de dedução do PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo do ICMS (Cláusula Sétima do Convênio ICMS 34/2006, com nova redação)
CONVÊNIO ICMS 88/26
ICMS · PIS · COFINS
31/12/2026
obrigatório
Fim da vigência da isenção autorizada na cláusula primeira
CONVÊNIO ICMS 74/26
ICMS
31/12/2026
obrigatório
Teto de renúncia fiscal do REIQ para 2026 — R$ 2 bi (arts. 56, 57, 57-A Lei 11.196/2005 e §§ 15 e 23 art. 8º Lei 10.865/2004) e R$ 1,1 bi (art. 57-D Lei 11.196/2005)
Lei Complementar nº 228, de 2026
PIS/Pasep · COFINS · PIS/Pasep-Importação +1
Perguntas frequentes
A alíquota de 0,1% em 2026 muda minha carga tributária?
Não de forma relevante — é uma alíquota de calibração, não de arrecadação real. O que muda de fato em 2026 são as obrigações acessórias: layout de documentos fiscais, campos novos, e o cronograma de quando cada um se torna obrigatório.
Por que os prazos de 2026 mudam com frequência?
Porque a RFB e o Comitê Gestor do IBS ajustam o cronograma técnico à medida que identificam gargalos de adaptação no mercado, publicando um novo Ato Conjunto a cada ajuste. Esta página reflete o cronograma vigente extraído da última norma coletada, não uma versão fixa.
Todo prazo de 2026 é obrigatório?
A maioria sim, mas nem todos — alguns são orientações ou aberturas de prazo para adesão voluntária. Cada prazo listado abaixo indica se é obrigatório ou opcional.