Nota Técnica 2026.007v1.00

Projeto Nota Fiscal Eletrônica Nota Técnica 2026.007 Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Versão 1.00 – Julho 2026 Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 2 / 11 Sumário Controle de Versões ................................ ................................ ................................ ....................... 3 Histórico de Alterações / Cronograma ................................ ................................ ............................. 3 1 Resumo ................................ ................................ ................................ .......................... 4 2 Visão Geral ................................ ................................ ................................ ..................... 4 3 Descrição das alterações ................................ ................................ ................................ 5 3.1 Versão 1.00 ........................................................................................................................................... 5 4 Leiaute ................................ ................................ ................................ ............................ 6 4.1 Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica .............................................................. 6 5 Detalhamento das Regras de Validação – Autorização ................................ ................... 6 5.1 B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica ............................................................................................. 6 5.2 C. Identificação do Emitente .................................................................................................................. 6 5.3 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e .................................................................................................. 7 5.4 N. Item / Tributo: ICMS .......................................................................................................................... 7 5.5 UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo ................................................................ 7 5.6 Banco de Dados: Emitente .................................................................................................................... 8 5.7 Banco de Dados: Destinatário ............................................................................................................... 8 5.8 Banco de Dados: Local de Retirada ...................................................................................................... 8 5.9 Banco de Dados: Local de Entrega ....................................................................................................... 9 5.10 Banco de Dados: Validação Cadastro LCC-RFB .................................................................................. 9 5.10.1 Grupo C. Identificação do Emitente ...................................................................................... 10 5.10.2 Grupo E. Identificação do Destinatário ................................................................................. 10 5.10.3 Grupo F. Identificação do Local de Retirada ......................................................................... 10 5.10.4 Grupo G. Identificação do Local de Entrega ......................................................................... 11 6 Regras de Validação Genéricas Para Todos os Eventos ................................ .............. 11 6.1 Regras de Validação Genéricas Para Todos os Eventos ................................................................... 11 6.2 Banco de Dados: Emitente .................................................................................................................. 11 Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 3 / 11 Controle de Versões Versão Publicação Descrição 1.00 Julho/2026 Publicação da NT. Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Teste Implantação Produção 1.00 Criação e atualização campos e de Regras de Validação desta NT 01/09/2026 03/11/2026 Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 4 / 11 1 Resumo Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e para verificação dos cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da RFB (LCC -RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). Também faz parte do escopo desta NT permitir que contribuintes exclusivos do IBS/CBS (não contribuintes do ICMS) possam emitir NF-e sem a informação da Inscrição Estadual (IE). A identificação do contribuinte exclusivo do IBS/CBS passa a ser realizada pela ausência da informação da Inscrição Estadual do emitente (tag: emit/IE não informada), complementada pela verificação, no CCC, da inexistência de inscrição estadual de contribu inte do ICMS habilitada para o CNPJ/CPF do emitente. A LCC -RFB é uma base nacional de dados cadastrais de pessoas jurídicas, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) às Secretarias de Fazenda Estaduais. Seu objetivo é manter as administrações tributárias sincronizadas com o cadastro oficial de CN PJ da RFB, permitindo a validação tempestiva da existência, situação cadastral e demais informações relevantes dos contribuintes durante a autorização e o processamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Esta Nota Técnica deverá ser observada por todos os emissores de NF-e abrangidos pelas alterações introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, como contribuintes do ISS e demais pessoas contribuintes do IBS/CBS , que em razão do Regulamento do IBS/CBS e da Lei Complementar nº 214/2025, passem a emitir Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) para documentar operações sujeitas aos novos tributos. Dentre essas operações, destacam-se, exemplificativamente, a alienação de bens do ativo imobilizado, as transferências de bens entre estabelecimentos, inclusive de bens de uso e consumo e do ativo imobilizado, bem como outras operações para as quais a legi slação da Reforma Tributária exija ou autorize a emissão de NF -e para fins de documentação fiscal, controle, apuração ou apropriação de créditos relativos ao IBS e à CBS. As orientações constantes nesta Nota Técnica visam garantir a correta emissão do documento fiscal, a interoperabilidade entre os sistemas autorizadores e a adequada aplicação das regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e nos atos regulamentares do IBS e da CBS, assegurando a conformidade das operações realizadas no âmbito da Reforma Tributária. 2 Visão Geral Para fins desta Nota Técnica, considera -se Contribuinte Exclusivo do IBS/CBS o emitente que, simultaneamente: • não informe a tag emit/IE; • possua CNPJ com situação Cadastral “Ativa” na Receita Federal; • não possua Inscrição Estadual habilitada para ICMS na UF do emitente, conforme consulta ao CCC. A autorização da NF-e por parte dos contribuintes exclusivos da tributação do IBS/CBS será realizada de forma centralizada, somente pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). As URLs dos Web Services da NF-e se encontram no Portal Nacional da NF -e e no Portal DFe, mantidos pela Receita Federal e Rio Grande do Sul, respectivamente. • Portal Nacional NF-e RFB - https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ • DF-e Portal RS - https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/ Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 5 / 11 • Para pesquisar se empresa é classificada como Simples Nacional ou SIMEI (MEI), consulte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 • Para pesquisar qual a situação cadastral da empresa na Receita Federal/ LCC, consulte: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/ 3 Descrição das alterações 3.1 Versão 1.00 1. Campo C17 – Ocorrência alterada para 0-1. Permitindo que emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS (não contribuinte do ICMS) não informe a IE. 2. RV B25-90 – Incluída a exceção 2 para não aplicar regra para contribuinte exclusivo do IBS/CBS (sem a IE do emitente) 3. RV C17-10 – Regra de validação excluída, porque a ausência da IE do emitente deixa de ser motivo de rejeição na NF-e (modelo 55), passando a caracterizar o emitente como contribuinte exclusivo do IBS/CBS, sujeito à verificação no CCC. Para a NFC-e (modelo 65), a ausência da IE do emitente passa a ser rejeitada pela regra C17-42. A IE informada preenchida com zeros permanece rejeitada pela regra C17-20 (rejeição 209 – IE do emitente inválida). 4. 5E17-70 – Regra de validação excluída, por ter sido substituída pelas regras da LCC-RFB. 5. RV B02-10, C12-10 e P12 -40 – Regras alteradas: incluída exceção para que a divergência entre a UF do emitente/Chave de Acesso e a UF do Web Service não seja rejeitada na SVRS quando se tratar de contribuinte exclusivo do IBS/CBS (NF-e sem a IE do emitente). 6. RV C17 -11, C17 -42, C17 -43, C18 -50 – Regras incluídas: autorização exclusiva na SVRS, vedação de NFC-e até 2033, obrigatoriedade de CNPJ e vedação de IEST para o contribuinte exclusivo do IBS/CBS. 7. RV I08 -191 – Regra incluída: restrição de CFOP conforme tabela IT 2023.002 (coluna indExcIBSCBS). 8. RV N01-10 e UB12-11 – Regras incluídas: tratamento dos grupos de tributos (ICMS proibido e IBS/CBS obrigatório) conforme a condição do emitente. 9. RV 12C02-10/20, 12C21-20, 1P10-30 e 1P10-32 – Regras incluídas: verificações do cadastro LCC-RFB (emitente, destinatário, locais de retirada e entrega, e eventos). 10. RV 5AF15-10/11/12, 5AF17-10/20/30, 5BG15-10/11/12 e 5BG17-10/20 – Verificações no CCC dos locais de retirada e de entrega. 11. RV 1P10-40 – Regra incluída: direcionamento dos eventos de autoria do emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS para a SVRS. Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 6 / 11 4 Leiaute 4.1 Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 30 C01 emit Identificação do emitente da NF-e G A01 1-1 ... ... ... ... ... ... ... 46 C17 IE Inscrição Estadual do Emitente E C01 C 0-1 2-14 Informar somente os algarismos, sem os caracteres de formatação (ponto, barra, hífen, etc.). Observação 1: No caso de NF-e Avulsa (Série 890-919), pode ser informada a IE emitente como “ISENTO”; Observação 2: Para emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS sem Inscrição Estadual na UF (não contribuinte do ICMS), não informar a IE. 5 Detalhamento das Regras de Validação – Autorização 5.1 B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro B02-10 55/65 Código da UF do Emitente difere da UF do Web Service Exceção: Na SVRS, a regra acima não se aplica para modelo 55 quando não informada a IE do emitente (contribuinte exclusivo do IBS/CBS). Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 226 Rej. Rejeição: Código da UF do Emitente diverge da UF autorizadora B25-90 55/65 Se a finalidade da NF-e for diferente de Nota de Crédito e Nota de Débito (tag: finNFe<>5 e finNFe<>6): - Não informado ICMS (tag: ICMS) e não informado ISSQN (tag: ISSQN) Exceção 1: a regra acima não se aplica no caso de tpOperGov=2- Recebimento do pagamento. Exceção 2: Para modelo 55, na SVRS, a regra acima não se aplica quando não informada a IE do emitente (tag: emit/IE) - contribuinte exclusivo do IBS/CBS. Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 1002 Rej. Rejeição: NF-e sem informação de ICMS / ISSQN 5.2 C. Identificação do Emitente # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro C12-10 55/65 Sigla da UF do Emitente difere da UF do Web Service Exceção: Na SVRS, a regra acima não se aplica para modelo 55, quando não informada a IE do emitente (contribuinte exclusivo do IBS/CBS) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 247 Rej. Rejeição: Sigla da UF do Emitente diverge da UF autorizadora C17-10 55/65 IE Emitente com zeros ou nulo Observação: Regra de validação excluída para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 229 Rej. Rejeição: IE do emitente não informada Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 7 / 11 C17-11 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Web Service de autorização deve ser o da SVRS Observação 1: Para contribuintes exclusivos do IBS/CBS (sem a IE do emitente) a autorização será na SVRS Observação 2: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 166 Rej. Rejeição: UF de autorização não permitida para contribuinte exclusivo do IBS/CBS C17-42 65 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Proibido emitir NFC-e (modelo 65) Exceção: Regra de validação NÃO se aplica a partir de 2033. Observação 1: Contribuinte sem IE não pode emitir NFC-e. Observação 2: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 156 Rej. Rejeição: NFC-e não pode ser emitida por contribuinte exclusivo do IBS/CBS. C17-43 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Obrigatório informar CNPJ do emitente (tag: emit/CNPJ) Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 157 Rej. Rejeição: Obrigatório informar CNPJ do emitente para contribuinte exclusivo do IBS/CBS. C18-50 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Proibido informar a IE do Substituto Tributário (tag: emit/IEST) Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 158 Rej. Rejeição: Proibido informar IEST para contribuinte exclusivo do IBS/CBS 5.3 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro I08-191 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Consultar tabela de CFOP permitidos para emitentes exclusivos do IBS/CBS (coluna: indExcIBSCBS) publicada no Portal Nacional da NF-e. Exceção 1: a regra acima não se aplica no caso de finalidade da NF-e igual a devolução (tag:finNFe=4). Exceção 2: a regra acima não se aplica no caso Tipo de Nota de Crédito igual a “03=Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” (tag: tpNFCredito=03). Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 159 Rej. Rejeição: Operação não permitida para contribuinte exclusivo do IBS/CBS. [nItem:999] 5.4 N. Item / Tributo: ICMS # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro N01-10 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Proibido informar ICMS (tag: ICMS); e - Proibido informar o ICMS Interestadual (tag: ICMSUFDest) Exceção 1: a regra acima não se aplica no caso de finalidade da NF-e igual a devolução (tag: finNFe=4). Exceção 2: A regra acima não se aplica no caso Tipo de Nota de Crédito igual a “03=Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” (tag: tpNFCredito=03). Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 161 Rej. Rejeição: Proibido informar ICMS para contribuinte exclusivo do IBS/CBS [nItem:999] 5.5 UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 8 / 11 # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro UB12-11 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE): - Não informado grupo de imposto IBS e CBS (tag: det/imposto/IBSCBS). Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 162 Rej. Rejeição: Grupo IBS/CBS obrigatório para contribuinte exclusivo do IBS/CBS [nItem:999] 5.6 Banco de Dados: Emitente # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 1C17-02 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE) OU informada a IE do emitente igual a “ISENTO” (tag: emit/IE=ISENTO): - Acessar o CCC (chave: CNPJ /CPF do emitente + UF do emitente . Desconsiderar CCC.cSitIE=9-Exclusão lógica): - Situação do Contribuinte habilitado na UF (cSitIE=1) e Tipo de IE de contribuinte do ICMS (tpIE=1-IE normal ou tpIE=5-Produtor Rural). Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 163 Rej. Rejeição: Emitente possui inscrição estadual ativa no cadastro da UF 1C17-04 55 Se não informada a IE do emitente (tag: emit/IE) OU informada a IE do emitente igual a “ISENTO” (tag: emit/IE=ISENTO): - Acessar o CCC (chave: CNPJ /CPF do emitente + UF do emitente . Desconsiderar CCC.cSitIE=9-Exclusão lógica - Situação do Contribuinte habilitado na UF (cSitIE= 1) e Situação do CNPJ (cSitCNPJ) igual a “2 -Bloqueado como Destinatário na UF” ou “3- Vedado como Destinatário na UF” Observação: Regra de validação exclusiva da SVRS. Obrig. 164 Rej. Rejeição: Emitente com situação irregular na UF 5.7 Banco de Dados: Destinatário # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 5E17-70 55 Mensagens opcionais se informada IE do destinatário e IE não vinculada ao CNPJ/CPF e tpEmis <> 3-NFF (NT 2021.002): - Acessar Cadastro de Pessoa Jurídica ou Pessoa Física: - CNPJ destinatário não cadastrado (NT 2019.001) Observação: Regra de validação excluída para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 246 Rej. Rejeição: CNPJ Destinatário não cadastrado 5.8 Banco de Dados: Local de Retirada # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 5AF15-10 55 Se informada IE do Local de Retirada e tpEmis <> 3-NFF: - Acessar CCC (Chave: UF Retirada, IE Retirada. (Desconsiderar CCC.cSitIE=9-Exclusão lógica) - IE do local de retirada não cadastrada Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 942 Rej. Rejeição: IE do local de retirada não cadastrada Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 9 / 11 5AF15-11 55 - IE do Local de Retirada com situação irregular na UF (CCC.cSitCNPJ = “2- Bloqueado” ou “3-Vedado”) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 165 Rej. Rejeição: IE do Local de Retirada com situação irregular na UF 5AF15-12 55 - IE do local de retirada não está ativa na UF (CCC.cSitIE=0-Não habilitado) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 167 Rej. Rejeição: IE do local de retirada não está ativa na UF 5AF17-10 55 Se IE do Local de Retirada não informada e informado CNPJ do local de retirada e tpEmis <> 3-NFF: - Acessar CCC (Chave: UF Retirada, CNPJ Retirada. (Desconsiderar CCC.cSitIE=9-Exclusão lógica) - Local de retirada possui IE ativa na UF (CCC.cSitIE=”1-Habilitado”) e CCC.IndIEDestOpc = “0-Obrigatório”. Observação: Regra de validação para todas as autorizadoras. Obrig. 168 Rej. Rejeição: IE do local de retirada não informada 5AF17-20 55 - CNPJ do Local de Retirada com situação irregular na UF (CCC.cSitCNPJ = “2-Bloqueado” ou “3-Vedado”) Observação: Regra de validação para todas as autorizadoras. Obrig. 169 Rej. Rejeição: CNPJ do Local de Retirada com situação irregular na UF 5.9 Banco de Dados: Local de Entrega # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 5BG15-10 55 Se informada IE do Local de Entrega e tpEmis <> 3-NFF: - Acessar CCC (Chave: UF Entrega , IE Entrega. Desconsiderar CCC.cSitIE=9- Exclusão lógica) - IE do local de Entrega não cadastrada Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 171 Rej. Rejeição: IE do local de entrega não cadastrada 5BG15-11 55 - IE do Local de Entrega com situação irregular na UF (CCC.cSitCNPJ = “2- Bloqueado” ou “3-Vedado”) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 173 Rej. Rejeição: IE do Local de Entrega com situação irregular na UF 5BG15-12 55 - IE do local de Entrega não está ativa na UF (CCC.cSitIE=0-Não habilitado) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 175 Rej. Rejeição: IE do local de Entrega não está ativa na UF 5BG17-10 55 Se IE do Local de Entrega não informada e informado CNPJ do local de Entrega e tpEmis <> 3-NFF: - Acessar CCC (Chave: UF Entrega, CNPJ Entrega. (Desconsiderar CCC.cSitIE=9-Exclusão lógica) - CNPJ do Local de Entrega possui IE ativa na UF (CCC.cSitIE=1-Habilitado) e CCC.IndIEDestOpc=”0-Obrigatório” Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 176 Rej. Rejeição: IE do local de Entrega não informada 5BG17-20 55 - CNPJ do Local de Entrega com situação irregular na UF (CCC.cSitCNPJ = “2- Bloqueado” ou “3-Vedado”) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 177 Rej. Rejeição: CNPJ do Local de Entrega com situação irregular na UF 5.10 Banco de Dados: Validação Cadastro LCC-RFB Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 10 / 11 5.10.1 Grupo C. Identificação do Emitente # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 12C02-10 55/65 Se informado CNPJ do Emitente (tag: C02): - Acessar LCC -RFB (Chave: UF Emitente, CNPJ Emitente . Desconsiderar LCC.cSitCNPJ=99-Exclusão Lógica): - CNPJ Emitente não cadastrado. Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 178 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do emitente não cadastrado na Receita Federal 12C02-20 55/65 - Situação do CNPJ do Emitente (cSitCNPJ) diferente de 02-Ativa Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 179 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do emitente com situação irregular na Receita Federal 12C21-20 55/65 - Verificar a compatibilidade entre o Código de Regime Tributário informado na NF-e (tag: emit /CRT) e o Regime de Tributação do CNPJ do Emitente cadastrado na LCC-RFB (campo regTrib), conforme a tabela abaixo: CRT na NF-e regTrib na LCC-RFB 1=Simples Nacional 1=Empresa optante pelo Simples Nacional; 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta 1=Empresa optante pelo Simples Nacional; 3=Regime Normal 9=Outros Regime de Tributação 4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI 2=Empresa optante pelo MEI Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 180 Rej. Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na Receita Federal 5.10.2 Grupo E. Identificação do Destinatário # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 12E02-10 55/65 Se informado CNPJ do Destinatário (tag: E02): - Acessar LCC-RFB (Chave: UF Destinatário, CNPJ Destinatário. Desconsiderar LCC.cSitCNPJ=99-Exclusão Lógica): - CNPJ Destinatário não cadastrado Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 181 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do destinatário não cadastrado na Receita Federal 12E02-20 55/65 Situação do CNPJ do Destinatário (cSitCNPJ) diferente de 02-Ativa Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 182 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Destinatário com situação irregular na Receita Federal 5.10.3 Grupo F. Identificação do Local de Retirada # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 12F02-10 55 Se informado CNPJ do Local de Retirada (tag: F02): - Acessar LCC -RFB (Chave: UF Local de R etirada, CNPJ Local de Retirada. Desconsiderar LCC.cSitCNPJ=99-Exclusão Lógica): - CNPJ do Local de Retirada não cadastrado Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 183 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Local de Retirada não cadastrado na Receita Federal 12F02-20 55 - Situação do CNPJ do Local de Retirada (cSitCNPJ) diferente de 02-Ativa Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 184 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Local de Retirada com situação irregular na Receita Federal Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS Página 11 / 11 5.10.4 Grupo G. Identificação do Local de Entrega # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 12G02-10 55 Se informado CNPJ do Local de Entrega (tag: G02): - Acessar LCC -RFB (Chave: UF Local de Entrega, CNPJ Local de Entrega . Desconsiderar LCC.cSitCNPJ=99-Exclusão Lógica): - CNPJ do Local de Entrega não cadastrado Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 185 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Local de Entrega não cadastrado na Receita Federal 12G02-20 55 - Situação do CNPJ do Local de Entrega (cSitCNPJ) diferente de 02-Ativa Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 186 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Local de Entrega com situação irregular na Receita Federal 6 Regras de Validação Genéricas Para Todos os Eventos 6.1 Regras de Validação Genéricas Para Todos os Eventos # Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro P12-40 55 • UF da Chave de Acesso diverge da UF Autorizadora Exceção: Na SVRS, a regra acima não se aplica, para contribuintes exclusivos do IBS/CBS (não informada a tag “emit/IE” da NF-e da chave de acesso) Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 249 Rej. Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora 6.2 Banco de Dados: Emitente # Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro 1P10-30 55/65 Se informado CNPJ do Autor do Evento: - Acessar LCC-RFB (Chave: UF Autor, CNPJ Autor. Desconsiderar LCC.cSitCNPJ=99-Exclusão Lógica): - CNPJ do Autor do Evento não cadastrado. Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 187 Rej. Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do Autor de Evento não cadastrado na Receita Federal 1P10-32 55/65 - Situação do CNPJ do Autor do Evento diferente de 02-Ativa Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 170 Rej. Rejeição: CNPJ do Autor de Evento com situação irregular na Receita Federal 1P10-40 55 Se o CNPJ/CPF do autor do evento for igual ao CNPJ/CPF do emitente da NF-e vinculada à chave de acesso e a NF-e não possuir a tag emit/IE: - o Web Service receptor do evento deve ser o da SVRS. Exceção 1: regra de validação não se aplica para a chave de acesso com série entre a faixa 890-919. Observação 1: Eventos de autoria de emitente sem IE devem ser registrados na SVRS. Observação 2: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras. Obrig. 188 Rej. Rejeição: Evento de NF-e de contribuinte exclusivo do IBS/CBS deve ser autorizado na SVRS