Portaria SRRF09 nº 1063, de 24 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento ao contribuinte da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão temporária do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Lages/SC durante todo o ano de 2026. Contribuintes da região deverão utilizar canais virtuais, Ponto de Atendimento Virtual (PAV) ou deslocar-se a outras unidades presenciais da RFB.
Impacto — detalhado
A Portaria suspende o atendimento presencial ao contribuinte na Agência da RFB em Lages/SC de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. A medida decorre de dificuldades na reposição de servidores na unidade. Durante o período de suspensão, os contribuintes afetados têm três alternativas: (i) canais virtuais de atendimento disponíveis no site da RFB (www.gov.br/receitafederal); (ii) atendimento presencial em outra unidade da RFB, conforme condições divulgadas no portal de canais de atendimento; (iii) Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal já instalado no município de Lages. Não há alteração de obrigações tributárias, prazos ou procedimentos fiscais — trata-se exclusivamente de reorganização logística do atendimento presencial. Ato de natureza administrativa e organizacional, sem impacto material em tributos, obrigações acessórias eletrônicas ou exigências de compliance.
Quem é afetado
Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) domiciliados ou que habitualmente utilizam a Agência da RFB em Lages/SC para atendimento presencial. O impacto é apenas logístico — mudança de canal de atendimento.
O que fazer
Contribuintes que utilizariam a Agência de Lages/SC devem: (1) priorizar os canais virtuais de atendimento no site da RFB (gov.br/receitafederal) para serviços e orientações; (2) verificar a disponibilidade do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) no município de Lages para serviços que exijam interação assistida; (3) em último caso, consultar a lista de unidades presenciais alternativas em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial. Não há alteração de prazo ou obrigação — apenas adaptação de canal de atendimento.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Início da suspensão do atendimento presencial na Agência da RFB em Lages/SC
Término previsto da suspensão; atendimento presencial deve ser retomado após esta data
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336 e 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , resolve: Art. 1º Fica suspensa temporariamente a partir do dia 1º de janeiro de 2026 o atendimento ao contribuinte na Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, considerando as dificuldades enfrentadas na reposição de servidores na unidade, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional. Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais virtuais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet ( www.gov.br/receitafederal ) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial , como também, através do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal instalado no município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO LUIZ ZAMIAN
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1063-2025rfb