Nota Técnica 2025.002

Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e / NFC-e Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.50 Junho de 2026 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 2 / 97 Sumário 1. Introdução ................................ ................................ ................................ ................................ 8 2. Tipos Básicos da Tributação ................................ ................................ ................................ .... 9 3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS ................................ ................................ ....... 9 4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e ................................ ................................ ....... 9 5. Padrões de Numeração ................................ ................................ ................................ ......... 11 5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta ............................... 11 5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona ................................ .. 11 5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo) .............. 12 5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização ................................ ...................... 13 5.5. Protocolo de Autorização de Evento ................................ ................................ .............. 14 6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65) ................................ ................................ ......................... 15 Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................................ ....... 15 Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado ................................ ................................ .............. 17 Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento ==> (movido para “Grupo BC”) ....... 17 Grupo BB. Grupo de Compras Governamentais ................................ ................................ ........ 17 Grupo BC. Grupo de notas de antecipação de pagamento ................................ ....................... 17 Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................... 18 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e ................................ ................................ ....................... 18 Grupo N01. ICMS Normal e ST ................................ ................................ ................................ . 18 Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo ................................ ........... 18 Grupo VB. Total do item da NF-e ................................ ................................ .............................. 30 Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e .................. 31 Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS ................................ ................................ ............... 31 7. Regras de Validação ................................ ................................ ................................ .............. 32 Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................................ ....... 32 Grupo BB. Grupo de Compras Governamentais ................................ ................................ ........ 34 Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica ................................ ................... 37 Grupo E. Identificação do Destinatário ................................ ................................ ...................... 37 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e ................................ ................................ ....................... 38 Grupo LA. Item / Combustível ................................ ................................ ................................ ... 39 Grupo N. Item / Tributo: ICMS ................................ ................................ ................................ ... 39 Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino ................................ ................................ ........... 39 Grupo Q. Item / Tributo: PIS ................................ ................................ ................................ ...... 40 Grupo S. Item / Tributo: COFINS ................................ ................................ ............................... 40 Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo ................................ ........... 41 Grupo VB. Total do item da NF-e ................................ ................................ .............................. 69 Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e .................. 70 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 3 / 97 Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS ................................ ................................ ............... 72 Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada ................................ ................................ ....... 73 Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento ................................ ........... 74 8. Eventos ................................ ................................ ................................ ................................ .. 74 8.1. Lista de eventos ................................ ................................ ................................ ............ 75 8.2. Registro de Eventos ................................ ................................ ................................ ...... 76 8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente ................................ ................................ ................................ ..................... 76 8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido ................................ ............. 77 8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal ................................ ...................... 79 8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito .......................... 81 8.7. Evento: Imobilização de Item ................................ ................................ ......................... 82 8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível ................................ .... 84 8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente ................................ ................................ ................................ . 85 8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão ................................ ................................ ................................ .................. 86 8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão ................................ ................................ ................................ .................. 87 8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão ................................ ................................ ............................... 88 8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão ................................ ................................ ............................... 89 8.14. Evento: Cancelamento de Evento ................................ ................................ ................. 90 8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção ................................ ...... 91 8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente ................................ ................................ ................................ ..................... 92 8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor ................................ ................................ ................................ ..................... 93 8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado ................................ . 94 8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega ................................ .................... 95 9. DANFE ................................ ................................ ................................ ................................ .. 96 ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO ................................ ................................ .................. 97 ANEXO II - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS) 97 ANEXO III - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib) ........ 97 ANEXO IV - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres) ............... 97 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 4 / 97 Controle de Versões Versão Publicação Descrição 1.00 03/2025 Inserção de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS 1.01 04/2025 Ajustes e correções 1.10 06/2025 Cria campos, cria e altera regras de validação, cria eventos para apuração do IBS/CBS 1.20 07/2025 Detalhamentos do cronograma, novas regras de validação e ajustes diversos 1.30 10/2025 Novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos 1.31 11/2025 Correção em regras de validação 1.32 11/2025 Correção em regras de validação 1.33 12/2025 Correção em regras de validação e alteração da data de início de regra de validação 1.34 12/2025 Correção em regras de validação 1.35 03/2026 Postergada a aplicação das regras de validação vinculadas à Tributação Monofásica no ambiente de Homologação. 1.36 04/2026 Alterações previstas nos Ajustes SINIEF nº 49/25 e 8/26. 1.40 05/2026 Cria campos, cria e altera regras de validação e ajustes diversos 1.50 06/2026 Reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis e regras de validação Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Teste Implantação Produção 1.01 Inserção de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS 01/07/2025 01/10/2025 1.01 Aplicação das Regras de Validação 01/07/2025 01/2026 1.10** Implantação de novo schema com os campos para apuração do IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional, conforme detalhamento do cronograma abaixo. De 07/07/2025 até 28/07/2025* 06/10/2025 1.10** Aplicação das regras de validação, conforme detalhamento do cronograma abaixo. De 07/07/2025 até 11/08/2025* 06/10/2025 1.10 Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS. 25/08/2025*** 06/10/2025 1.20 Detalhamentos do cronograma, novas regras de validação e ajustes diversos. 08/09/2025 06/10/2025 1.30 Entrada do schema, das Regras de Validação e dos Eventos, com exceção das Regras de Validação listadas no item a seguir. Até 29/10/2025 10/11/2025 1.30 Entrada das seguintes Regras de Validação: B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k- 20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, Até 24/11/2025 02/02/2026 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 5 / 97 UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123- 20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131- 50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10 1.30 Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10) Implementação futura Implementação futura 1.31 Correção nas regras de validação B25-80, B25-90, B25-100, Q01- 20, S01-20, UB56-10 e VC02-30. Inclusão de observação explicativa nas regras de validação UB27- 10, UB46-10 e UB65-10, sem impacto nas validações. Até 14/11/2025 17/11/2025 1.32 Correção nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20. Até 01/12/2025 04/12/2025 1.33 Correção na regra de validação UB56-10, permitindo alíquota zero para a CBS em operações específicas dentro de áreas incentivadas. Ajuste para permitir a informação do grupo de Redução de Alíquota (gRed) somente quando a alíquota for maior que zero (regras de validação: UB26-15, UB26-20, UB45-15, UB45-20, UB64-15 e UB64-20). Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10. Até 10/12/2025 Até 15/12/2025 1.34 Regras de validação desabilitadas: UB26-15, UB45-15 e UB64-15. Regras de validação alteradas: UB26-20, UB45-20, e UB64-20. Até 10/12/2025 Até 15/12/2025 1.35 Regras de validação alteradas: UB13-40, UB84a-10, UB90-10, UB94-10, UB99-10. Até 06/04/2026 Não se aplica 1.36 Regras de validação incluídas: I08-141. Regras de validação alteradas: I08-140, I08-144, VC02-07, VC02-10, UB18-10, UB37-10, UB56-10, B25-80 Criação de novo tipo de nota de crédito: 06=Retorno por recusa parcial na entrega. Até 01/07/2026 03/08/2026 1.40 Criação do campo para o Código Indicador do Local da Operação de Fornecimento (cIndOp, B25d); Atualização de valores de tpEnteGov (BB02), tpOperGov (BB04) e criação do campo refDFeAnt (BB05); Criação do campo para Inscrição Suframa do Emitente (ISUFemit, C22); Atualização dos grupos de devolução de tributos (gDevTrib) - cashback; Criação do grupo gALCZFMCBS (UB66a); Validações por cClassTrib x tipo de nota de débito e crédito; Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10. Ajuste no layout do Evento 211110; Eliminação do Evento 211120; Regras de validação incluídas: B25d-10, B25d-20, B25d-30, BB05- 10, BB05-20, BB05-30, BB05-40, BB05-50, BB05-60, BB05-70, BB05-80, BB05-90, BB05-100, BB05-110, BB05-120, BB05-130, BB05-140, BB05-150, BB05-160, BB05-170, BB05-180, BB05- 190, BB05-200, C22-10, C22-20, UB14-60, UB14-70, UB14-80, UB24-10, UB43-10, UB56-20, UB62-10, UB62a-10, UB63-10, UB66a-10, UB66a-20, UB66c-10, UB66e-10, VC02-40, VC02-50, VC03-20; Regras de validação alteradas: B10a-30, BB02-10, E18-30, UB26- 20, UB45-20, UB56-10, UB64-20, UB82a-10, UB123-10, UB127- 10, UB133-10 , VB01-05, VB01-10, VB01-20, VC02-15, W07-10, UB12-10. Até 01/07/2026 03/08/2026 1.40 Na devolução, o referenciamento passa a ser realizado exclusivamente no grupo “DFeReferenciado” (regra de validação VC02-14) Até 01/07/2026 01/09/2026 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 6 / 97 1.50 Reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis e regras de validação Até 01/09/2026 03/11/2026 * Implantação em homologação pode variar por UF neste período. ** As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa q ue, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas. ** A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos. *** O schema dos novos Eventos será disponibilizado até dia 11/08/2025. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 7 / 97 Detalhamento do Cronograma Datas para CRT 3=Regime Normal: Homologação Produção Julho/2025 Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema. Outubro/2025 Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos. Janeiro/2026 Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente. Para as NF-e e NFC-e com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026. 01/07/2026 Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente. Para as NF-e e NFC-e com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026. 03/08/2026 Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. As orientações para CRT=1 -Simples Nacional, CRT=2-Simples Nacional-Excesso de Sublimite, CRT=4-MEI e Tributação Monofásica serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme disposto no Art. 348 da LC 214/25. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 8 / 97 1. Introdução A Lei Complementar 214/2025 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Esta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 - IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF -e e NFC -e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação dos novos Impostos, em atendimento às alterações previstas na Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar 214 de 16 de janeiro de 2025 para implementação da Reforma Tributária, com data de implantação em ambiente de produção prevista para outubro de 2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de janeiro de 2026. Vale destacar que, em Produção, no ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS, CBS e IS serão opcionais e somente serão validadas se forem preenchidas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes à tributação do IBS e da CBS serão aplicadas. As datas dos campos e das regras de validação estão definidas no Histórico de Alterações / Cronograma. Como as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso, esclarecemos que esta NT será ajustada ao longo do seu processo de execução, da mesma forma como ocorre com as demais NT já implementadas. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 9 / 97 2. Tipos Básicos da Tributação Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos existentes, esta NT introduz o arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd” ao conjunto dos arquivos que compõem o “esquema XML” de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, entre eles a NF-e e NFC-e. Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e conforme estrutura demonstrada no item 5, e também será utilizado nos demais documentos fiscais eletrônicos. 3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico 2025.002 RTC divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF -e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos”. Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/ 2025, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NF -e. A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas na Nota Técnica 2025.002 – IBS/CBS/IS, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 214/ 2025. Destaca-se que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas em sed e de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas com a apuração assistida do IBS e da CBS. 4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal. Esta Nota Técnica cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emissões correspondentes. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor: • Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário); • Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário); As finalidades de emissão “ Nota de Ajuste ” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos especiais de Nota de Débito ; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito. A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 10 / 97 assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025. Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF -e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utili zação fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 11 / 97 5. Padrões de Numeração 5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta O sistema da Nota Fiscal tem atingido alguns limites, tornando necessária a ampliação dos campos de código de status de respo sta e número do protocolo de autorização. No caso do código de status de resposta foi aumentado o campo para 4 posições, sendo que essa nova faixa de numeração passará a ser utilizada para as rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS, IS). Em relação ao número do protocolo, algumas UF estão perto de atingir a capacidade máxima do campo para numeração das NFC-e durante o ano. Ressalta-se que o protocolo de autorização é composto por: - 1 dígito para Tipo Autorizador; - 2 dígitos para o código da UF; - 2 dígitos para o ano; - 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e; No caso do número do protocolo, somente as UF que estiverem perto do esgotamento da numeração vão adotar o número sequencial de documentos autorizados no ano com 12 posições. Dessa forma, o número do protocolo poderá conter 15 ou 17 posições, conforme o modelo de DF-e e a UF. Os próximos itens documentam a alteração dos leiautes que contém os campos alterados. Nota: atualmente, somente a SEFAZ-SP irá adotar o protocolo com 17 posições para a NFC-e. 5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona Alteração da seção 5.1.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno. Schema XML: retEnviNFe_v2.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação AR01 retEnviNFe Raiz - - - - TAG raiz da Resposta AR02 versao A AR01 N 1-1 1-2v2 Versão do leiaute AR03 tpAmb E AR01 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 - Homologação AR04 verAplic E AR01 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que recebeu o Lote. A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos. AR05 cStat E AR01 N 1-1 3-4 Código do status da resposta (vide item 5.2) AR06 xMotivo E AR01 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta AR06a cUF E AR01 N 1-1 2 Código da UF que atendeu a solicitação. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 12 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação AR06b dhRecbto E AR01 D 1-1 Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição). Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time). AR07 infRec CG AR01 - 0-1 - Dados do Recibo do Lote (Só é gerado se o Lote for aceito e o processamento for assíncrono) AR08 nRec E AR07 N 1-1 15 Número do Recibo gerado pelo Portal da Secretaria de Fazenda Estadual (vide item 5.5). AR10 tMed E AR07 N 1-1 Nv1-4 Tempo médio de resposta do serviço (em segundos) dos últimos 5 minutos (vide item 5.7). Nota: Caso o tempo médio de resposta fique abaixo de 1 (um) segundo, o tempo será informado como 1 segundo. Arre- dondar as frações de segundos para cima. -x- AR11 protNFe CG AR01 - 0-1 - Dados do Protocolo de recebimento da NF-e gerado no caso do processamento síncrono do Lote de NF-e. Ver descrição do “protNFe” no item 4.2.2. # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação PR01 protNFe Raiz - - - - TAG raiz do Protocolo de recebimento da NFe PR02 versao A PR01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute das informações de Protocolo. PR03 infProt G PR01 - 1-1 - Informações do Protocolo de resposta. TAG a ser assinada PR04 Id ID PR03 C 0-1 - Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a UF assinar a resposta. Em caso de assinatura da resposta pela SEFAZ preencher o campo com o Nro do Protocolo, precedido com o literal “ID” PR05 tpAmb E PR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 - Homologação PR06 verAplic E PR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o Lote. A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos. PR07 chNFe E PR03 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e (vide item 5.4) PR08 dhRecbto E PR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição). Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time). PR09 nProt E PR03 N 0-1 15,17 Número do Protocolo da NF-e (vide item 5.8) PR10 digVal E PR03 C 0-1 28 Digest Value da NF-e processada. Utilizado para conferir a integridade da NFe original. PR11 cStat E PR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta para a NF-e (vide item 5.2). PR12 xMotivo E PR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta para a NF-e. PR13 Signature G PR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id” A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF interessada. 5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo) Alteração da seção 5.2.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno. Retorno: Estrutura XML com o resultado do processamento da mensagem de envio de lote de NF-e. * Para cada Protocolo de uma NF-e processada teremos o seguinte leiaute: Schema XML: retConsReciNFe_v4.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação PR01 protNFe Raiz - - - - TAG raiz do Protocolo de recebimento da NFe Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 13 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação PR02 versao A PR01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute das informações de Protocolo. PR03 infProt G PR01 - 1-1 - Informações do Protocolo de resposta. TAG a ser assinada PR04 Id ID PR03 C 0-1 - Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a SEFAZ Autorizadora assinar a resposta. Neste caso, preencher o campo com o Número do Protocolo, precedido com o literal “ID” PR05 tpAmb E PR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1=Produção/2=Homologação PR06 verAplic E PR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o Lote. A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos. PR07 chNFe E PR03 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e PR08 dhRecbto E PR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição). Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC – Universal Coordinated Time). PR09 nProt E PR03 N 0-1 15,17 Número do Protocolo da NF-e, conforme item 4.3.5 do MOC PR10 digVal E PR03 C 0-1 28 Digest Value da NF-e processada Utilizado para conferir a integridade da NFe original. PR11 cStat E PR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta PR12 xMotivo E PR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta para a NF-e. PR13 Sequência XML G PR03 0-1 Grupo de informações para envio de mensagens do interesse da SEFAZ (Criado na NT 2018.005) PR14 cMsg E PR13 N 0-1 1-4 Código da Mensagem. (Criado na NT 2018.005) PR15 xMsg E PR13 C 1-1 1-200 Mensagem da SEFAZ para o emissor. (Criado na NT 2018.005) PR90 Signature G PR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id” A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF interessada. 5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização Alteração da seção 5.3.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno. Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação DR01 retInutNFe Raiz - - - - TAG raiz da Resposta DR02 versao A DR01 N 1-1 1-2v2 Versão do leiaute DR03 infInut G DR01 - 1-1 - Dados da resposta - TAG a ser assinada DR04 Id ID DR03 C 0-1 17 Identificador da TAG a ser assinada, somente precisa ser informado se a UF assinar a resposta. Em caso de assina- tura da resposta pela SEFAZ preencher o campo com o Nro do Protocolo, precedido com o literal “ID”. DR05 tpAmb E DR03 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1 – Produção/2 – Homologação DR06 verAplic E DR03 C 1-1 1-20 Versão do Aplicativo que processou o pedido de inutilização. A versão deve ser iniciada com a sigla da UF nos casos de WS próprio ou a sigla SVAN ou SVRS nos demais casos. DR07 cStat E DR03 N 1-1 3-4 Código do status da resposta (vide item 5.2). DR08 xMotivo E DR03 C 1-1 1-255 Descrição literal do status da resposta. DR09 cUF E DR03 N 1-1 2 Código da UF que atendeu a solicitação Os campos a seguir são obrigatórios no caso de homologação da inutilização cStat=102. Os campos de dhRecbto e nProt não serão preenchidos em caso de erro Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 14 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação DR10 ano E DR03 N 0-1 2 Ano de inutilização da numeração DR11 CNPJ E DR03 C 0-1 14 CNPJ do emitente DR12 mod E DR03 N 0-1 2 Modelo da NF-e DR13 serie E DR03 N 0-1 1-3 Série da NF-e DR14 nNFIni E DR03 N 0-1 1-9 Número da NF-e inicial a ser inutilizada DR15 nNFFin E DR03 N 0-1 1-9 Número da NF-e final a ser inutilizada DR16 dhRecbto E DR03 D 1-1 - Preenchido com a data e hora do processamento (informado também no caso de rejeição). Formato: “AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD” (UTC - Universal Coordinated Time). DR17 nProt E DR03 N 0-1 15, 17 Número do Protocolo de Inutilização (vide item 5.8). DR18 Signature G DR01 xml 0-1 - Assinatura XML do grupo identificado pelo atributo “Id”. A decisão de assinar a mensagem fica a critério da UF interessada. 5.5. Protocolo de Autorização de Evento Alteração da seção 5.8.2 do MOC - Leiaute Mensagem de Retorno. Schema XML: retEnvEvento_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição / Observações R01 retEnvEvento Raiz - - - - TAG raiz R02 versão A R01 N 1-1 2v2 Versão do leiaute R03 idLote E R01 N 1-1 1-15 Idem a mensagem de entrada R04 tpAmb E R01 N 1-1 1 Idem a mensagem de entrada R05 verAplic E R01 C 1-1 1-20 Versão da aplicação que processou o evento. R06 cOrgao E R01 N 1-1 2 Órgão da recepção do Evento, idem a mensagem de entrada. R07 cStat E R01 N 1-1 3-4 Código do status da resposta para o Lote de Eventos. Se não tiver erro, será retornado: “128-Lote de Evento Processado“ R08 xMotivo E R01 C 1-1 1-255 Descrição do status da resposta R09 retEvento G R01 - 0-20 - Grupo do resultado do processamento para cada Evento R10 versão A R09 N 1-1 2v2 Versão do leiaute R11 infEvento G R09 - 1-1 - Grupo de informações do registro do Evento. R12 id ID R11 C 0-1 17,19 Identificador da TAG a ser assinada, somente deve ser informado se o órgão de registro assinar a resposta. No caso de assinatura, preencher com o número do protocolo, precedido pela literal “ID”. R13 tpAmb E R11 C 1-1 1 Idem a mensagem de entrada R14 verAplic E R11 N 1-1 1-20 Versão da aplicação que registrou o Evento, utilizar literal que permita a identificação do órgão, como a sigla da UF ou do órgão. R15 cOrgao E R11 N 1-1 2 Idem a mensagem de entrada R16 cStat E R11 N 1-1 3-4 Código do status da resposta. R17 xMotivo E R11 C 1-1 1-255 Descrição do status da resposta R18 chNFe E R11 N 1-1 44 Idem a mensagem de entrada R19 tpEvento E R11 N 0-1 6 Idem a mensagem de entrada R20 xEvento E R11 C 0-1 5-60 Idem a mensagem de entrada Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 15 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição / Observações R21 nSeqEvento E R11 N 0-1 1-2 Idem a mensagem de entrada R50 dhRegEvento E R11 D 1-1 - Data e hora de registro do evento no formato AAAA-MM-DDTHH:MM:SS TZD (formato UTC). Se o evento for rejeitado informar a data e hora de recebimento do evento. R51 nProt E R11 N 0-1 15,17 Número Protocolo do Evento 1 posição (1- Secretaria da Fazenda Estadual, 2-RFB, 3-SVRS), 2 posições para o código da UF, 2 posições para o ano e 10 posições para o sequencial no ano. P91 Signature G R09 XML 1-1 1 Assinatura Digital do documento XML, a assinatura deverá ser aplicada no elemento infEvento. 6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65) Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 14a B10a dPrevEntrega Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. E B01 D 0-1 10 Formato: “AAAA-MM-DD” Observação: Não informar este campo para a NFC-e. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 16 B12 cMunFG Código do Município de Ocorrência do Fato Gerador do ICMS E B01 N 1-1 7 Informar o município de ocorrência do fato gerador do ICMS. Utilizar a Tabela de código de Município do IBGE 16a B12a cMunFGIBS Código do Município de consumo, fato gerador do IBS / CBS E B01 N 0-1 7 Informar o município de ocorrência do fato gerador do IBS / CBS. Campo preenchido somente quando “indPres = 5 (Operação presencial, fora do estabelecimento)”, e não estiver preenchido o endereço do destinatário (grupo: E05) nem o local de entrega (grupo: G01). 29 B25 finNFe Finalidade de emissão da NF-e E B01 N 1-1 1 1=NF-e normal; 2=NF-e complementar; 3=NF-e de ajuste; 4=Devolução de mercadoria. 5=Nota de crédito; 6=Nota de débito. 29.1 B25.1 tpNFDebito Tipo de Nota de Débito CE B01 N 0-1 2 01=Transferência de créditos para Cooperativas; 02=Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas; 03=Débitos de notas fiscais não processadas na apuração; 04=Multa e juros; 05=Transferência de crédito na sucessão; 06=Pagamento antecipado; 07=Perda em estoque (Perecimento, Perda, Furto, Roubo); 08=Desenquadramento do SN. 29.2 B25.2 tpNFCredito Tipo de Nota de Crédito CE B01 N 0-1 2 01=Multa e juros; 02=Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25); 03=Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário na tentativa de entrega; Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 16 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 04=Redução de valores; 05=Transferência de crédito na sucessão; 06=Retorno por recusa parcial na entrega. 29.3 B25a indFinal Indica operação com Consumidor final E B01 N 1-1 1 0=Normal; 1=Consumidor final; 29.4 B25b indPres Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação E B01 N 1-1 1 0=Não se aplica (por exemplo, Nota Fiscal complementar ou de ajuste); 1=Operação presencial; 2=Operação não presencial, pela Internet; 3=Operação não presencial, Teleatendimento; 4=NFC-e em operação com entrega a domicílio; 5=Operação presencial, fora do estabelecimento; (incluído NT 2016/002) 9=Operação não presencial, outros. 29.5 B25c indIntermed Indicador de intermediador/marketplace E B01 N 0-1 1 0=Operação sem intermediador (em site ou plataforma própria) 1=Operação em site ou plataforma de terceiros (intermediadores/marketplace) • Considera-se intermediador/marketplace os prestadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. • Considera-se site/plataforma própria as vendas que não foram intermediadas (por marketplace), como venda em site próprio, teleatendimento. (Criado na NT 2020.006) 29.6 B25d cIndOp Código indicador do local da operação de fornecimento E B01 N 0-1 6 Preenchimento obrigatório no caso de: - Leilão judicial ou Licitação promovida pelo poder público (cIndOp=010104) - Constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidônea (cIndOp=010105) Observação: Consultar tabela “Código Indicador do Local de Operação”. 29f B31 gCompraGov Grupo de Compra Governamental G B01 - 0-1 Observação: movido para “Grupo BB. Grupo de Compras Governamentais”, para compatibilização com o esquema XML. 29f.1 B32 tpEnteGov Tipo de ente governamental E B31 N 1-1 1 Para administração pública direta e suas autarquias e fundações: 1=União 2=Estado 3=Distrito Federal 4=Município Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 17 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 29f.2 B33 pRedutor Percentual de redução da alíquota em compra governamental E B31 N 1-1 3v2-4 Conforme o art. 472/370 da LC 214/2025. 29f.3 B34 tpOperGov Tipo de operação com o ente governamental E B31 N 1-1 1 1=Fornecimento 2=Recebimento do pagamento, conforme fato gerador do IBS/CBS definido no Art. 10 § 2º Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado Sem alterações. Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento ==> (movido para “Grupo BC”) Grupo BB. Grupo de Compras Governamentais # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 29.z1 BB01 gCompraGov Grupo de Compra Governamental G B01 - 0-1 29.z2 BB02 tpEnteGov Tipo de ente governamental E BB01 N 1-1 1 Para administração pública direta e suas autarquias e fundações: 1=União 2=Estado 3=Distrito Federal 4=Município 5=Consórcio Público 6=Comitê Gestor do IBS 29.z3 BB03 pRedutor Percentual de redução da alíquota em compra governamental E BB01 N 1-1 3v2-4 Conforme o art. 472/370 da LC 214/2025. 29.z4 BB04 tpOperGov Tipo de operação com o ente governamental E BB01 N 1-1 1 1=Fornecimento com pagamento posterior; 2=Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado; 3=Fornecimento com pagamento já realizado; 4=Recebimento do pagamento com fornecimento posterior; 29.z5 BB05 refDFeAnt Chave de acesso do documento fiscal anterior E BB01 C 0-99 44 Grupo BC. Grupo de notas de antecipação de pagamento # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 29.y1 BB01 BC01 gPagAntecipado Grupo de notas de antecipação de pagamento G B01 - 0-1 Informado para abater as parcelas de antecipação de pagamento, conforme Art. 10. § 4º 29.y2 BB02 BC02 refNFe Chave de acesso da NF-e de antecipação de pagamento E BB01 BC01 C 1-99 44 Referência a uma NF-e (modelo 55) emitida anteriormente, referente a pagamento antecipado Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 18 / 97 Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 49d C22 ISUFEmit Inscrição do emitente da Suframa E C01 C 0-1 8-9 Informar o número do Cadastro do emitente na Suframa. Campo obrigatório nas operações que se beneficiam de incentivos fiscais existentes nas áreas sob controle da SUFRAMA com alíquota zero da CBS referente aos arts. 451 e 466 da LC 214/25 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 104.11 I05k tpCredPresIBSZFM Classificação para subapuração do IBS na ZFM E I01 N 0-1 1 Classificação conforme percentuais definidos no art. 450, § 1º, da LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido: 0 - Sem Crédito Presumido 1 - Bens de consumo final (55%) 2 - Bens de capital (75%) 3 - Bens intermediários (90,25%) 4 - Bens de informática e outros definidos em legislação (100%) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 116c I17c indBemMovelUsado Indicador de fornecimento de bem móvel usado E I01 N 0-1 1 Somente para fornecimentos de bem móvel usado adquirido de pessoa física que não seja contribuinte ou que seja inscrita como MEI. 1 - Bem Móvel Usado Grupo N01. ICMS Normal e ST # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 164 N01 ICMS Informações do ICMS da Operação própria e ST CG M01 - 0-1 - Informar apenas um dos grupos de tributação do ICMS (ICMS00, ICMS10, ...) (v2.0) Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.01 UB01 IS Informações do Imposto Seletivo G M01 - 0-1 - 324.02 UB02 CSTIS Código de Situação Tributária do Imposto Seletivo E UB01 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do Imposto Seletivo 324.03 UB03 cClassTribIS Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo E UB01 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTribIS 324.04 UB04 -x- Sequência XML G UB01 - 0-1 - 324.05 UB05 vBCIS Valor da Base de Cálculo do Imposto Seletivo E UB04 N 1-1 13v2 324.06 UB06 pIS Alíquota do Imposto Seletivo (em percentual) E UB04 N 1-1 3v2-4 324.07 UB07 pISEspec adRemIS Alíquota específica por unidade de medida apropriada (em percentual) E UB04 N 0-1 3v2-4 324.08 UB08 -x- Sequência XML G UB04 - 0-1 - 324.09 UB09 uTrib Unidade de Medida Tributável E UB08 C 1-1 1-6 324.10 UB10 qTrib Quantidade Tributável E UB08 N 1-1 11v0-4 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 19 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.11 UB11 vIS Valor do Imposto Seletivo E UB04 N 1-1 13v2 324.12 UB12 IBSCBS Informações do Imposto de Bens e Serviços - IBS e da Contribuição de Bens e Serviços - CBS G M01 - 0-1 - 324.13 UB13 CST Código de Situação Tributária do IBS e CBS E UB12 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do IBS/CBS 324.14 UB14 cClassTrib Código de Classificação Tributária do IBS e CBS E UB12 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTrib 324.14a UB14a indDoacao Indica a natureza da operação de doação, orientando a apuração e a geração de débitos ou estornos conforme o cenário E UB12 N 0-1 1 Informar “1” quando doação. 324.14k UB14k -x- Sequência XML G UB12 - 0-1 324.15 UB15 gIBSCBS Grupo de Informações do IBS e da CBS CG UB14k - 1-1 324.16 UB16 vBC Base de cálculo do IBS e CBS E UB15 N 1-1 13v2 324.17 UB17 gIBSUF Grupo de Informações do IBS para a UF G UB15 - 1-1 - 324.18 UB18 pIBSUF Alíquota do IBS de competência das UF (em percentual) E UB17 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente do IBS da UF. Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do IBS e CBS. 324.21 UB21 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB17 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.22 UB22 pDif Percentual do diferimento E UB21 N 1-1 3v2-4 324.23 UB23 vDif Valor do Diferimento E UB21 N 1-1 13v2 324.24 UB24 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB17 - 0-1 - Grupo usado para registrar a devolução de tributos no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento. 324.24a UB24a pDevTrib Percentual de devolução do IBS da UF E UB24 N 0-1 3v2-4 Percentual de devolução do IBS da UF, conforme LC 214/25 art. 118. 324.25 UB25 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB24 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto na própria Nota Fiscal / Fatura) 324.26 UB26 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB17 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.27 UB27 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB26 N 1-1 3v2-4 324.28 UB28 pAliqEfet Alíquota Efetiva do IBS de competência das UF que será aplicada à Base de Cálculo (em percentual) E UB26 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. -x- 324.35 UB35 vIBSUF Valor do IBS de competência da UF E UB17 N 1-1 13v2 324.36 UB36 gIBSMun Grupo de Informações do IBS para o município G UB15 - 1-1 - 324.37 UB37 pIBSMun Alíquota do IBS de competência do Município (em percentual) E UB36 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente do IBS do Município. Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do IBS e CBS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 20 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.40 UB40 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB36 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.41 UB41 pDif Percentual do diferimento E UB40 N 1-1 3v2-4 324.42 UB42 vDif Valor do Diferimento E UB40 N 1-1 13v2 324.43 UB43 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB36 0-1 Grupo usado para registrar a devolução de tributos no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento. 324.43a UB43a pDevTrib Percentual de devolução do IBS do Município E UB43 N 0-1 3v2-4 Percentual de devolução do IBS do Município, conforme LC 214/25 art. 118. 324.44 UB44 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB43 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto na própria Nota Fiscal / Fatura) 324.45 UB45 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB36 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.46 UB46 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB45 N 1-1 3v2-4 324.47 UB47 pAliqEfet Alíquota Efetiva do IBS de competência do Município que será aplicada à Base de Cálculo (em percentual) E UB45 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. -x- 324.53 UB54 vIBSMun Valor do IBS de competência do Município E UB36 N 1-1 13v2 -x- 324.54 UB54a vIBS Valor do IBS E UB15 N 1-1 13v2 Valor do IBS (soma de vIBSUF e vIBSMun). Quando houver crédito presumido com indicador “IndDeduzCredPres=1”, o vCredPres deve ser abatido desse valor. 324.55 UB55 gCBS Grupo de Informações da CBS G UB15 - 1-1 - 324.56 UB56 pCBS Alíquota da CBS (em percentual) E UB55 N 1-1 3v2-4 Alíquota vigente da CBS. Preencher de acordo com a tabela de alíquotas do IBS e CBS. 324.59 UB59 gDif Grupo de Informações do Diferimento G UB55 - 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gDif” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.60 UB60 pDif Percentual do diferimento E UB59 N 1-1 3v2-4 324.61 UB61 vDif Valor do Diferimento E UB59 N 1-1 13v2 324.62 UB62 gDevTrib Grupo de Informações da devolução de tributos G UB55 - 0-1 Grupo usado para registrar a devolução de tributos no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 21 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.62a UB62a pDevTrib Percentual de devolução da CBS E UB62 N 0-1 3v2-4 Percentual de devolução da CBS, conforme LC 214/25 art. 118. 324.63 UB63 vDevTrib Valor do tributo devolvido E UB62 N 1-1 13v2 Valor do tributo devolvido (“cashback” de desconto na própria Nota Fiscal / Fatura) 324.64 UB64 gRed Grupo de informações da redução da alíquota G UB55 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gRed” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.65 UB65 pRedAliq Percentual da redução de alíquota do cClassTrib E UB64 N 1-1 3v2-4 324.66 UB66 pAliqEfet Alíquota Efetiva da CBS que será aplicada à Base de Cálculo (em percentual) E UB64 N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva, após aplicação da redução de alíquota, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 324.66a UB66a gALCZFMCBS Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) G UB55 0-1 Grupo de informações para identificação de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) com alíquota zero da CBS, conforme arts. 451 e 466 da LC 214/2025, quando fornecedor e destinatário estiverem nessas áreas, distinguindo a existência de processo aprovado na Suframa. 324.66b UB66b tpALCZFMCBS Tipo de aplicação da alíquota zero da CBS E UB66a N 1-1 1 Deve ser informado: 1 - quando o fornecedor e o destinatário estiverem localizados em área incentivada, a operação estiver amparada por alíquota zero da CBS e não se tratar de operação industrial com processo aprovado na Suframa para o item; 2 - quando o fornecedor e o destinatário estiverem localizados em área incentivada, a operação estiver amparada por alíquota zero da CBS e se tratar de operação industrial com processo aprovado na Suframa para o item. 324.66c UB66c nProcSuframa Número do processo na Suframa para o item comercializado E UB66a C 0-1 8-12 Inscrição específica e aprovação de projeto técnico- econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, nos termos do Art. 442. II (ZFM) e Art. 459. II (ALC) da LC 214/2025. 324.66d UB66d pAliqEfetRegCBS Percentual efetivo sem a redução E UB66a N 1-1 3v2-4 Alíquota efetiva de referência da CBS aplicável à operação fora de áreas ou regimes incentivados. 324.66e UB66e vTribRegCBS Valor efetivo sem a redução E UB66a N 1-1 13v2 Valor da CBS calculado para a operação fora de áreas ou regimes incentivado -x- 324.67 UB67 vCBS Valor da CBS E UB55 N 1-1 13v2 324.68 UB68 gTribRegular Grupo de informações da Tributação Regular G UB15 - 0-1 - Grupo de informações da Tributação Regular. Informar como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 22 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação Exemplo 1: Art. 445, §4 da LC 214/2025. Operações com ZFM e ALC. Exemplo 2: Operações com suspensão do tributo. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gTribRegular” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.69 UB69 CSTReg Código de Situação Tributária do IBS e CBS E UB68 N 1-1 3 Utilizar tabela CST do IBS/CBS 324.70 UB70 cClassTribReg Código de Classificação Tributária do IBS e CBS E UB68 N 1-1 6 Utilizar tabela cClassTrib 324.71 UB71 pAliqEfetRegIBSUF Valor da alíquota do IBS da UF (em percentual) E UB68 N 1-1 3v2-4 324.72 UB72 vTribRegIBSUF Valor do Tributo do IBS da UF E UB68 N 1-1 13v2 324.72a UB72a pAliqEfetRegIBSMun Valor da alíquota do IBS do Município (em percentual) E UB68 N 1-1 3v2-4 324.72b UB72b vTribRegIBSMun Valor do Tributo do IBS do Município E UB68 N 1-1 13v2 324.72c UB72c pAliqEfetRegCBS Valor da alíquota da CBS (em percentual) E UB68 N 1-1 3v2-4 324.72d UB72d vTribRegCBS Valor do Tributo da CBS E UB68 N 1-1 13v2 324.82a UB82a gTribCompraGov Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais G UB15 - 0-1 - Informar somente para compras governamentais 324.82b UB82b pAliqIBSUF Alíquota do IBS de competência do Estado (em percentual) E UB82a N 1-1 3v2-4 324.82c UB82c vTribIBSUF Valor do Tributo do IBS da UF calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido a UF, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/2025 324.82d UB82d pAliqIBSMun Alíquota do IBS de competência do Município (em percentual) E UB82a N 1-1 3v2-4 324.82e UB82e vTribIBSMun Valor do Tributo do IBS do Município calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido ao município, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/2025 324.82f UB82f pAliqCBS Alíquota da CBS (em percentual) E UB82a N 1-1 3v2-4 324.82g UB82g vTribCBS Valor do Tributo da CBS calculado E UB82a N 1-1 13v2 Valor que seria devido a CBS, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/2025 -- Tributação Monofásica: Início - layout antigo -- 324.84 UB84 gIBSCBSMono Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico CG UB14k 1-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gIBSCBSMono” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.84a UB84a gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão [Observação: sequence substituído por grupo] G UB84 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.85 UB85 qBCMono Quantidade tributada na monofasia E UB84a N 1-1 11v0-4 Informar a BC quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.86 UB86 adRemIBS Alíquota ad rem do IBS E UB84a N 1-1 3v2-4 324.87 UB87 adRemCBS Alíquota ad rem da CBS E UB84a N 1-1 3v2-4 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 23 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.88 UB88 vIBSMono Valor do IBS monofásico E UB84a N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.89 UB89 vCBSMono Valor da CBS monofásica E UB84a N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.90 UB90 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção [Observação: sequence substituído por grupo] G UB84 0-1 Uso em operações com combustíveis derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo Diesel A*] para retenção do imposto sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.91 UB91 qBCMonoReten Quantidade tributada sujeita à retenção na monofasia E UB90 N 1-1 11v0-4 Informar a BC sujeita à retenção em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.92 UB92 adRemIBSReten Alíquota ad rem do IBS sujeito à retenção E UB90 N 1-1 3v2-4 324.93 UB93 vIBSMonoReten Valor do IBS monofásico sujeito à retenção E UB90 N 1-1 13v2 Valor do IBS com retenção, a ser somado ao valor de IBS a ser recolhido. 324.93a UB93a adRemCBSReten Alíquota ad rem da CBS sujeito à retenção E UB90 N 1-1 3v2-4 324.93b UB93b vCBSMonoReten Valor da CBS monofásica sujeita à retenção E UB90 N 1-1 13v2 Valor da CBS com retenção, a ser somado ao valor de CBS a ser recolhido. 324.94 UB94 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente [Observação: sequence substituído por grupo] G UB84 0-1 Tributação monofásica própria sobre combustíveis cobrada anteriormente Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.95 UB95 qBCMonoRet Quantidade tributada retida anteriormente E UB94 N 1-1 11v0-4 Informar a BC do IBS em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.96 UB96 adRemIBSRet Alíquota ad rem do IBS retido anteriormente E UB94 N 1-1 3v2-4 Alíquota ad rem do IBS, estabelecida na legislação para o produto. 324.97 UB97 vIBSMonoRet Valor do IBS retido anteriormente E UB94 N 1-1 13v2 O valor do IBS é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.98 UB98 adRemCBSRet Alíquota ad rem da CBS retida anteriormente E UB94 N 1-1 3v2-4 Alíquota ad rem da CBS, estabelecida na legislação para o produto. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 24 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.98a UB98a vCBSMonoRet Valor da CBS retida anteriormente E UB94 N 1-1 13v2 O valor da CBS é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.99 UB99 gMonoDif Grupo de informações do Diferimento da Tributação Monofásica [Observação: sequence substituído por grupo] G UB84 0-1 Operações com diferimento, aplicado aos biocombustíveis. Exemplo: operação do produtor de biocombustível (usina). Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoDif” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.100 UB100 pDifIBS Percentual do diferimento do imposto monofásico. E UB99 N 1-1 3v2-4 A ser aplicado em vIBSMono. 324.101 UB101 vIBSMonoDif Valor do IBS monofásico diferido. E UB99 N 1-1 13v2 A ser deduzido do valor do IBS. 324.102 UB102 pDifCBS Percentual do diferimento do imposto monofásico E UB99 N 1-1 3v2-4 A ser aplicado em vCBSMono 324.103 UB103 vCBSMonoDif Valor da CBS Monofásica diferida. E UB99 N 1-1 13v2 A ser deduzido do valor da CBS. -x- *** Tributação Monofásica: Início - layout reformulado (separação entre ad rem e ad valorem) 324.84 UB84 gIBSCBSMono Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico CG UB14k 1-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gIBSCBSMono” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.85 UB85 -x- Sequência XML G UB84 - 0-1 - *** IBS Monofásico Ad Rem 324.85a UB85a gIBSMonoAdRem Grupo de informações da Tributação Monofásica Ad Rem do IBS CG UB85 CG 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao ano corrente, conforme estabelecido na legislação. 324.86 UB86 gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão G UB85a G 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.86a UB86a qBCMono Quantidade tributada na monofasia E UB86 N 1-1 11v0-4 Informar a BC em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.86b UB86b adRemIBS Alíquota ad rem do IBS E UB86 N 1-1 3v2-4 324.86c UB86c vIBSMono Valor do IBS monofásico E UB86 N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.87 UB87 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção G UB85a G 0-1 Uso em operações com combustíveis derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo Diesel A*] para retenção do imposto sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 25 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.87a UB87a qBCMonoReten Quantidade tributada sujeita à retenção na monofasia E UB87 N 1-1 11v0-4 Informar a BC sujeita a retenção em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.87b UB87b adRemIBSReten Alíquota ad rem do IBS sujeito à retenção E UB87 N 1-1 3v2-4 324.87c UB87c vIBSMonoReten Valor do IBS monofásico sujeito à retenção E UB87 N 1-1 13v2 Valor do IBS com retenção, a ser somado ao valor de IBS a ser recolhido. 324.88 UB88 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente G UB85a G 0-1 Tributação monofásica própria sobre combustíveis cobrada anteriormente Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.88a UB88a vIBSMonoRet Valor do IBS retido anteriormente E UB88 N 1-1 13v2 324.89 UB89 gpBioDiferenca Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório G UB85a G 0-1 Referência (LC 214/2025): Art. 179, II, a e b (cClassTrib 620004 e 620005) Informar caso pBio seja diferente do pBioObrigatório. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_g pBioDiferenca” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.89a UB89a qBCBioComb Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir E UB89 N 1-1 11v0-4 324.89b UB89b vIBSDiferenca Valor do IBS correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio E UB89 N 1-1 13v2 Se classTrib = 620004: valor a ser recolhido Se classTrib = 620005: valor a ser ressarcido *** IBS Monofásico Ad Valorem 324.90 UB90 gIBSMonoAdValorem Grupo de informações da Tributação Monofásica Ad Valorem do IBS CG UB85 CG 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao ano corrente, conforme estabelecido na legislação. 324.91 UB91 gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão G UB90 G 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.91a UB91a vBCMono Valor tributado na monofasia E UB91 N 1-1 13v2 324.91b UB91b pAliqMonoUF Alíquota ad valorem do IBS Estadual E UB91 N 1-1 3v2-4 324.91c UB91c vIBSMonoUF Valor do IBS monofásico Estadual E UB91 N 1-1 13v2 324.91d UB91d pAliqMonoMun Alíquota ad valorem do IBS Municipal E UB91 N 1-1 3v2-4 324.91e UB91e vIBSMonoMun Valor do IBS monofásico do Municipal E UB91 N 1-1 13v2 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 26 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.91f UB91f vIBSMono Valor do IBS monofásico R UB91 N 1-1 13v2 Observação: vIBSMonoUF + vIBSMonoMun 324.92 UB92 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção G UB90 G 0-1 Uso em operações com combustíveis derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo Diesel A*] para retenção do imposto sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.92a UB92a vBCMonoReten Valor tributado sujeito à retenção na monofasia E UB92 N 1-1 13v2 324.92b UB92b pAliqMonoReten Alíquota ad valorem do IBS sujeito à retenção E UB92 N 1-1 3v2-4 324.92c UB92c vIBSMonoReten Valor do IBS monofásico sujeito à retenção E UB92 N 1-1 13v2 Valor do IBS com retenção, a ser somado ao valor de IBS a ser recolhido. 324.93 UB93 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente G UB90 G 0-1 Tributação monofásica própria sobre combustíveis cobrada anteriormente Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.93a UB93a vIBSMonoRet Valor do IBS retido anteriormente E UB93 N 1-1 13v2 324.94 UB94 gpBioDiferenca Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório G UB90 G 0-1 Referência (LC 214/2025): Art. 179, II, a e b (cClassTrib 620004 e 620005) Informar caso pBio seja diferente do pBioObrigatório. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_g pBioDiferenca” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.94a UB94a qBCBioComb Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir E UB94 N 1-1 11v0-4 324.94b UB94b vIBSDiferenca Valor do IBS correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio E UB94 N 1-1 13v2 Se classTrib = 620004: valor a ser recolhido Se classTrib = 620005: valor a ser ressarcido 324.95 UB95 -x- Sequência XML G UB84 - 0-1 - *** CBS Monofásica Ad Rem 324.95a UB95a gCBSMonoAdRem Grupo de informações da Tributação Monofásica Ad Rem da CBS CG UB95 CG 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao ano corrente, conforme estabelecido na legislação. 324.96 UB96 gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão G UB95a G 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 27 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.96a UB96a qBCMono Quantidade tributada na monofasia E UB96 N 1-1 11v0-4 Informar a BC em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.96b UB96b adRemCBS Alíquota ad rem da CBS E UB96 N 1-1 3v2-4 324.96c UB96c vCBSMono Valor da CBS monofásica E UB96 N 1-1 13v2 O valor do imposto é obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade do produto conforme unidade de medida estabelecida na legislação. 324.97 UB97 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção G UB95a G 0-1 Uso em operações com combustíveis derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo Diesel A*] para retenção do imposto sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.97a UB97a qBCMonoReten Quantidade tributada sujeita à retenção na monofasia E UB97 N 1-1 11v0-4 Informar a BC sujeita a retenção em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto. 324.97b UB97b adRemCBSReten Alíquota ad rem da CBS sujeita à retenção E UB97 N 1-1 3v2-4 324.97c UB97c vCBSMonoReten Valor da CBS monofásica sujeita à retenção E UB97 N 1-1 13v2 Valor da CBS com retenção, a ser somado ao valor de CBS a ser recolhida. 324.98 UB98 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente G UB95a G 0-1 Tributação monofásica própria sobre combustíveis cobrada anteriormente Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.98a UB98a vCBSMonoRet Valor da CBS retida anteriormente E UB98 N 1-1 13v2 324.99 UB99 gpBioDiferenca Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório G UB95a G 0-1 Referência (LC 214/2025): Art. 179, II, a e b (cClassTrib 620004 e 620005) Informar caso pBio seja diferente do pBioObrigatório. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_g pBioDiferenca” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.99a UB99a qBCBioComb Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir E UB99 N 1-1 11v0-4 324.99b UB99b vCBSDiferenca Valor da CBS correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio E UB99 N 1-1 13v2 Se classTrib = 620004: valor a ser recolhido Se classTrib = 620005: valor a ser ressarcido *** CBS Monofásica Ad Valorem 324.100 UB100 gCBSMonoAdValorem Grupo de informações da Tributação Monofásica Ad Valorem da CBS CG UB95 CG 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 28 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação ano corrente, conforme estabelecido na legislação. 324.101 UB101 gMonoPadrao Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão G UB100 G 0-1 Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoPadrao” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.101a UB101a vBCMono Valor tributado na monofasia E UB101 N 1-1 13v2 324.101b UB101b pAliqMonoCBS Alíquota ad valorem da CBS E UB101 N 1-1 3v2-4 324.101c UB101c vCBSMono Valor da CBS monofásica R UB101 N 1-1 13v2 324.102 UB102 gMonoReten Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção G UB100 G 0-1 Uso em operações com combustíveis derivados de petróleo (Gasolina A) [ou *Óleo Diesel A*] para retenção do imposto sobre o biocombustível a ser misturado. Art. 178 da LC 214/2025. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoReten” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.102a UB102a vBCMonoReten Valor tributado sujeito à retenção na monofasia E UB102 N 1-1 13v2 324.102b UB102b pAliqMonoReten Alíquota ad valorem da CBS sujeito à retenção E UB102 N 1-1 3v2-4 324.102c UB102c vCBSMonoReten Valor da CBS monofásica sujeita à retenção E UB102 N 1-1 13v2 Valor da CBS com retenção, a ser somad o ao valor de CBS a ser recolhida. 324.103 UB103 gMonoRet Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente G UB100 G 0-1 Tributação monofásica própria sobre combustíveis cobrada anteriormente Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gMonoRet” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.103a UB103a vCBSMonoRet Valor da CBS retida anteriormente E UB103 N 1-1 13v2 324.104 UB104 gpBioDiferenca Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório G UB100 G 0-1 Referência (LC 214/2025): Art. 179, II, a e b (cClassTrib 620004 e 620005) Informar caso pBio seja diferente do pBioObrigatório. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_g pBioDiferenca” da tabela cClassTrib do IBS e da CBS. 324.104a UB104a qBCBioComb Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir E UB104 N 1-1 11v0-4 324.104b UB104b vCBSDiferenca Valor da CBS correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio E UB104 N 1-1 13v2 Se classTrib = 620004: valor a ser recolhido Se classTrib = 620005: valor a ser ressarcido *** Tributação Monofásica: Totais do Item 324.104 324.105a UB104 UB105a vTotIBSMonoItem Total de IBS Monofásico. E UB84 N 1-1 13v2 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 29 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 324.105b UB105b vTotCBSMonoItem Total da CBS Monofásica. E UB84 N 1-1 13v2 *** Tributação Monofásica: Fim 324.106 UB106 gTransfCred Transferências de Crédito CG UB14k 1-1 324.107 UB107 vIBS Valor do IBS a ser transferido E UB106 N 1-1 13v2 324.108 UB108 vCBS Valor da CBS a ser transferida E UB106 N 1-1 13v2 324.112 UB112 gAjusteCompet Ajuste de Competência CG UB14k - 1-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gAjusteCompet” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.113 UB113 competApur Ano e mês referência do período de apuração (AAAA-MM) E UB112 C 1-1 7 Informar período atual ou retroativo. 324.114 UB114 vIBS Valor do IBS E UB112 N 1-1 13v2 324.115 UB115 vCBS Valor da CBS E UB112 N 1-1 13v2 324.116 UB116 gEstornoCred Estorno de Crédito G UB12 - 0-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gEstornoCred” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. 324.117 UB117 vIBSEstCred Valor do IBS a ser estornado E UB116 N 1-1 13v2 324.118 UB118 vCBSEstCred Valor da CBS a ser estornada E UB116 N 1-1 13v2 324.119 UB119 -x- Sequência XML G UB12 - 0-1 - 324.120 UB120 gCredPresOper Crédito Presumido da Operação CG UB119 - 1-1 - Observação 1: a permissão ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gCredPresOper” da tabela de cClassTrib do IBS e da CBS. Observação 2: O valor "1" do indicador “ind_gCredPresOper” significa que o contribuinte pode utilizar o crédito presumido, sem obrigatoriedade (permite, mas não exige). 324.121 UB121 vBCCredPres Valor da Base de Cálculo do Crédito Presumido da Operação E UB120 N 1-1 13v2 324.122 UB122 cCredPres Código de Classificação do Crédito Presumido E UB120 N 1-1 2 Utilizar tabela cCredPres (Anexo IV). Exemplos: 1 - Aquisição de Produtor Rural não contribuinte. 2 - Tomador de serviço de transporte de TAC PF não contrib. 3 - Aquisição de pessoa física com destino à reciclagem. 4 - Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (veículos / brechó). 5 - Regime opcional para cooperativa. 324.123 UB123 gIBSCredPres Grupo de Informações do Crédito Presumido referente ao IBS G UB120 - 0-1 - Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS, quando aproveitado pelo emitente do documento. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 30 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gIBSCredPres” da tabela de cCredPres do IBS e da CBS. 324.124 UB124 pCredPres Percentual do Crédito Presumido E UB123 N 1-1 3v2-4 324.125 UB125 vCredPres Valor do Crédito Presumido CE UB123 N 1-1 13v2 324.126 UB126 vCredPresCondSus Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva. CE UB123 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido em Condição Suspensiva. Preencher apenas para cCredPres com indicação de Condição Suspensiva. 324.127 UB127 gCBSCredPres Grupo de Informações do Crédito Presumido referente a CBS G UB120 - 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS, quando aproveitado pelo emitente do documento. Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gCBSCredPres” da tabela de cCredPres do IBS e da CBS. 324.128 UB128 pCredPres Percentual do Crédito Presumido E UB127 N 1-1 3v2-4 324.129 UB129 vCredPres Valor do Crédito Presumido CE UB127 N 1-1 13v2 324.130 UB130 vCredPresCondSus Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva. CE UB127 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido em Condição Suspensiva. Preencher apenas para cCredPres com indicação de Condição Suspensiva. 324.131 UB131 gCredPresIBSZFM Grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25) CG UB119 - 1-1 - Observação: a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento deste grupo está condicionada ao indicador “ind_gCredPresIBSZFM” da tabela de CST do IBS e da CBS. 324.132 UB132 competApur Ano e mês referência do período de apuração (AAAA-MM) E UB131 C 1-1 7 Informar período atual ou retroativo. 324.133 UB133 tpCredPresIBSZFM Tipo de classificação de acordo com o art. 450, § 1º, da LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido na ZFM E UB131 N 1-1 1 Classificação conforme percentuais definidos no art. 450, § 1º, da LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido: 0 - Sem Crédito Presumido 1 - Bens de consumo final (55%) 2 - Bens de capital (75%) 3 - Bens intermediários (90,25%) 4 - Bens de informática e outros definidos em legislação (100%) 324.134 UB134 vCredPresIBSZFM Valor do crédito presumido calculado sobre o saldo devedor apurado E UB131 N 1-1 13v2 Grupo VB. Total do item da NF-e # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 325h VB01 vItem Valor Total do Item da NF-e E H01 N 0-1 13v2 Valor total do Item, correspondente à sua participação no total da nota. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 31 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação A soma dos itens deverá corresponder ao total da nota. Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 325i VC01 DFeReferenciado Documento Fiscal Eletrônico Referenciado G H01 0-1 Grupo para referenciamento de itens de outro DF-e. 325j VC02 chaveAcesso Chave de acesso do DF-e referenciado E VC01 N 1-1 44 Chave de acesso do DF-e referenciado. 325k VC03 nItem Número do item do documento referenciado. E VC01 N 0-1 3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento original. Observação: tag opcional apenas para Nota de Débito (tpNFDebito) = 03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração (RV VC03-20). Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 355.1 W31 ISTot Grupo total do imposto seletivo G W01 - 0-1 - O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IS é “por fora”, por isso portanto seu valor deve ser adicionado ao valor total da NF. 355.3 W33 vIS Total do imposto seletivo E W31 N 1-1 13v2 355.4 W34 IBSCBSTot Totais da NF-e com IBS e CBS G W01 - 0-1 - O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IBS e a CBS são “por fora”, por isso seus valores devem ser adicionados ao valor total da NF. 355.5 W35 vBCIBSCBS Valor total da BC do IBS e da CBS E W34 N 1-1 13v2 355.6 W36 gIBS Grupo total do IBS G W34 - 0-1 - 355.7 W37 gIBSUF Grupo total do IBS da UF G W36 - 1-1 - 355.8 W38 vDif Valor total do diferimento E W37 N 1-1 13v2 355.9 W39 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W37 N 1-1 13v2 355.11 W41 vIBSUF Valor total do IBS da UF E W37 N 1-1 13v2 355.12 W42 gIBSMun Grupo total do IBS do Município G W36 - 1-1 - 355.13 W43 vDif Valor total do diferimento E W42 N 1-1 13v2 355.14 W44 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W42 N 1-1 13v2 355.16 W46 vIBSMun Valor total do IBS do Município E W42 N 1-1 13v2 -x- 355.17 W47 vIBS Valor total do IBS E W36 N 1-1 13v2 355.18 W48 vCredPres Valor total do crédito presumido E W36 N 1-1 13v2 355.19 W49 vCredPresCondSus Valor total do crédito presumido em condição suspensiva. E W36 N 1-1 13v2 355.20 W50 gCBS Grupo total da CBS G W34 - 0-1 - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 32 / 97 # ID Campo Descrição Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Observação 355.23 W53 vDif Valor total do diferimento E W50 N 1-1 13v2 355.24 W54 vDevTrib Valor total de devolução de tributos E W50 N 1-1 13v2 355.26 W56 vCBS Valor total da CBS E W50 N 1-1 13v2 355.26a W56a vCredPres Valor total do crédito presumido E W50 N 1-1 13v2 355.26b W56b vCredPresCondSus Valor total do crédito presumido em condição suspensiva. E W50 N 1-1 13v2 355.27 W57 gMono Grupo total da Monofasia G W34 - 0-1 - 355.28 W58 vIBSMono Total do IBS monofásico E W57 N 1-1 13v2 355.29 W59 vCBSMono Total da CBS monofásica E W57 N 1-1 13v2 355.29a W59a vIBSMonoReten Total do IBS monofásico sujeito à retenção E W57 N 1-1 13v2 355.29b W59b vCBSMonoReten Total da CBS monofásica sujeita à retenção E W57 N 1-1 13v2 355.29c W59c vIBSMonoRet Total do IBS monofásico retido anteriormente E W57 N 1-1 13v2 355.29d W59d vCBSMonoRet Total da CBS monofásica retida anteriormente E W57 N 1-1 13v2 355.29e W59e gEstornoCred Grupo total do Estorno de Crédito G W34 - 0-1 - 355.29f W59f vIBSEstCred Valor total do IBS estornado E W59e N 1-1 13v2 355.29g W59g vCBSEstCred Valor total da CBS estornada E W59e N 1-1 13v2 -x- 355.30 W60 vNFTot Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS E W01 N 0-1 13v2 7. Regras de Validação Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro B10a-10 65 NFC-e com data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a) Obrig. 1153 Rejeição: NFC-e com data de previsão de entrega B10a-20 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a): - Data de previsão de entrega (dPrevEntrega) superior a 3 meses a partir da data de saída da nota (tag: dhSaiEnt, id: B10) Observação: caso a data de saída (dhSaiEnt) não esteja preenchida, considerar a data de emissão (tag: dhEmi, id: B09). Obrig. 1154 Rejeição: Data de previsão de entrega posterior ao permitido B10a-30 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a): - Data de previsão de entrega (dPrevEntrega) anterior a data de saída da nota (tag: dhSaiEnt, id: B10) Observação 01: caso a data de saída (dhSaiEnt) não esteja preenchida, considerar a data de emissão (tag: dhEmi, id: B09). Observação 02: não considerar a hora nesta validação, somente a data. Obrig. 1155 Rejeição: Data de previsão de entrega anterior ao permitido B10a-40 55 Se informado data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a): - Finalidade de emissão (tag: finNFe, id: B25) difere de “1” (NF-e normal) e “4” (Devolução de mercadoria) Obrig. 1156 Rejeição: Data de previsão de entrega não permitida para a finalidade de emissão informada Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 33 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro B10a-50 55 Se modalidade do frete (tag: modFrete, id: X02) igual "1" (Contratação do Frete por conta do Destinatário - FOB), "4" (Transporte Próprio por conta do Destinatário) ou "9" (Sem Ocorrência de Transporte): - Proibido informar data de previsão de entrega (tag: dPrevEntrega, id: B10a) Obrig. 1157 Rejeição: Data de previsão de entrega não permitida para a modalidade de frete informada B25-30 55 Se NF-e complementar (tag: finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 1-Multa e Juros (tag: tpNFCredito=1) ou do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4): - Não informado NF referenciada (tag: NFref) Obrig. 254 Rejeição: NF-e não possui NF referenciada B25-40 55 Se NF-e complementar (tag:finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 1-Multa e Juros (tag: tpNFCredito=1) ou do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4): - NF referenciada com mais de uma ocorrência (tag: NFref) Obrig. 255 Rejeição: NF-e possui mais de uma NF referenciada B25-50 55 Se NF-e complementar (tag:finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4): - CNPJ/CPF emitente da NF Referenciada difere do CNPJ/CPF emitente desta NF-e (NT 2018.001) Obrig. 269 Rejeição: CNPJ/CPF Emitente da NF-e difere do CNPJ/CPF da NF Referenciada B25-60 55 Se NF-e complementar (tag: finNFe=2) ou NF-e de Crédito do tipo 3-Retorno (tag: tpNFCredito=3) ou do tipo 4-Redução de Valores (tag: tpNFCredito=4): - UF da NF-e referenciada diferente da UF do emitente (NT 2013/003) Obrig. 678 Rejeição: NF referenciada com UF diferente desta NF-e B25-65 55 Se NF-e de Crédito do tipo 2-Apropriação de Crédito Presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (tag: tpNFCredito=2): - Informado NF referenciada (tag: NFref) Obrig. 1027 Rejeição: NF referenciada informada indevidamente B25-80 55 Se finalidade da NF-e igual a crédito ou débito (tag:finNFe=5 ou 6) ou tpOperGov=2- Recebimento do pagamento: - Informado ICMS (tag: ICMS), ISSQN (tag: ISSQN), IPI (tag: IPI), II (tag: II), PIS (tag: PIS), PIS ST (tag: PISST), COFINS (tag: COFINS), COFINS ST (tag: COFINSST), ICMS UF Destino (tag: ICMSUFDest) ou Imposto Devolvido (tag: impostoDevol). Exceção: a regra acima não se aplica para: - tpNFCredito=03-Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega; - tpNFCredito=04-Redução de valores; - tpNFCredito=06-Retorno por recusa parcial na entrega; - tpNFDebito=07-Perda em estoque; Obrig. 1001 Rejeição: NF-e com finalidade de débito ou crédito somente para IBS/CBS B25-90 55/65 Se finalidade da NF-e diferente de crédito e débito (tag:finNFe <> 5 e 6): - Não informado ICMS (tag: ICMS) e não informado ISSQN (tag: ISSQN). Exceção: A regra acima não se aplica caso tpOperGov=2-Recebimento do pagamento. Obrig. 1002 Rejeição: NF-e sem informação de ICMS / ISSQN B25-100 55 Se NF-e de crédito (tag: finNFe = 5-NFe de Crédito): - NF-e referenciada (tag: NFref/refNfe) com modelo <> 55. Exceção: caso tpNFCredito="03-Retorno”, permite também NFref modelo 65. Obrig. 1003 Rejeição: NF-e de crédito faz referência a documento fiscal diferente de NF-e modelo 55 B25-110 55 Se NF-e de crédito (tag: finNFe = 5-NFe de Crédito): - Tipo de Operação diferente de “Entrada” (tag: tpNF <> 0) Obrig. 1161 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de Crédito B25-120 55 Se NF-e de débito (tag: finNFe = 6): - Tipo de Operação diferente de “Saída” (tag: tpNF <> “1”) Obrig. 1162 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de Débito Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 34 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro B25.1-10 55 Se informado tipo de nota de débito (tag: tpNFDebito) - Finalidade <> 6-Nota de débito (tag:finNFe) Obrig. 1139 Rejeição: Tipo de nota de débito informado indevidamente B25.1-20 55 Se finalidade = 6-Nota de débito (tag:finNFe) - Não informado tipo de nota de débito (tag: tpNFDebito) Obrig. 1009 Rejeição: Não informado tipo de nota de débito B25.2-10 55 Se informado tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) - Finalidade <> 5-Nota de crédito (tag:finNFe) Obrig. 1163 Rejeição: Tipo de nota de crédito informado indevidamente B25.2-20 55 Se finalidade = 5-Nota de crédito (tag:finNFe) - Não informado tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) Obrig. 1164 Rejeição: Não informado tipo de nota de crédito B25.2-30 55 Se tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) igual a 02-Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25) - Ano de emissão < 2029 Obrig. 1145 Rejeição: Tipo de nota de crédito só pode ser usado a partir de janeiro/2029. B25.2-40 55 Se tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) igual a 03-Retorno: - Tipo de Operação diferente de “Entrada” (tag: tpNF) Obrig. 1152 Rejeição: Tipo de Operação incompatível com NF-e de Crédito do tipo Retorno B25b-20 65 NFC-e em uma operação não presencial (tag:indPres<>1, 4 e 5) Obrig. 717 Rejeição: NFC-e em operação não presencial B25b-60 65 Se informado município do fato gerador IBS (tag: cMunFGIBS) - Não é operação presencial fora do estabelecimento (tag: indPres <> 5) Obrig. 1000 Rejeição: Município do fato gerador do IBS informado indevidamente B25b-70 65 Se não informado município do fato gerador IBS (tag: cMunFGIBS) - É operação presencial fora do estabelecimento (tag: indPres = 5) Obrig. 1005 Rejeição: Operação presencial fora do estabelecimento sem informação do município do fato gerador do IBS B25d-10 65 Se informado o código indicador do local da operação de fornecimento (tag: cIndOp): - Modelo DFe = 65-NFCe Obrig. 1099 Rejeição: Não é permitido o uso do código indicador do local da operação de fornecimento na NFC-e modelo 65 B25d-20 55 Se informado o código indicador do local da operação de fornecimento (tag: cIndOp): - cIndOp informado possui indicador que não permite ser utilizado na NF-e (indNFe = 0) Observação: Consultar tabela “Código Indicador de Local da Operação”. Obrig. 1102 Rejeição: Código indicador do local de operação de fornecimento não permitido neste modelo de DFe B25d-30 55 Se informado o código indicador do local da operação de fornecimento (tag: cIndOp) e cIndOp = “010104” ou “010105”: - Local de Retirada não informado (grupo: retirada, id: F01) Obrig. 1110 Rejeição: Local de Retirada não informado Grupo BB. Grupo de Compras Governamentais Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro B31-10 BB01-10 65 Informado gCompraGov na NFCe Obrig. 1006 Rejeição: NFCe com grupo de compra governamental B32-10 BB02-10 55 Se informado tpEnteGov (nota de compra governamental), verificar se alíquota de outros entes está preenchida durante o período de transição: Se ano de emissão = 2027 a 2032, e tpEnteGov diferente de 5 e 6: - Se compra da união (tag: tpEnteGov = 1) - Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO - Se compra estadual (tag: tpEnteGov = 2): - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO - Se compra do DF (tag: tpEnteGov = 3): - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO Obrig. 1008 Rejeição: Nota de compra governamental e alíquota dos outros entes informada incorretamente 1=União 2=Estado 3=Distrito Federal 4=Município 5=Consórcio Público 6=Comitê Gestor do IBS Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 35 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Se compra municipal (tag: tpEnteGov = 4): - Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO Se ano de emissão = 2033 ou superior, e tpEnteGov diferente de 5 e 6: - Se compra da união (tag: tpEnteGov = 1) - Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO - Se compra estadual (tag: tpEnteGov = 2): - Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO OU - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO - Se compra do DF (tag: tpEnteGov = 3): - Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO OU - Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) MAIOR QUE ZERO - Se compra municipal (tag: tpEnteGov = 4): - Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) MAIOR QUE ZERO OU - Alíquota da CBS (tag: pCBS) MAIOR QUE ZERO Observação: Conforme Art. 473, § 1o e seus Incisos I, II, III e IV e Art. 372 da LC 214/2025. BB05-10 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 1-Fornecimento com pagamento posterior (tpOperGov=1): - Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) informada indevidamente Obrig. 1195 Rejeição: Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de fornecimento com pagamento posterior BB05-20 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 2-Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado (tpOperGov=2): - Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) não informada Obrig. 1196 Rejeição: Não referenciado DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento já realizado BB05-30 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 2-Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado (tpOperGov=2): - Informado indevidamente mais de uma chave de acesso do DFe anterior (refDFeAnt) Obrig. 1197 Rejeição: Referenciado mais de um DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento já realizado BB05-40 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 3-Fornecimento com pagamento já realizado (tpOperGov=3): - Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) não informada Obrig. 1198 Rejeição: Não referenciado DFe anterior em operação com ente governamental na operação de fornecimento com pagamento já realizado BB05-50 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 4-Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov=4): - Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) informada indevidamente Obrig. 1199 Rejeição: Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior BB05-60 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Chave de acesso com tamanho diferente de 44 caracteres Obrig. 1203 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com tamanho inválido [nOcor:nnn] BB05-70 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Dígito Verificador da Chave de Acesso inválido Obrig. 1204 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com Dígito Verificador inválido [nOcor:nnn] BB05-80 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): Obrig. 1205 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com UF inválida [nOcor:nnn] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 36 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Chave de Acesso referenciada com UF inválida BB05-90 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Chave de Acesso referenciada com Ano Emissão < 06 ou > que o Ano corrente Obrig. 1206 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com Ano inválido [nOcor:nnn] BB05-100 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Chave de Acesso referenciada com Mês Emissão < 01 ou > 12 Obrig. 1207 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com Mês inválido [nOcor:nnn] BB05-110 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Série = [0-909] e CNPJ zerado ou dígito inválido, ou - Série = [910-969] e CPF zerado ou dígito inválido Observação: Caso tpEmis = 3-NFF, considerar o 5º dígito do número da nota (nNF) para determinar se CNPJ/CPF na Chave de Acesso: CNPJ: 5º dígito do nNF = “1” , CPF: 5º dígito do nNF = “2” Obrig. 1208 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com CNPJ/CPF inválido [nOcor:nnn] BB05-120 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Modelo da NF-e referenciada diferente de 55 Obrig. 1209 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com Modelo inválido [nOcor:nnn] BB05-130 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Chave de Acesso referenciada com Número zerado Obrig. 1210 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com Número inválido [nOcor:nnn] BB05-140 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Verificar duplicidade da NF-e referenciada (duplicidade de chave de acesso) Obrig. 1211 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental em duplicidade [nOcor:nnn] BB05-150 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Nota Fiscal referenciada com a mesma Chave de Acesso da Nota Fiscal atual Obrig. 1212 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com a mesma Chave de Acesso da Nota Fiscal atual [nOcor:nnn] BB05-160 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Se Mês-Ano da Chave de Acesso superior a Abril/11: - Chave de Acesso referenciada com Tipo de Emissão Inválido (diferente de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9) Obrig. 1213 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental com tipo de emissão inválido [nOcor:nnn] BB05-170 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - Acessar BD com Chave de Acesso referenciada: Obrig. 1214 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental deve existir e não estar cancelada [nOcor:nnn] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 37 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Chave de acesso deve existir e não estar cancelada BB05-180 55 Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - O emitente do DFe referenciado deve ter o mesmo CNPJ Base ou CPF do emitente deste documento fiscal Observação: No caso de Nota Fiscal Avulsa (NFA) com CNPJ da SEFAZ na Chave de Acesso deve ser considerado o CNPJ Base ou CPF do Emitente. Obrig. 1215 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental deve possuir o mesmo CNPJ base ou CPF do emitente do documento [nOcor:nnn] BB05-190 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 2-Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado (tpOperGov=2): - Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - O DFe referenciado deve ser de operação com ente governamental e possuir tipo de operação igual a 1-Fornecimento com pagamento posterior (tpOperGov=1) Obrig. 1216 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental deve ser de fornecimento com pagamento posterior [nOcor:nnn] BB05-200 55 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 3-Fornecimento com pagamento já realizado (tpOperGov=3): - Se informado chave de acesso do documento fiscal anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - Para cada chave de acesso referenciada (refDFeAnt): - O DFe referenciado deve ser de operação com ente governamental e possuir tipo de operação igual a 4-Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov=4) Obrig. 1217 Rejeição: DFe referenciado em operação com ente governamental deve ser de recebimento do pagamento com fornecimento posterior [nOcor:nnn] Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro C22-10 55/65 Se Inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Município do Emitente (tag:emit/cMun) diferente de: ZFM: 1302603-Manaus, 1303569-Rio Preto da Eva, 1301902-Itacoatiara ALC: 1304062-Tabatinga (AM), 1600303-Macapá (AP), 1600600-Santana (AP), 1100106-Guajará-Mirim (RO), 1400100-Boa Vista (RR), 1400159-Bonfim (RR), 1200104-Brasileia (AC), 1200252-Epitaciolândia (AC), 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Obrig. 1185 Rejeição: Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS C22-20 55/65 Se Inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Inscrição com dígito verificador inválido Obrig. 1186 Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa com dígito verificador inválido Grupo E. Identificação do Destinatário Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro E18-30 55 Se Inscrição SUFRAMA do Destinatário informada (tag:dest/ISUF): - UF destinatário difere de AC-Acre, ou AM-Amazonas, ou RO-Rondônia, ou RR- Roraima, ou AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana) Obrig. 251 Rejeição: UF/Município destinatário não pertence a SUFRAMA Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 38 / 97 Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro I05k-10 65 Se informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag: tpCredPresIBSZFM, id:I05k): - Modelo igual a 65 Obrig. 1165 Rejeição: Não é permitido informar a classificação para subapuração do IBS na ZFM na NFC-e modelo 65 [nItem: 999] I05k-20 55 Se informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag: tpCredPresIBSZFM, id:I05k): - UF do Emitente difere de AC-Acre, ou AM-Amazonas, ou RO-Rondônia, ou RR- Roraima, ou AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana) Obrig. 1166 Rejeição: Classificação para subapuração do IBS na ZFM informado indevidamente. [nItem: 999] I05k-30 55 Se não informada a Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tag: tpCredPresIBSZFM, id:I05k): - Código da UF do Emitente do Documento Fiscal (tag:ide/cUF) igual a 13-AM e emitente com inscrição de indústria incentivada. Observação 01: Regra de Validação se aplica somente ao Amazonas. Observação 02: Implementação futura. Obrig. 1167 Rejeição: Classificação para subapuração do IBS na ZFM não informada [nItem: 999] I08-140 55 Para NF-e com finalidade de devolução de mercadoria (tag: finNFe = 4) ou de Nota de Crédito (tag: finNFe=5) do tipo “03=Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” (tag: tpNFCredito=03) ou do tipo “06=Retorno por Recusa Parcial na Entrega” (tag: tpNFCredito=06), somente serão aceitos CFOPs de devolução de mercadoria. Observação 1: Vide relação de CFOP de devolução de mercadoria na tabela de apoio publicada no Portal da NF-e (Tabela CFOP, indDevol=1). Exceção 1: Aceitar os CFOP 1.949 e 2.949 na devolução de venda para não Contribuinte. Para estes CFOP verificar a condição: - tag:finNFe = 4 (devolução) e tag:indIEDest = 9 (não Contribuinte) (NT 2015.002) Exceção 2: Aceitar os CFOP 5.949 e 6.949 na devolução simbólica- de gás natural (NCM 27112100) nos termos do Ajuste SINIEF nº 22/21 (NT 2021.004) Obrig. 327 Rejeição: CFOP inválido para Nota Fiscal de devolução ou de retorno de mercadoria [nItem:nnn] I08-141 55 Se informado CRT (id:C21) igual 4-MEI e idDest<>3: - Se finalidade de devolução de mercadoria (tag:finNFe=4) ou tipo de nota de crédito igual a “03-Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” (tag: tpNFCredito=03) ou igual a “06-Retorno por Recusa Parcial na Entrega” (tag: tpNFCredito=06): - Somente serão aceitos CFOP 1.202, 1.553, 2.202,2.553, 5.202 e 6.202 Obrig. 1179 Rejeição: CFOP inválido para Nota Fiscal de devolução ou de retorno de mercadoria emitida por MEI [nItem:nnn] I08-144 55 Para as NF-e que não tem a finalidade de devolução de mercadoria (tag:finNFe não é “2" nem “4"), não serão aceitos CFOP de devolução de mercadoria. (NT 2013/005) Exceção: Esta regra não se aplica para Nota de Crédito (tag:finNFe=5) do “03-Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” (tag: tpNFCredito=03) ou “06-Retorno por Recusa Parcial na Entrega” (tag: tpNFCredito=06). Observação:Vide relação de CFOP de devolução de mercadoria natabela de apoio publicada no Portal da NF-e (Tabela CFOP, indDevol=1). (NT 2015.002) Obrig. 328 Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não é de devolução ou de retorno de mercadoria [nItem:nnn] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 39 / 97 Grupo LA. Item / Combustível Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro LA01-30 55/65 Não informado o grupo de combustível (tag: comb, id:LA01) e cClassTrib vinculado a combustível (cClassTrib=410013 ou cClassTrib iniciado por “620”) Obrig. 1106 Rejeição: Não informado grupo de combustível para cClassTrib de Combustível [nItem: 999] Grupo N. Item / Tributo: ICMS Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro N11-10 55/65 Se informado o grupo “ICMS” (id: N01) e CRT (id:C21) diferente de 4 e não informado o campo orig (ou valor "nulo") (id: N11): - Obrigatório o preenchimento da origem da mercadoria (id: N11) Exceção: A regra acima não se aplica para a NF-e de Crédito (finNFe=5) e para NF-e de Débito (finNFe=6). Obrig. 966 Rejeição: Obrigatório o preenchimento da origem da mercadoria [nItem:nnn] N12-110 55/65 Se produto (tag: cProdANP) está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica (coluna cProdANP): - Obrigatório o preenchimento de CST de tributação monofásica sobre combustíveis (CST= 02, 15, 53, 61) Exceção: A regra acima não se aplica para a NF-e de Crédito (finNFe=5) e NF-e de Débito (finNFe=6). Observação 1: Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica Observação 2: Regra válida a partir de 25/09/2023 em homologação e 30/10/2023 em produção. Observação 3: Também poderão ser aceitos os CST 40, 41, 50 e 90. Obrig. 960 Rejeição: Obrigatório o preenchimento de Grupo de Tributação do ICMS monofásica sobre combustíveis. [nItem:999] Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro NA01-20 55 Não informado grupo de ICMS para a UF de Destino (tag:ICMSUFDest): - Operação Interestadual (idDest=2) e - Operação com Consumidor Final (indFinal=1) e - Operação com Não Contribuinte (indIEDest=9) e - Não é operação de prestação de serviços (não existe tag “ISSQN"). Exceção 1: Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart) estiver preenchido. Exceção 2: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016. Exceção 3: A regra de validação não se aplica para Devolução de Mercadoria (finNFe=4) que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016. Exceção 4: A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Tabela CFOP, indRetor=1). Exceção 5: A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0). Exceção 6: A regra de validação acima não se aplica nas operações com combustíveis (tag:comb) derivados de petróleo: código ANP diferente de: 820101001, 820101010, Obrig. 694 Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 40 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 810102001, 810102004, 810102002, 810102003, 810101002, 810101001, 810101003, 220101003, 220101004, 220101002, 220101001, 220101005, 220101006, 560101001. Exceção 7: A regra de validação acima não se aplica se informada UF do local de entrega (tag: entrega/UF) igual à UF do emitente (tag: emit/enderEmit/UF). Exceção 8: A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de Remessa de Mercadoria (Tabela CFOP, indRemes=1). Exceção 9: A regra de validação acima não se aplica para os CFOP: - 6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado; - 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura; - 6.929 - Lançamento relativo a Cupom Fiscal. Exceção 10: Esta regra de validação não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional). Exceção 11: A regra de validação acima não se aplica às seguintes Finalidades de NF-e: - Complementar (finNFe=2) - Ajuste (finNFe=3) - Crédito (finNFe=5) - Débito (finNFe=6) - tpOperGov=2-Recebimento do pagamento Exceção 12: A regra de validação acima não se aplica para emitentes optantes pelo Simples Nacional (CRT=1 ou 4). (NT 2017.002 / NT 2015.003) Grupo Q. Item / Tributo: PIS Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Q01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pelo PIS (id:Q01). Exceção: A regra acima não se aplica para: - NF-e de Crédito (finNFe=5); - NF-e de Débito (finNFe=6); - tpOperGov=2-Recebimento do pagamento. Obrig. 745 Rejeição: NF-e sem grupo do PIS [nItem:nnn] Grupo S. Item / Tributo: COFINS Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro S01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pela COFINS (id:S01). Exceção: A regra acima não se aplica para: - NF-e de Crédito (finNFe=5); - NF-e de Débito (finNFe=6); - tpOperGov=2-Recebimento do pagamento. Obrig. 748 Rejeição: NF-e sem grupo da COFINS [nItem:nnn] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 41 / 97 Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB01-10 55/65 Não é permitido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este cClassTribIS. Nota: Implementação Futura. Obrig. 1011 Rejeição: Não é permitido uso do Imposto Seletivo para esta classificação da operação [nItem: 999] UB01-20 55/65 É exigido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este cClassTribIS. Nota: Implementação Futura. Obrig. 1012 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para esta classificação da operação [nItem: 999] UB01-30 55/65 É exigido uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para este NCM. Nota: Implementação Futura. Obrig. 1013 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para esta classificação da operação para este NCM [nItem: 999] UB02-10 55/65 Se CST do Imposto Seletivo for informado, este deve existir na tabela de Código de Situação Tributária (tag: imposto/IS/CSTIS). Nota: Implementação Futura. Obrig. 1014 Rejeição: CST do Imposto Seletivo informado inexistente [nItem: 999] UB03-10 55/65 Se cClassTribIS for informado, este deve existir na tabela de Classificação Tributária do Imposto Seletivo (tag: imposto/IS/cClassTribIS) Nota: Implementação Futura. Obrig. 1015 Rejeição: Classificação Tributária do Imposto Seletivo informada inexistente [nItem: 999] UB05-10 55/65 -Valor da Base de cálculo do Imposto Seletivo (vBCIS) deve ser igual ao somatório de: (+) vProd (+) vServ (+) vFrete (+) vSeg (+) vOutro (+) vII (-) vDesc (-) vPIS (-) vCOFINS (-) vICMS (-) vICMSUFDest (-) vFCP (-) vFCPUFDest (-) vICMSMono (-) vISSQN Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1); Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1). Nota: Implementação Futura. Obrig 1103 Rejeição: Valor da Base de cálculo do Imposto Seletivo difere do somatório dos valores que a compõem [nItem: 999] UB06-10 55/65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo e exigir a alíquota (tag: pIS) diferente de Zero, mas informada alíquota (tag: pIS) do imposto seletivo igual a zero. (tag: imposto/IS/pIS). Nota: Implementação Futura. Obrig. 1016 Rejeição: CST do Imposto Seletivo obriga informação de alíquota de Imposto Seletivo [nItem: 999] UB07-10 55-65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo e exigir a alíquota específica (tag: imposto/IS/pISEspec) diferente de Zero e NCM do item for 2401, 2402, 2403, 2404, 2203, 2204, 2205, 2206, 2208. Obrig. 1017 Rejeição: Obrigatório informação de alíquota específica de Imposto Seletivo [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 42 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Nota: Implementação Futura. UB08-10 55/65 Se CSTIS informado exigir grupo do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) e unidade tributável (tag: imposto/IS/uTrib) e quantidade tributável (tag: imposto/IS/qTrib) não informadas ou iguais a zero. Nota: Implementação Futura. Obrig. 1018 Rejeição: Unidade tributável (uTrib) e Quantidade tributável (qTrib) do imposto seletivo não informados [nItem: 999] UB11-10 55/65 Se informado imposto seletivo (tag: imposto/IS): Valor do IS (vIS) = BC (tag: vBCIS) * (Alq (tag: pIS) / 100) Observação 1: Se informada alíquota específica (tag: IS/pISEspec): Valor do IS (vIS) = BC (tag: vBCIS) * (Alq (tag: pIS) / 100) + qtd (tag: IS/qTrib) * (Alq (tag: IS/pISEspec) / 100) Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Nota: Implementação Futura. Obrig. 1019 Rejeição: Valor do Imposto Seletivo difere do calculado [nItem: 999] UB12-10 55/65 Não informado grupo de imposto IBS e CBS (tag: det/imposto/IBSCBS) Exceção 1: Não se aplica à NFe de devolução de mercadorias (tag: finNFe = 4) ou NFe complementar (tag: finNFe = 2) que referencia NFe com data de emissão anterior a 2026. Exceção 2: Não se aplica caso informado campo cProdANP (id: LA02) e produto está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica (coluna cProdANP). Observação 1: implementação futura para homologação. Observação 1: implementação em homologação para NFe com data de emissão maior ou igual a 01/07/2026 e emitente com CRT 3=Regime Normal. Observação 2: implementação futura para produção. Observação 2: implementação em produção para NFe com data de emissão maior ou igual a 03/08/2026 e emitente com CRT 3=Regime Normal. Observação 3: implementação em produção para emitente com CRT com 1=Simples Nacional, 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta ou 4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI a partir 04/01/2027. Observação 4: Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Obrig. 1115 Rejeição: IBS/CBS não informado [nItem: 999] UB13-10 55/65 Se informada a tag CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST): - CST inexistente Obrig. 1020 Rejeição: CST do IBS/CBS informado inexistente [nItem: 999] UB13-20 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0): - Grupo gIBSCBS informado (id: UB15, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBS) Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. Obrig. 1021 Rejeição: Grupo IBS/CBS informado indevidamente [nItem: 999] UB13-30 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que exige informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1): - Grupo gIBSCBS não informado (id: UB15, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBS) Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque. Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. Obrig. 1022 Rejeição: Grupo IBS/CBS não informado [nItem: 999] UB13-39 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS Monofásico (ind_gIBSCBSMono = 0): Obrig. 1151 Rejeição: Grupo IBS/CBS Monofásico informado indevidamente [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 43 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Grupo gIBSCBSMono (id: UB84, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBSMono) informado indevidamente Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. UB13-40 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) informado possui indicador que exige informação do IBS/CBS Monofásico (ind_gIBSCBSMono = 1): - Grupo gIBSCBSMono (id: UB84, grupo: imposto/IBSCBS/gIBSCBSMono) não informado Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque. Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. Observação 2: Implementação em produção a partir de 04/01/2027. Observação 3: Implementação futura para homologação. Obrig. 1116 Rejeição: Grupo IBS/CBS Monofásico não informado [nItem: 999] UB13-44 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) possui indicador que não permite informação do grupo de Transferência de Crédito (ind_gTransfCred = 0): - Grupo gTransfCred (id: UB106, grupo: imposto/IBSCBS/gTransfCred) informado indevidamente Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. Obrig. 1131 Rejeição: Grupo de transferência de crédito informado indevidamente [nItem: 999] UB13-45 55/65 Se CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) possui indicador que exige informação do grupo de Transferência de Crédito (ind_gTransfCred = 1): - Grupo gTransfCred (id: UB106, grupo: imposto/IBSCBS/gTransfCred) não informado Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e da CBS. Obrig. 1132 Rejeição: Grupo de transferência de crédito não informado [nItem: 999] UB14-10 55/65 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for informado: - cClassTrib inexistente Obrig. 1023 Rejeição: Classificação Tributária do IBS/CBS informada inexistente [nItem: 999] UB14-20 55/65 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for informado: - cClassTrib incompatível com CST (tag: IBSCBS/CST) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1024 Rejeição: Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS incompatível com o CST informado [nItem: 999] UB14-25 55/65 Se informada tag cClassTrib do IBS/CBS (tag: IBSCBS/cClassTrib): - cClassTrib informado possui indicador que não permite ser utilizado no respectivo modelo de DFe (indNFe = 0 para modelo 55 e indNFCe = 0 para modelo 65): Observação 1: Consultar Tabela de Indicadores de cClassTrib do IBS e CBS. Obrig. 1025 Rejeição: cClassTrib do IBS/CBS não permitido neste modelo de DFe [nItem: 999] UB14-30 55 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for igual a 620004: - Percentual do índice de mistura do Etanol Anidro na Gasolina C (id: LA17, tag: comb/pBio) deve ser superior ao obrigatório correspondende ao respectivo código ANP (tag: cProdANP), observado o art. 179 IIa da LC 214/2025 Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Observação 2: Consultar Tabela Índice de mistura do Biocombustível publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Obrig. 1043 Rejeição: Índice de mistura do Biocombustível inferior ao obrigatório para esta Classificação Tributária do IBS e CBS [nItem: 999] UB14-40 55 Se cClassTrib = “620005 – Monofasia com pBio inferior ao obrigatório”: - finNFe <> “5-Nota de crédito” (observado o art. 179 IIb da LC 214/2025) Obrig. 1057 Rejeição: Finalidade da NFe informada incorretamente para esta Classificação Tributária do IBS e da CBS [nItem: 999] UB14-50 55 Se cClassTrib (id: UB14, tag: IBSCBS/cClassTrib) for igual a 620005: - Percentual do índice de mistura do Etanol Anidro na Gasolina C (id: LA17, tag: comb/pBio) deve ser inferior ao obrigatório correspondende ao respectivo código ANP (tag: cProdANP), observado o art. 179 IIb da LC 214/2025 Obrig. 1059 Rejeição: Índice de mistura do Biocombustível superior ao obrigatório para esta Classificação Tributária do IBS e CBS [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 44 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Observação 2: Consultar Tabela Índice de mistura do Biocombustível publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. -- cClassTrib x tpNFCredito / tpNFDebito -- UB14-60 55 Validar se cClassTrib é compatível com o tpNFDebito OU tpNFCredito, de acordo com a tabela abaixo: cClassTrib tpNFDebito tpNFCredito 410030-Estorno de crédito por perda 07 - 800001-Fusão, cisão ou incorporação 05 05 800002-Transferência de crédito do associado 01 - 810001-Crédito presumido IBS ZFM - 02 811001-Anulação Crédito por Saída Imune/Isenta 02 - 811002-Débito de NF não processada na apuração 03 - 811003-Desenquadramento Simples Nacional 08 - - Obrig. 1202 Rejeição: cClassTrib incompatível com a finalidade da nota ou com o tipo de Nota de Débito ou Crédito [nItem: 999] UB14-70 55 Se informado tipo de nota de débito (tag: tpNFDebito): - Validar se tpNFDebito é compatível com o cClassTrib, de acordo com a tabela abaixo: tpNFDebito cClassTrib 01=Transferência de créditos para Cooperativas; 800002 02=Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas; 811001 03=Débitos de notas fiscais não processadas na apuração; 811002 04=Multa e juros; Não limitar 05=Transferência de crédito na sucessão; 800001 06=Pagamento antecipado; Não limitar 07=Perda em estoque; 410030 08=Desenquadramento do SN; 811003 - Obrig. 1200 Rejeição: cClassTrib incompatível com o tipo de Nota de Débito [nItem: 999] UB14-80 55 Se informado tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito): - Validar se tpNFCredito é compatível com o cClassTrib, de acordo com a tabela abaixo: tpNFCredito cClassTrib 01=Multa e Juros Não limitar 02=Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25) 810001 03=Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário na tentativa de entrega Não limitar 04=Redução de valores Não limitar 05=Transferência de crédito na sucessão 800001 06=Retorno por recusa parcial na entrega Não limitar -- Obrig. 1201 Rejeição: cClassTrib incompatível com o tipo de Nota de Crédito [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 45 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB16-10 55/65 Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de: (+) vProd (+) vServ (+) vFrete (+) vSeg (+) vOutro (+) vII (-) vDesc (-) vPIS (-) vCOFINS (-) vICMS (-) vICMSUFDest (-) vFCP (-) vFCPUFDest (-) vICMSMono (-) vISSQN (+) vIS Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1); Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1). Nota: Implementação Futura, aguardando orientação normativa. Obrig. 1104 Rejeição: Valor da Base de cálculo do IBS e CBS difere do somatório dos valores que a compõem [nItem: 999] UB18-10 55/65 Se informado grupo de IBS Estadual (gIBSUF): A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser: - 0,1% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25); - 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25); - Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028. Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSUF deve ser igual a zero. Exceção 2: A regra acima não se aplica caso tpNFCredito=04-Redução de valores. Obrig. 1026 Rejeição: Alíquota do IBS da UF inválida [nItem: 999] UB22-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0): - Grupo de Diferimento informado (grupo: gIBSUF/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1029 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de diferimento Estadual [nItem: 999] UB22-20 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif = 1): - Grupo de Diferimento não informado (grupo: gIBSUF/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1030 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga informação de diferimento Estadual [nItem: 999] UB23-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gIBSUF/gDif): - Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do IBS da UF x Percentual do Diferimento: vDif = vBC x (pIBSUF / 100) x (pDif / 100) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 1031 Rejeição: Valor do Diferimento da UF difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 46 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSUF/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSUF/gRed/pAliqEfet) ao invés do pIBSUF. UB24-10 55/65 Se informado grupo de Devolução do IBS da UF (gIBSUF/gDevTrib): - Grupo de Devolução do IBS da UF informado indevidamente Obrig. 1111 Rejeição: Grupo de Devolução do IBS da UF informado indevidamente [nItem: 999] UB26-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0): - Grupo de Redução de Alíquota informado (grupo: gIBSUF/gRed) Exceção: Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gIBSUF/gRed/pRedAliq igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1032 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de redução de alíquota Estadual [nItem: 999] UB26-20 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou foi informado o grupo de compras governamentais (tag:gCompraGov): - Grupo de Redução de Alíquota Estadual não informado (grupo: gIBSUF/gRed) Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0). Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1033 Rejeição: Não informado o grupo de redução de alíquota Estadual [nItem: 999] UB27-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSUF/gRed): - Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1): - Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib (gIBSCBS/cClassTrib) - Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0): - Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que a zero Observação 1: Consultar Tabela de CST e de cClassTrib do IBS e CBS. Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o preenchimento. Obrig. 1034 Rejeição: Percentual de redução de alíquota da UF não é válido para este cClassTrib [nItem: 999] UB28-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSUF/gRed): - Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de: - Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq / 100). - Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100). Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R) * (1 - RG) E = 10 * (1 - 0,4) * (1 - 0,05) = 5,7 Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com arredondamento na última casa decimal. Obrig. 1035 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS da UF calculado incorretamente [nItem: 999] UB35-10 55/65 Se informado grupo IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF): - Valor do IBS Estadual (vIBSUF) deverá ser resultante de: Obrig. 1041 Rejeição: Valor do IBS da UF difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 47 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro vIBSUF = (gIBSCBS/vBC x (pIBSUF / 100)) - vDif - vDevTrib Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSUF/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSUF/gRed/pAliqEfet): vIBSUF = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif - vDevTrib UB37-10 55/65 Se informado grupo de IBS Municipal (gIBSMun): A alíquota de IBS do Município (pIBSMun) deverá ser: - 0% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25); - 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25); - Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028. Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSMun deve ser igual a zero. Exceção 2: A regra acima não se aplica caso tpNFCredito=04-Redução de valores. Obrig 1036 Rejeição: Alíquota do IBS do Município inválida [nItem: 999] UB40-10 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif =1): - Grupo de Diferimento não informado (grupo: gIBSMun/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1044 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga informação de diferimento Municipal [nItem: 999] UB40-20 55/65 CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0): - Grupo de Diferimento informado (grupo: gIBSMun/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1083 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de diferimento Municipal [nItem: 999] UB42-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gIBSMun/gDif): - Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do IBS do Município x Percentual do Diferimento: vDif = vBC x (pIBSMun / 100) x (pDif / 100) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSMun/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSMun/gRed/pAliqEfet) ao invés do pIBSMun. Obrig. 1045 Rejeição: Valor do Diferimento do Município difere do calculado [nItem: 999] UB43-10 55/65 Se informado grupo de Devolução do IBS do Município (gIBSMun/gDevTrib): - Grupo de Devolução do IBS do Município informado indevidamente Obrig. 1112 Rejeição: Grupo de Devolução do IBS do Município informado indevidamente [nItem: 999] UB45-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0): - Grupo de Redução de Alíquota Informado (grupo: gIBSMun/gRed) Exceção: Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gIBSMun/gRed/pRedAliq igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1007 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de redução de alíquota municipal [nItem: 999] UB45-20 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou foi informado o grupo de compras governamentais (grupo: gCompraGov): - Grupo de Redução de Alíquota Municipal não informado (grupo: gIBSMun/gRed) Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0). Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1074 Rejeição: Não informado o grupo de redução de alíquota Municipal [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 48 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB46-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSMun/gRed): - Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1): - Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib (gIBSCBS/cClassTrib) - Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0): - Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que a zero Observação 1: Consultar Tabela de cClassTrib do IBS e CBS. Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o preenchimento. Obrig. 1046 Rejeição: Percentual de redução de alíquota do Município não é válido para este cClassTrib [nItem: 999] UB47-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gIBSMun/gRed): - Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser igual ao resultado de: - Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq / 100). - Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100). Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R)*(1-RG) E = 10 * (1 - 0,4) *(1-0,05) = 5,7 Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com arredondamento na última casa decimal. Obrig. 1047 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS do Município calculado incorretamente [nItem: 999] UB54-10 55/65 Se informado grupo IBS de competência do Município (gIBSMun): - Valor do IBS Municipal (vIBSMun) deverá ser resultante de: vIBSMun = (gIBSCBS/vBC x (pIBSMun / 100)) - vDif - vDevTrib Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gIBSMun/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSMun/gRed/pAliqEfet): vIBSMun = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif – vDevTrib Obrig. 1052 Rejeição: Valor do IBS Municipal difere do calculado [nItem: 999] UB54a-10 55/65 Se informado gIBSCBS: - Valor do IBS do Item (vIBS) deverá ser resultante da soma do vIBSUF e vIBSMun. Caso utilizado cCredPres que possui indicador de dedução do Crédito Presumido (indDeduzCredPres=1), o vCredPres deve ser subtraído. vIBS = vIBSUF + vIBSMun – vCredPres (se indDeduzCredPres=1) Obrig. 1150 Rejeição: Valor do IBS do Item (vIBS) difere do calculado [nItem: 999] UB56-10 55/65 Alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a 0,9% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. Art. 346 da LC 214/2025. Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 1), o pCBS deve ser igual a zero. Exceção 2: A regra acima não se aplica caso tpNFCredito=04-Redução de valores. Obrig. 1037 Rejeição: Alíquota da CBS inválida [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 49 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Exceção 3: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas condições abaixo forem atendidas: Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por: a) 93 (armas e munições); b) 24 (fumos e derivados); c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas); d) 8703 (automóveis de passageiros); e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador). Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma ALC), conforme relação abaixo: - ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana); - ZFM: 1302603-Manaus, 1303569-Rio Preto da Eva, 1301902-Itacoatiara - ALC: conforme tabela abaixo: Município Emitente Município Destinatário 1304062-Tabatinga 1304062-Tabatinga 1600303-Macapá 1600303-Macapá 1600303-Macapá 1600600-Santana 1600600-Santana 1600303-Macapá 1600600-Santana 1600600-Santana 1100106-Guajará-Mirim 1100106-Guajará-Mirim 1400100-Boa Vista 1400100-Boa Vista 1400100-Boa Vista 1400456-Pacaraima 1400456-Pacaraima 1400100-Boa Vista 1400456-Pacaraima 1400456-Pacaraima 1400159-Bonfim 1400159-Bonfim 1200104-Brasileia 1200104-Brasileia 1200104-Brasileia 1200252-Epitaciolândia 1200252-Epitaciolândia 1200104-Brasileia 1200252-Epitaciolândia 1200252-Epitaciolândia 1200203-Cruzeiro do Sul 1200203-Cruzeiro do Sul Município Emitente Município Destinatário ALC 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 50 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro ALC 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) ALC 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) ALC 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) ALC 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) Observação: Alíquota de referência a ser publicada para anos posteriores a 2026. UB56-20 55/65 A partir de 2027, a alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a alíquota vigente para o período conforme legislação. Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 1), o pCBS deve ser igual a zero. Exceção 2: A regra não se aplica caso tpNFCredito=04-Redução de valores. Exceção 3: Se o grupo gALCZFMCBS estiver preenchido, o pCBS deve ser igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Alíquotas da CBS. Obrig. 1037 Rejeição: Alíquota da CBS inválida [nItem: 999] UB59-10 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de diferimento (ind_gDif = 1): - Grupo de Diferimento não informado (grupo: gCBS/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1061 Rejeição: CST do IBS/CBS informado obriga informação de diferimento da CBS [nItem: 999] UB59-20 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de diferimento (ind_gDif = 0): - Grupo de Diferimento informado (grupo: gCBS/gDif) Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1090 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de diferimento da CBS [nItem: 999] UB61-10 55/65 Se informado grupo do Diferimento (gCBS/gDif): - Valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual da CBS x Percentual do Diferimento: vDif = vBC x (pCBS / 100) x (pDif / 100) Obrig. 1062 Rejeição: Valor do Diferimento da CBS difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 51 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gCBS/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet) ao invés da pCBS. UB62-10 65 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib) na NFC-e: - Grupo de Devolução da CBS informado indevidamente Obrig. 1187 Rejeição: Grupo de Devolução da CBS informado indevidamente [nItem: 999] UB62a-10 55 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib): - Percentual de devolução da CBS (pDevTrib) não informado Obrig. 1188 Rejeição: Percentual de devolução da CBS não informado [nItem: 999] UB63-10 55 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib): - Valor da CBS devolvida (vDevTrib) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual da CBS x Percentual do tributo devolvido: vDevTrib = vBC x (pCBS / 100) x (pDevTrib / 100) Observação 1: Em caso de preenchimento do grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet) ao invés do pCBS. Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1189 Rejeição: Valor da CBS devolvida difere do calculado [nItem: 999] UB64-10 55/65 Se CST possui indicador que não permite o uso de redução de alíquota (ind_gRed = 0): - Grupo de Redução de Alíquota da CBS informado (grupo: gCBS/gRed) Exceção: Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado e gCBS/gRed/pRedAliq igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1028 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação de redução de alíquota da CBS [nItem: 999] UB64-20 55/65 Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1), ou foi informado o grupo de compras governamentais (grupo: gCompraGov): - Grupo de Redução de Alíquota da CBS não informado (grupo: gCBS/gRed) Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0). Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1079 Rejeição: Não informado o grupo de redução de alíquota da CBS [nItem: 999] UB65-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed): - Se CST possui indicador que exige o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 1): - Percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) não é válido para este cClassTrib (IBSCBS/cClassTrib) - Se CST possui indicador que veda o uso de Redução de Alíquota (ind_gRed = 0): - Percentual de redução da alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) não informado ou gIBSUF/gRed/pRedAliq maior que a zero Observação: Consultar Tabela de cClassTrib do IBS e CBS. Observação 2: No caso de Compra Governamental, o grupo gRed deve ser informado e pRedAliq deve ser igual a zero, mesmo que o CST possua indicador que veda o preenchimento. Obrig. 1063 Rejeição: Percentual de redução de alíquota da CBS não é válido para este cClassTrib [nItem: 999] UB66-10 55/65 Se informado grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed): - Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de: - Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100). - Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - gCompraGov/pRedutor / 100). Obrig. 1064 Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva da CBS calculado incorretamente [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 52 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R)*(1-RG) E = 10 * (1 - 0,4) *(1-0,05) = 5,7 Observação: O cálculo da pAliqEfet deve considerar 4 casas decimais, com arredondamento na última casa decimal. UB66a-10 55/65 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: - Inscrição do emitente na Suframa (tag:emit/ISUFemit) não informada Obrig. 1190 Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa não informado UB66a-20 55/65 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: - NCM do Produto (tag: prod/NCM) inicia por: a) 93 (armas e munições); b) 24 (fumos e derivados); c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas); d) 8703 (automóveis de passageiros); e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador). - OU Emitente e destinatário não estão na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário não estão dentro da ZFM, ou emitente e destinatário não estão na mesma ALC), conforme relação abaixo: Município Emitente Município Destinatário ALC 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) ALC 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) ALC 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) ALC 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) ALC 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) Obrig. 1191 Rejeição: Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) não permitido [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 53 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) 1200203-Cruzeiro do Sul(AC) Observação: Esta RV verifica se contribuinte preenche os requisitos do art. 451 ou 466 LCP 214/25 para a alíquota zero da CBS. UB66c-10 55/65 Se informado gCBS/gALCZFMCBS/tpALCZFMCBS = 2: - Número do processo na Suframa (tag:gALCZFMCBS/nProcSuframa) não informado ou preenchido com zeros Obrig. 1192 Rejeição: Número do processo na Suframa não informado [nItem: 999] UB66e-10 55/65 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: - vTribRegCBS (id: UB66e) deverá ser resultante de: vTribRegCBS = gIBSCBS/vBC x (gALCZFMCBS/pAliqEfetRegCBS (id: UB66d) / 100) Obrig. 1218 Rejeição: Valor da CBS para operação fora de áreas ou regimes incentivado difere do calculado [nItem: 999] UB67-10 55/65 Se informado grupo CBS (gCBS): - Valor da CBS (vCBS) deverá ser resultante de: vCBS = (gIBSCBS/vBC x (pCBS / 100)) - vDif - vDevTrib Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Se informado grupo de redução (gCBS/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet): vCBS = (gIBSCBS/vBC x (pAliqEfet / 100)) - vDif - vDevTrib Obrig. 1069 Rejeição: Valor da CBS difere do calculado [nItem: 999] UB68-10 55/65 Se não informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - Informado cClassTrib (tag: IBSCBS/ cClassTrib) com indicador que exige informação do grupo de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 1) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1065 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS informada obriga informação da tributação regular [nItem: 999] UB68-11 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - Informado cClassTrib (tag: IBSCBS/cClassTrib) com indicador que não permite informação do grupo de Tributação Regular (ind_gTribRegular = 0) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1114 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS informada não permite informação da tributação regular [nItem: 999] UB69-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - CST Regular (tag: gTribRegular/CSTReg) inexistente Observação: Consultar Tabela de Indicadores de CST do IBS e CBS. Obrig. 1066 Rejeição: CST do IBS e da CBS informado no grupo de tributação regular inexistente [nItem: 999] UB70-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - cClassTrib Regular (tag: gTribRegular/cClassTribReg) inexistente Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1067 Rejeição: Classificação Tributária do IBS e da CBS informada no grupo de tributação regular inexistente [nItem: 999] UB72-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - Valor do Tributo Regular do IBS Estadual (vTribRegIBSUF) deve ser resultante da Base de Cálculo x Alíquota Efetiva Regular do IBS do Estado: vTribRegIBSUF = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegIBSUF / 100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 1040 Rejeição: Valor do Tributo Regular da UF difere do calculado [nItem: 999] UB72b-10 55/65 Se informado o grupo Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - Valor do Tributo Regular do IBS Municipal (vTribRegIBSMun) deve ser resultante da Base de Cálculo x Alíquota Efetiva Regular do IBS do Município: Obrig. 1051 Rejeição: Valor do Tributo Regular do Município difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 54 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro vTribRegIBSMun = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegIBSMun / 100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. UB72d-10 55/65 Se informado grupo da Tributação Regular (gIBSCBS/gTribRegular): - Valor do Tributo Regular da CBS (vTribRegCBS) deve ser resultante da Base de Cálculo x Alíquota Efetiva Regular da CBS: vTribRegCBS = gIBSCBS/vBC x (gTribRegular/pAliqEfetRegCBS / 100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 1068 Rejeição: Valor do Tributo Regular da CBS difere do calculado [nItem: 999] UB82a-10 55 Se grupo Compra Governamental (grupo: gCompraGov) informado: - Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (ID:UB82a, grupo: gTribCompraGov) não informado. Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0) Obrig. 1141 Rejeição: Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais não informado [nItem: 999] UB82a-20 55 Se grupo gTribCompraGov informado: - Soma dos valores de IBS e CBS do grupo gTribCompraGov (vTribIBSUF + vTribIBSMun + vTribCBS) difere do resultado de tag:gIBSUF/vIBSUF + tag:gIBSMun/vIBSMun + tag:gCBS/vCBS. Observação: Aceitar uma tolerância de 0,04 a mais ou a menos Obrig. 1142 Rejeição: Soma dos valores de IBS e CBS em compras governamentais divergente [nItem: 999] UB82a-30 55 Se grupo compra governamental (grupo: gCompraGov) não informado: - Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (ID:UB82a, grupo: gTribCompraGov) informado Obrig. 1144 Rejeição: Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais informado indevidamente [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: IBS Ad Rem UB85a-10 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) menor ou igual a 2028: - Informado indevidamente o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a) Obrig. 1219 Rejeição: Tributação Monofásica Ad Rem do IBS informada indevidamente [nItem: 999] Observação: Tributação Monofásica do IBS e CBS: Ano IBS CBS 2026 AdValorem AdValorem 2027 AdValorem AdRem 2028 AdValorem AdRem 2029 AdRem AdRem UB85a-20 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) maior que 2028: - Se cClassTrib possui ind_gMonoPadrao=1 ou ind_gMonoReten=1 ou ind_gMonoRet=1 ou ind_gpBioDiferenca=1: - Não informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1220 Rejeição: Não informada Tributação Monofásica Ad Rem do IBS [nItem: 999] Observação: Vide tabela acima UB84a-10 UB86-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 1): - Não informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Rem (id: UB86, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoPadrao) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1125 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Padrão de Combustível do IBS Ad Rem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 55 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB84a-20 UB86-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Rem (id: UB86, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoPadrao). Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1126 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Padrão de Combustível do IBS Ad Rem [nItem: 999] UB86c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Rem (id: UB86, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoPadrao): - vIBSMono do IBS Ad Rem (id: UB86c, tag: gIBSMonoAdRem/gMonoPadrao/vIBSMono) deve ser resultante de: vIBSMono (id: UB86c) = qBCMono (id: UB86a) × adRemIBS (id: UB86b) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1221 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Padrão Ad Rem difere do calculado [nItem: 999] UB90-10 UB87-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica com Retenção (ind_gMonoReten = 1): - Não informado o grupo gMonoReten do IBS Ad Rem (id: UB87, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoReten) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1127 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção do IBS Ad Rem [nItem: 999] UB90-20 UB87-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível com Retenção (ind_gMonoReten = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoReten do IBS Ad Rem (id: UB87, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoReten) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1128 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção do IBS Ad Rem [nItem: 999] UB87c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoReten do IBS Ad Rem (id: UB87, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoReten) - vIBSMonoReten do IBS Ad Rem (id: UB87c, tag: gIBSMonoAdRem/gMonoReten/vIBSMonoReten) deve ser resultante de: vIBSMonoReten (id: UB87c) = qBCMonoReten (id: UB87a) × adRemIBSReten (id: UB87b) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1222 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Rem com Retenção difere do calculado [nItem: 999] UB94-10 UB88-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 1): - Não informado o grupo gMonoRet do IBS Ad Rem (id: UB88, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoRet) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1108 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Retida Anteriormente do IBS Ad Rem [nItem: 999] UB94-20 UB88-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoRet do IBS Ad Rem (id: UB88, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoRet) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1109 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Retida Anteriormente do IBS Ad Rem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 56 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB88a-10 Se informado o grupo gMonoRet do IBS Ad Rem (id: UB88, grupo: gIBSMonoAdRem/gMonoRet): - vIBSMonoRet do IBS Ad Rem (id: UB88a) deve ser resultante de: - Se cProdANP igual a Gasolina C ou suas variações (cProdANP consta na lista abaixo): vIBSMonoRet = (qCombPetro × adRemIBSCombPetro) + (qBioComb × adRemIBSBioComb), onde: qCombPetro = qTrib × (1 - pBio) qBioComb = qTrib × (1 - pBio) × pBioObrig / (1 - pBioObrig). - Se cProdANP diferente de Gasolina C e suas variações (cProdANP não consta na lista abaixo): vIBSMonoRet = qTrib × adRemIBS cProdANP Gasolina C = 320102001, 320102002, 320102003, 320102005, 320103001, 320103002, 320103003, 320301001, 320301002. Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (adRemIBSCombPetro, adRemIBSBioComb, adRemIBS) (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Código de Índice de Biocombustível do IBS e CBS conforme produto (pBioObrig). Observação 4: Implementação Futura. Obrig. 1223 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Rem retido anteriormente difere do calculado [nItem: 999] UB89-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que exige o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 1): - Não informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Rem (id: UB89, grupo: gIBSMonoAdRem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1224 Rejeição: Não informado o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório do IBS Monofásico Ad Rem [nItem: 999] UB89-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdRem (id: UB85a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 0): - Informado indevidamente o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Rem (id: UB89, grupo: gIBSMonoAdRem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1225 Rejeição: Informado indevidamente o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório do IBS Monofásico Ad Rem [nItem: 999] UB89a-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Rem (id: UB89, grupo: gIBSMonoAdRem/gpBioDiferenca): - qBCBioComb do IBS Ad Rem (id: UB89a) deve ser resultante de: - Se classTrib = 620004: qBCBioComb = qTrib × (pBio - pBioObrig) / (1 - pBioObrig) - Se classTrib = 620005: qBCBioComb = qTrib × (pBioObrig - pBio) / (1 - pBioObrig) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1226 Rejeição: Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir do IBS Monofásico Ad Rem difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 57 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Observação 2: Consultar pBioObrig na tabela Índice de Mistura de Biocombustível usando o cProdANP (id: LA02) do item. UB89b-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Rem (id: UB89, grupo: gIBSMonoAdRem/gpBioDiferenca): - vIBSDiferenca do IBS Ad Rem (id: UB89b) deve ser resultante de: vIBSDiferenca = qBCBioComb (id: UB89a) × adRemIBSBioComb Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (a ser publicada). Obrig. 1227 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Rem correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio difere do calculado [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: IBS Ad Valorem UB90-10 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) maior que 2028: - Informado indevidamente o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90) Obrig. 1228 Rejeição: Tributação Monofásica Ad Valorem do IBS informada indevidamente [nItem: 999] Observação: Tributação Monofásica do IBS e CBS: Ano IBS CBS 2026 AdValorem AdValorem 2027 AdValorem AdRem 2028 AdValorem AdRem 2029 AdRem AdRem UB90-20 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) menor ou igual a 2028: - Se cClassTrib possui ind_gMonoPadrao=1 ou ind_gMonoReten=1 ou ind_gMonoRet=1 ou ind_gpBioDiferenca=1: - Não informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1229 Rejeição: Não informada Tributação Monofásica Ad Valorem do IBS [nItem: 999] Observação: Vide tabela acima UB91-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 1): - Não informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Valorem (id: UB91, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1230 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Padrão de Combustível do IBS Ad Valorem [nItem: 999] UB91-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Valorem (id: UB91, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1231 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Padrão de Combustível do IBS Ad Valorem [nItem: 999] UB91c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Valorem (id: UB91, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao): - vIBSMonoUF do IBS Ad Valorem (id: UB91c, tag: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao/vIBSMonoUF) deve ser resultante de: vIBSMonoUF (id: UB91c) = qBCMono (id: UB91a) × pAliqMonoUF (id: UB91b) Obrig. 1232 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Padrão Ad Valorem Estadual difere do calculado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 58 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. UB91e-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Valorem (id: UB91, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao): - vIBSMonoMun do IBS Ad Valorem (id: UB91e, tag: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao/vIBSMonoMun) deve ser resultante de: vIBSMonoMun (id: UB91e) = qBCMono (id: UB91a) × pAliqMonoMun (id: UB91d) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1233 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Padrão Ad Valorem Municipal difere do calculado [nItem: 999] UB91f-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao do IBS Ad Valorem (id: UB91, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao): - vIBSMono do IBS Ad Valorem (id: UB91f, tag: gIBSMonoAdValorem/gMonoPadrao/vIBSMono) deve ser resultante de: vIBSMono (id: UB91f) = vIBSMonoUF (id: UB91c) + vIBSMonoMun (id: UB91e) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1234 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Padrão Ad Valorem difere do calculado [nItem: 999] UB92-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica com Retenção (ind_gMonoReten = 1): - Não informado o grupo gMonoReten do IBS Ad Valorem (id: UB92, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoReten) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1235 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção do IBS Ad Valorem [nItem: 999] UB92-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível com Retenção (ind_gMonoReten = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoReten do IBS Ad Valorem (id: UB92, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoReten) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1236 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção do IBS Ad Valorem [nItem: 999] UB92c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoReten do IBS Ad Valorem (id: UB92, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoReten) - vIBSMonoReten do IBS Ad Valorem (id: UB92c, tag: gIBSMonoAdValorem/gMonoReten/vIBSMonoReten) deve ser resultante de: vIBSMonoReten (id: UB92c) = vBCMonoReten (id: UB92a) × pAliqMonoReten (id: UB92b) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1237 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Valorem com Retenção difere do calculado [nItem: 999] UB93-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 1): - Não informado o grupo gMonoRet do IBS Ad Valorem (id: UB93, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoRet) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1238 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Retida Anteriormente do IBS Ad Valorem [nItem: 999] UB93-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoRet do IBS Ad Valorem (id: UB93, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoRet) Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1239 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Retida Anteriormente do IBS Ad Valorem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 59 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB93a-10 Se informado o grupo gMonoRet do IBS Ad Valorem (id: UB93, grupo: gIBSMonoAdValorem/gMonoRet): - vIBSMonoRet do IBS Ad Valorem (id: UB93a) deve ser resultante de: - Se cProdANP igual a Gasolina C ou suas variações (cProdANP consta na lista abaixo): vIBSMonoRet = (qCombPetro × vRefCombPetro × pAliqIBSCombPetro) + (qBioComb × vRefBioComb × pAliqIBSBioComb), onde: qCombPetro = qTrib × (1 - pBio) qBioComb = qTrib × (1 - pBio) × pBioObrig / (1 - pBioObrig). - Se cProdANP diferente de Gasolina C e suas variações (cProdANP não consta na lista abaixo): vIBSMonoRet = qTrib × pAliqIBS cProdANP Gasolina C = 320102001, 320102002, 320102003, 320102005, 320103001, 320103002, 320103003, 320301001, 320301002. Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (pAliqIBSCombPetro, pAliqIBSBioComb, pAliqIBS) (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Código de Índice de Biocombustível do IBS e CBS conforme produto (pBioObrig). Observação 4: Consultar Tabela de Valores de Referência da Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (vRefCombPetro e vRefBioComb) (a ser publicada). Observação 5: Implementação Futura. Obrig. 1240 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Valorem retido anteriormente difere do calculado [nItem: 999] UB94-10 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que exige o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 1): - Não informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Valorem (id: UB94, grupo: gIBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1241 Rejeição: Não informado o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório do IBS Monofásico Ad Valorem [nItem: 999] UB94-20 55/65 Se informado o grupo gIBSMonoAdValorem (id: UB90): - Se cClassTrib possui indicador que não permite o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 0): - Informado indevidamente o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Valorem (id: UB94, grupo: gIBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1242 Rejeição: Informado indevidamente o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório do IBS Monofásico Ad Valorem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 60 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB94a-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Valorem (id: UB94, grupo: gIBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca): - qBCBioComb do IBS Ad Valorem (id: UB94a) deve ser resultante de: - Se classTrib = 620004: qBCBioComb = qTrib × (pBio - pBioObrig) / (1 - pBioObrig) - Se classTrib = 620005: qBCBioComb = qTrib × (pBioObrig - pBio) / (1 - pBioObrig) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar pBioObrig na tabela Índice de Mistura de Biocombustível usando o cProdANP (id: LA02) do item. Obrig. 1243 Rejeição: Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir do IBS Monofásico Ad Valorem difere do calculado [nItem: 999] UB94b-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca do IBS Ad Valorem (id: UB94, grupo: gIBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca): - vIBSDiferenca do IBS Ad Valorem (id:UB94b) deve ser resultante de: vIBSDiferenca = qBCBioComb (id: UB94a) × vRefBioComb × pAliqIBSBioComb Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Valores de Referência da Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (vRefBioComb) (a ser publicada). Observação 4: Implementação Futura. Obrig. 1244 Rejeição: Valor do IBS Monofásico Ad Valorem correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio difere do calculado [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: CBS Ad Rem UB95a-10 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) menor ou igual a 2026: - Informado indevidamente o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a) Exceção: Essa regra não se aplica para a CBS no ambiente de Homologação. Obrig. 1245 Rejeição: Tributação Monofásica Ad Rem da CBS informada indevidamente [nItem: 999] Observação: Tributação Monofásica do IBS e CBS: Ano IBS CBS 2026 AdValorem AdValorem 2027 AdValorem AdRem 2028 AdValorem AdRem 2029 AdRem AdRem UB95a-20 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) maior que 2026: - Se cClassTrib possui ind_gMonoPadrao=1 ou ind_gMonoReten=1 ou ind_gMonoRet=1 ou ind_gpBioDiferenca=1: - Não informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1246 Rejeição: Não informada Tributação Monofásica Ad Rem da CBS [nItem: 999] Observação: Vide tabela acima UB96-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 1): - Não informado o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Rem (id: UB96, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoPadrao) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1247 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Padrão de Combustível da CBS Ad Rem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 61 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB96-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Rem (id: UB96, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoPadrao). Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1248 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Padrão de Combustível da CBS Ad Rem [nItem: 999] UB96c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Rem (id: UB96, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoPadrao): - vCBSMono da CBS Ad Rem (id: UB96c, tag: gCBSMonoAdRem/gMonoPadrao/vCBSMono) deve ser resultante de: vCBSMono (id: UB96c) = qBCMono (id: UB96a) × adRemCBS (id: UB96b) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1249 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Padrão Ad Rem difere do calculado [nItem: 999] UB97-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica com Retenção (ind_gMonoReten = 1): - Não informado o grupo gMonoReten da CBS Ad Rem (id: UB97, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoReten) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1250 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção da CBS Ad Rem [nItem: 999] UB97-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível com Retenção (ind_gMonoReten = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoReten da CBS Ad Rem (id: UB97, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoReten) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1251 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção da CBS Ad Rem [nItem: 999] UB97c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoReten da CBS Ad Rem (id: UB97, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoReten) - vCBSMonoReten da CBS Ad Rem (id: UB97c, tag: gCBSMonoAdRem/gMonoReten/vCBSMonoReten) deve ser resultante de: vCBSMonoReten (id: UB97c) = qBCMonoReten (id: UB97a) × adRemCBSReten (id: UB97b) Observação : Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1252 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Rem com Retenção difere do calculado [nItem: 999] UB98-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 1): - Não informado o grupo gMonoRet da CBS Ad Rem (id: UB98, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoRet) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1253 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Retida Anteriormente da CBS Ad Rem [nItem: 999] UB98-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoRet da CBS Ad Rem (id: UB98, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoRet) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1254 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Retida Anteriormente da CBS Ad Rem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 62 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB98a-10 Se informado o grupo gMonoRet da CBS Ad Rem (id: UB98, grupo: gCBSMonoAdRem/gMonoRet): - vCBSMonoRet da CBS Ad Rem (id: UB98a) deve ser resultante de: - Se cProdANP igual a Gasolina C ou suas variações (cProdANP consta na lista abaixo): vCBSMonoRet = (qCombPetro × adRemCBSCombPetro) + (qBioComb × adRemCBSBioComb), onde: qCombPetro = qTrib × (1 - pBio) qBioComb = qTrib × (1 - pBio) × pBioObrig / (1 - pBioObrig). - Se cProdANP diferente de Gasolina C e suas variações (cProdANP não consta na lista abaixo): vCBSMonoRet = qTrib × adRemCBS cProdANP Gasolina C = 320102001, 320102002, 320102003, 320102005, 320103001, 320103002, 320103003, 320301001, 320301002. Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (adRemCBSCombPetro, adRemCBSBioComb, adRemCBS) (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Código de Índice de Biocombustível do IBS e CBS conforme produto (pBioObrig). Observação 4: Implementação Futura. Obrig. 1255 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Rem retido anteriormente difere do calculado [nItem: 999] UB99-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível com diferimento (ind_gMonoDif = 1): - Não informada a Tributação Monofásica com diferimento (id: UB99) aplicado aos biocombustíveis, observado o art. 178 da LC 214/2025 Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Observação 2: Implantação em produção a partir de 04/01/2027. Observação 3: Implementação futura para homologação. Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): - Se cClassTrib possui indicador que exige o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 1): - Não informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Rem (id: UB99, grupo: gCBSMonoAdRem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1148 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de Combustível com diferimento [nItem: 999] Rejeição: Não informado o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório da CBS Monofásica Ad Rem [nItem: 999] UB99-20 55/65 Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível com diferimento (ind_gMonoDif = 0): - Informada indevidamente a Tributação Monofásica com diferimento (id: UB99) aplicado aos biocombustíveis, observado o art. 178 da LC 214/2025 Observação 1: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Se informado o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a): Obrig. 1149 Rejeição: Informada Tributação Monofásica de Combustível com diferimento indevidamente [nItem: 999] Rejeição: Informado indevidamente o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório da CBS Monofásica Ad Rem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 63 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Se cClassTrib possui indicador que não permite o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 0): - Informado indevidamente o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Rem (id: UB99, grupo: gCBSMonoAdRem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. UB99a-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Rem (id: UB99, grupo: gCBSMonoAdRem/gpBioDiferenca): - qBCBioComb da CBS Ad Rem (id: UB99a) deve ser resultante de: - Se classTrib = 620004: qBCBioComb = qTrib × (pBio - pBioObrig) / (1 - pBioObrig) - Se classTrib = 620005: qBCBioComb = qTrib × (pBioObrig - pBio) / (1 - pBioObrig) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar pBioObrig na tabela Índice de Mistura de Biocombustível usando o cProdANP (id: LA02) do item. Obrig. 1256 Rejeição: Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir da CBS Monofásica Ad Rem difere do calculado [nItem: 999] UB99b-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Rem (id: UB99, grupo: gCBSMonoAdRem/gpBioDiferenca): - vCBSDiferenca da CBS Ad Rem (id: UB99b) deve ser resultante de: vCBSDiferenca = qBCBioComb (id: UB99a) × adRemCBSBioComb Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (a ser publicada). Obrig. 1257 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Rem correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio difere do calculado [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: CBS Ad Valorem UB100-10 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) maior que 2026: - Informado indevidamente o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100) Obrig. 1258 Rejeição: Tributação Monofásica Ad Valorem da CBS informada indevidamente [nItem: 999] Observação: Tributação Monofásica do IBS e CBS: Ano IBS CBS 2026 AdValorem AdValorem 2027 AdValorem AdRem 2028 AdValorem AdRem 2029 AdRem AdRem UB100-20 55/65 Se informado o grupo de Tributação Monofásica do IBS e CBS (id: UB84, grupo: gIBSCBSMono): - Se ano da data de emissão (id: B09, tag: dhEmi) menor ou igual a 2026: - Se cClassTrib possui ind_gMonoPadrao=1 ou ind_gMonoReten=1 ou ind_gMonoRet=1 ou ind_gpBioDiferenca=1: - Não informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100) Exceção: Essa regra não se aplica para a CBS no ambiente de Homologação caso o grupo gCBSMonoAdRem (id: UB95a) esteja informado. Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1259 Rejeição: Não informada Tributação Monofásica Ad Valorem da CBS [nItem: 999] Observação: Vide tabela acima Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 64 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB101-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 1): - Não informado o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Valorem (id: UB101, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoPadrao) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1260 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Padrão de Combustível da CBS Ad Valorem [nItem: 999] UB101-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica Padrão de Combustível (ind_gMonoPadrao = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Valorem (id: UB101, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoPadrao) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1261 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Padrão de Combustível da CBS Ad Valorem [nItem: 999] UB101c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoPadrao da CBS Ad Valorem (id: UB101, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoPadrao): - vCBSMono da CBS Ad Valorem (id: UB101c, tag: gCBSMonoAdValorem/gMonoPadrao/vCBSMono) deve ser resultante de: vCBSMono (id: UB101c) = vBCMono (id: UB101a) × pAliqMono (id: UB101b) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1262 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Padrão Ad Valorem difere do calculado [nItem: 999] UB102-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica com Retenção (ind_gMonoReten = 1): - Não informado o grupo gMonoReten da CBS Ad Valorem (id: UB102, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoReten) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1263 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção da CBS Ad Valorem [nItem: 999] UB102-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível com Retenção (ind_gMonoReten = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoReten da CBS Ad Valorem (id: UB102, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoReten) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1264 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica de Combustível com Retenção da CBS Ad Valorem [nItem: 999] UB102c-10 55/65 Se informado o grupo gMonoReten da CBS Ad Valorem (id: UB102, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoReten) - vCBSMonoReten da CBS Ad Valorem (id: UB102c, tag: gCBSMonoAdValorem/gMonoReten/vCBSMonoReten) deve ser resultante de: vCBSMonoReten (id: UB102c) = vBCMonoReten (id: UB102a) × pAliqMonoReten (id: UB102b) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Obrig. 1265 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Valorem com Retenção difere do calculado [nItem: 999] UB103-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que exige Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 1): - Não informado o grupo gMonoRet da CBS Ad Valorem (id: UB103, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoRet) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1266 Rejeição: Não informada a Tributação Monofásica Retida Anteriormente da CBS Ad Valorem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 65 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB103-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que não permite Tributação Monofásica de Combustível cobrada anteriormente (ind_gMonoRet = 0): - Informado indevidamente o grupo gMonoRet da CBS Ad Valorem (id: UB103, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoRet) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1267 Rejeição: Informada indevidamente a Tributação Monofásica Retida Anteriormente da CBS Ad Valorem [nItem: 999] UB103a-10 Se informado o grupo gMonoRet da CBS Ad Valorem (id: UB103, grupo: gCBSMonoAdValorem/gMonoRet): - vCBSMonoRet da CBS Ad Valorem (id: UB103a) deve ser resultante de: - Se cProdANP igual a Gasolina C ou suas variações (cProdANP consta na lista abaixo): vCBSMonoRet = (qCombPetro × vRefCombPetro × pAliqCBSCombPetro) + (qBioComb × vRefBioComb × pAliqCBSBioComb), onde: qCombPetro = qTrib × (1 - pBio) qBioComb = qTrib × (1 - pBio) × pBioObrig / (1 - pBioObrig). - Se cProdANP diferente de Gasolina C e suas variações (cProdANP não consta na lista abaixo): vCBSMonoRet = qTrib × pAliqCBS cProdANP Gasolina C = 320102001, 320102002, 320102003, 320102005, 320103001, 320103002, 320103003, 320301001, 320301002. Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (pAliqCBSCombPetro, pAliqCBSBioComb, pAliqCBS) (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Código de Índice de Biocombustível do IBS e CBS conforme produto (pBioObrig). Observação 4: Consultar Tabela de Valores de Referência da Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (vRefCombPetro e vRefBioComb) (a ser publicada). Observação 5: Implementação Futura. Obrig. 1268 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Valorem retido anteriormente difere do calculado [nItem: 999] UB104-10 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que exige o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 1): - Não informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Valorem (id: UB104, grupo: gCBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1269 Rejeição: Não informado o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório da CBS Monofásica Ad Valorem [nItem: 999] UB104-20 55/65 Se informado o grupo gCBSMonoAdValorem (id: UB100): - Se cClassTrib possui indicador que não permite o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório (ind_gpBioDiferenca = 0): - Informado indevidamente o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Valorem (id: UB104, grupo: gCBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca) Observação: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Obrig. 1270 Rejeição: Informado indevidamente o grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório da CBS Monofásica Ad Valorem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 66 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB104a-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Valorem (id: UB104, grupo: gCBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca): - qBCBioComb da CBS Ad Valorem (id: UB104a) deve ser resultante de: - Se classTrib = 620004: qBCBioComb = qTrib × (pBio - pBioObrig) / (1 - pBioObrig) - Se classTrib = 620005: qBCBioComb = qTrib × (pBioObrig - pBio) / (1 - pBioObrig) Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar pBioObrig na tabela Índice de Mistura de Biocombustível usando o cProdANP (id: LA02) do item. Obrig. 1271 Rejeição: Quantidade de Biocombustível (EAC) a recolher ou a ressarcir da CBS Monofásica Ad Valorem difere do calculado [nItem: 999] UB104b-10 55/65 Se informado o grupo gpBioDiferenca da CBS Ad Valorem (id: UB104, grupo: gCBSMonoAdValorem/gpBioDiferenca): - vCBSDiferenca da CBS Ad Valorem (id:UB104b) deve ser resultante de: vCBSDiferenca = qBCBioComb (id: UB104a) × vRefBioComb × pAliqCBSBioComb Observação 1: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 2: Consultar Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (a ser publicada). Observação 3: Consultar Tabela de Valores de Referência da Tributação Monofásica do IBS e CBS conforme produto (vRefBioComb) (a ser publicada). Observação 4: Implementação Futura. Obrig. 1272 Rejeição: Valor da CBS Monofásica Ad Valorem correspondente a diferença em relação ao pBioObrigatorio difere do calculado [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: Totais UB104-10 UB105a-10 55/65 Se informado grupo do IBS e CBS monofásico (grupo: gIBSCBSMono): - Valor total do IBS Monofásico do item (tag: vTotIBSMonoItem) deverá ser resultante de: vTotIBSMonoItem = vIBSMono + vIBSMonoReten - vIBSMonoDif Observação 01: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 02: Implementação futura. Obrig. 1070 Rejeição: Valor do IBS monofásico difere do calculado [nItem: 999] UB105b-10 55/65 Se informado grupo do IBS e CBS monofásico (grupo: gIBSCBSMono): - O valor total da CBS Monofásica do item (tag: vTotCBSMonoItem) deverá ser resultante de: vTotCBSMonoItem = vCBSMono + vCBSMonoReten - vCBSMonoDif Observação 01: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Observação 02: Implementação futura. Obrig. 1071 Rejeição: Valor da CBS monofásico difere do calculado [nItem: 999] *** Tributação Monofásica: Fim UB106-30 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred: - finNFe <> 6-Nota de Débito Obrig 1133 Rejeição: Finalidade de Emissão da Nota Fiscal incompatível com o CST [nItem: 999] UB106-31 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred: - tpNFDebito <> ”05-Transferência de crédito de sucessão” e tpNFDebito <> “01- Transferência de créditos para Cooperativas” Obrig 1168 Rejeição: Tipo de Nota de Débito incompatível com o CST [nItem: 999] UB106-40 55 Se informado grupo IBSCBS\gTransfCred: - O valor do IBS (tag: gTransfCred\vIBS) ou da CBS (tag: gTransfCred\vCBS) deve ser maior que 0. Obrig. 1129 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que zero na transferência de crédito. [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 67 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB112-10 55/65 Se CST possui indicador que veda o preenchimento do grupo de ajuste de competência (ind_gAjusteCompet = 0): - Informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112) Observação: Consultar tabela de CST. Obrig. 1169 Rejeição: Grupo de Ajuste de Competência informado indevidamente [nItem: 999] UB112-20 55 Se CST possui indicador que obriga o preenchimento do grupo de ajuste de competência: (ind_gAjusteCompet = 1): - Não informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112) Observação: Consultar tabela de CST. Obrig. 1170 Rejeição: Grupo de Ajuste de Competência não informado [nItem: 999] UB112-30 55 Se informado grupo “gAjusteCompet” (id: UB112): - Valor do IBS (gAjusteCompet/vIBS, id: UB114) ou Valor da CBS (gAjusteCompet/vCBS, id: UB115) deve ser maior que zero. Obrig. 1171 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que zero no ajuste de competência [nItem: 999] UB116-10 55/65 Se cClassTrib possui indicador que veda o preenchimento do grupo de informações do estorno de crédito (ind_gEstornoCred = 0): - Informado grupo “gEstornoCred” (id: 116): Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque. Observação: Consultar tabela de cClassTrib. Obrig. 1172 Rejeição: Grupo de Estorno de Crédito informado indevidamente [nItem: 999] UB116-20 55 Se cClassTrib possui indicador que obriga o preenchimento do grupo de informações do estorno de crédito (ind_gEstornoCred = 1), ou tpNFDebito=07-Perda em estoque: - Não informado grupo “gEstornoCred” (id: 116) Observação: Consultar tabela de cClassTrib. Obrig. 1173 Rejeição: Grupo de Estorno de Crédito não informado [nItem: 999] UB116-30 55 Se informado grupo “gEstornoCred” (id: 116): - Valor do IBS (gEstornoCred /vIBS, id: UB117) ou Valor da CBS ( gEstornoCred/vCBS, id: UB118) deve ser maior que zero. Exceção: Esta RV não se aplica no caso de tpNFDebito=07-Perda em estoque. Obrig. 1174 Rejeição: Valor do IBS ou da CBS deve ser maior que zero no estorno de crédito [nItem: 999] UB120-10 65 Se informado grupo de Crédito Presumido da Operação (tag: IBSCBS/gCredPresOper): - Modelo DFe = 65-NFCe Obrig. 1049 Rejeição: Não é permitido o uso de Crédito Presumido na NFC-e modelo 65 [nItem: 999] UB120-20 55 Se cClassTrib possui indicador que não permite o uso de crédito presumido na operação (ind_gCredPresOper = 0): - Crédito presumido na operação informado indevidamente (grupo: IBSCBS/gCredPresOper) Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag: indBemMovelUsado=1). Observação 01: Consultar Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS. Observação 02: O valor "1" do indicador ind_gCredPresOper significa que o contribuinte pode utilizar o crédito presumido, sem obrigatoriedade (permite, mas não exige). Obrig. 1175 Rejeição: Grupo de Crédito Presumido na Operação informado indevidamente [nItem: 999] UB122-10 55 Se informado cCredPres da operação (tag: IBSCBS/gCredPresOper/cCredPres, id: UB122): - cCredPres inexistente Observação: Consultar tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1055 Rejeição: Código de Crédito Presumido (cCredPres) da Operação inexistente [nItem: 999] UB123-10 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para o IBS (ind_gIBSCredPres = 0): - Crédito presumido para o IBS informado indevidamente (grupo: IBSCBS/gCredPresOper/gIBSCredPres) Obrig. 1053 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS informado indevidamente [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 68 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag: indBemMovelUsado=1). Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. UB123-20 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que exige o uso de crédito presumido para o IBS (ind_gIBSCredPres = 1): - Crédito presumido para o IBS não informado (grupo: IBSCBS/gCredPresOper/gIBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1054 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS não informado [nItem: 999] UB125-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido do IBS (tag: gIBSCredPres/vCredPres) e cCredPres = “4-Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo: veículos / brechó): - Valor do Crédito Presumido (tag: vCredPres) não pode ser superior a vProd Obrig. 1107 Rejeição: Valor do Crédito Presumido do IBS não pode ser superior a vProd [nItem: 999] UB126-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva (tag:gIBSCredPres/vCredPresCondSus): - Ano de emissão < 2033; ou - Código de classificação do crédito presumido (tag: gIBSCredPres/cCredPres) <> “4- Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo: veículos / brechó)” Observação: Somente deverá ser informado a partir de 2033. Obrig. 1056 Rejeição: Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva do IBS informado indevidamente [nItem: 999] UB127-10 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para a CBS (ind_gCBSCredPres = 0): - Crédito presumido para a CBS informado indevidamente (grupo: IBSCBS/gCredPresOper/gCBSCredPres) Exceção: Essa regra não se aplica no fornecimento de bem móvel usado (tag: indBemMovelUsado=1). Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1050 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS informado indevidamente [nItem: 999] UB127-20 55 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que exige o uso de crédito presumido para a CBS (ind_gCBSCredPres = 1): - Crédito presumido para a CBS não informado (grupo: IBSCBS/gCredPresOper/gCBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1058 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS não informado [nItem: 999] UB129-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido da CBS (tag: gCBSCredPres/vCredPres) e cCredPres = “4-Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (exemplo: veículos / brechó): - Valor do Crédito Presumido (tag: vCredPres) não pode ser superior a vProd Obrig. 1124 Rejeição: Valor do Crédito Presumido da CBS não pode ser superior a vProd [nItem: 999] UB130-10 55 Se informado Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva (tag:gCBSCredPres/vCredPresCondSus): - Ano de emissão < 2027; ou - Código de classificação do crédito presumido (tag: gCBSCredPres/cCredPres) <> “4- Aquisição de bens móveis de PF não contrib. para revenda (veículos / brechó)” Observação: Somente deverá ser informado a partir de 2027. Obrig. 1060 Rejeição: Valor do Crédito Presumido da CBS informado indevidamente [nItem: 999] UB131-10 65 Se informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM): - Modelo DFe = 65-NFCe Obrig. 1138 Rejeição: Não é permitido o uso de Crédito Presumido ZFM na NFC-e modelo 65 [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 69 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro UB131-20 55 Se CST possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para a ZFM (ind_gCredPresIBSZFM = 0): - Informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131) Obrig. 1134 Rejeição: CST do IBS/CBS informado não permite informação do grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM [nItem: 999] UB131-30 55 Se CST possui indicador que obriga o uso de crédito presumido para a ZFM (ind_gCredPresIBSZFM = 1): - Não informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131) Obrig. 1135 Rejeição: CST do IBS/CBS informado exige a informação do grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM [nItem: 999] UB131-40 55 Se informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM): - Tipo de Nota de Crédito (tag: tpNFCredito) diferente de 02 - Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25) Obrig. 1158 Rejeição: Tipo de Nota de Crédito não permite o grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM [nItem: 999] UB131-50 55 Se não informado grupo do IBS da ZFM (grupo: gCredPresIBSZFM): - Tipo de Nota de Crédito (tag: tpNFCredito) igual a 02 - Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25) Obrig. 1159 Rejeição: Tipo de Nota de Crédito exige o grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM [nItem: 999] UB132-10 55 Se informado Ano e mês referência do período de apuração (ID: UB132, tag: gCredPresIBSZFM/competApur): - Ano/Mês informado superior ao Ano/Mês atual. Obrig. 1160 Rejeição: Ano e mês referência do período de apuração superior ao ano e mês atual [nItem: 999] UB133-10 55 Se informado grupo gCredPresIBSZFM (id: UB131): - Há dois ou mais itens com o mesmo Tipo de Classificação para o cálculo do crédito presumido na ZFM (mesmo valor na tag tpCredPresIBSZFM, id: UB133) Obrig. 1136 Rejeição: Não é possível repetir o Tipo de Classificação para o cálculo do crédito presumido na ZFM neste DFe [nItem: 999] Grupo VB. Total do item da NF-e Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro VB01-05 55/65 Se informado grupo gIBSCBS: - vItem não informado. Observação 1: Implementação Futura. Obrig. 1137 Rejeição: Valor total do Item (vItem) não informado [nItem: 999] VB01-10 55/65 Se vItem informado: Se não é operação de Faturamento Direto para veículos novos (tpOp = nulo ou tpOp <> 2, id:J02): - Valor total do Item (vItem) deve ser igual ao somatório: (+) vProd (-) vDesc (-) vICMSDeson, se indDeduzDeson=1 (+) vICMSST (+) vICMSMonoReten (+) vFCPST (+) vFrete (+) vSeg (+) vOutro (+) vII (+) vIPI (+) vIPIDevol (+) vServ Obrig. 1105 Rejeição: Valor total do Item (vItem) difere do somatório dos valores que o compõem [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 70 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro (+) vPIS (id: R06, campo: PISST/vPIS), se indSomaPISST=1 (+) vCofins (id: T06, campo: COFINSST/vCOFINS), se indSomaCOFINSST =1 (NT 2020.005) (+) vIBS (+) vCBS (+) vIS (+) vTotIBSMonoItem (+) vTotCBSMonoItem Exceção 1: Em 2025 e 2026 não somar vIBS, vCBS, vIS, vTotIBSMonoItem, vTotCBSMonoItem. Observação 1: Implementação Futura. VB01-20 55 Se vItem informado: Se informada operação de Faturamento Direto para veículos novos (tpOp = 2, id:J02): - Valor total do Item (vItem) deve ser igual ao somatório: (+) vProd (-) vDesc (-) vICMSDeson, se indDeduzDeson=1 (+) vFrete (+) vSeg (+) vOutro (+) vII (+) vIPI (+) vServ (+) vPIS (id: R06, campo: PISST/vPIS), se indSomaPISST=1 (+) vCofins (id: T06, campo: COFINSST/vCOFINS), se indSomaCOFINSST =1 (NT 2020.005) (+) vIBS (+) vCBS (+) vIS Exceção 1: Em 2025 e 2026 não somar vIBS, vCBS, vIS Observação 1: Implementação Futura. Obrig. 1105 Rejeição: Valor total do Item (vItem) difere do somatório dos valores que o compõem [nItem: 999] Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro VC02-04 65 Se item possui DFe referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso): - NFC-e não pode referenciar outros documentos Obrig. 708 Rejeição: NFC-e não pode referenciar documento fiscal [nItem: 999] VC02-05 55 Se item possui DFe referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso): - Existe documento referenciado a nível de nota (tag: NFref) Obrig. 1010 Rejeição: NF-e com referenciamento de documento a nível de nota e a nível de item [nItem: 999] VC02-07 55 Se finNFe=5-Nota de crédito: - Informado referenciamento a nível de item (tag: DFeReferenciado) Exceção: Essa regra não se aplica para tpNFCredito=”06-Retorno por recusa parcial na entrega”. Obrig. 1042 Rejeição: NF-e com referenciamento a nível de item informado indevidamente Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 71 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro VC02-10 55 Se tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração” ou tpNFDebito=”04-Multa e Juros” ou tpNFCredito=”06-Retorno por recusa parcial na entrega: - DF-e Referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso) não informado Obrig. 1038 Rejeição: DFeReferenciado não informado [nItem: 999] VC02-14 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNFe = 4): - Não informado documento fiscal referenciado (NF-e, NFC-e, NF modelo 1, NF Produtor, ECF) a nível de nota (tag: NFref) nem a nível de item (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso) Observação 1: Fica proibido o referenciamento da Nota na tag “refNFe” na devolução, devendo referenciar no grupo “DFeReferenciado”. Observação 2: Implementação em produção a partir de 01/09/2026. Exceção: não aplicar esta regra para os CFOP 1.201, 1.202, 1.410, 1.411, 5.921 e 6.921 (NT 2013/005 v1.20) Obrig. 321 Rejeição: NF-e de devolução de mercadoria não possui documento fiscal referenciado por item [nItem: 999] VC02-15 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNFe = 4) e informado referenciamento a nível de item (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso): - Item da NF-e referenciada (tag: DFeReferenciado/nItem) não informado. Observação: Substituída pela VC03-20, que é mais abrangente. Obrig. 1102 Rejeição: NF-e de devolução de mercadoria com referenciamento a nível de item exige referenciamento do item da NF-e original [nItem: 999] VC02-20 55 DFe/Item referenciado em duplicidade: - Informado mais de uma vez uma mesma chave de acesso (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso) e item (tag: DFeReferenciado/nItem). Observação 1: Caso nItem não informado, considerar somente a chaveAcesso. Obrig. 1072 Rejeição: DFe/Item referenciado em duplicidade [nItem: 999] VC02-30 55 Um único documento fiscal deve ser referenciado: - Informadas chaves de acesso diferentes em documento referenciado (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso). Exceção 1: RV não se aplica caso: - tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração”; - finNFe=”4-Devolução”. Obrig. 1130 Rejeição: Mais de um documento fiscal referenciado [nItem: 999] VC02-40 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNFe = 4): - CNPJ/CPF do Emitente do DFeReferenciado deve ser igual em todos os itens da NFe Observação: No caso de Nota Fiscal Avulsa (NFA) com CNPJ da SEFAZ na Chave de Acesso deve ser considerado o CNPJ ou CPF do Emitente. Obrig. 1193 Rejeição: Emitente das NFe Referenciadas deve ser o mesmo em todos os itens [nItem: 999] VC02-50 55 Se NF-e de devolução de mercadoria (tag: finNFe = 4) e tpNF=1-Saída: - CNPJ/CPF do Emitente do DFeReferenciado deve ser igual ao CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e atual Observação: No caso de Nota Fiscal Avulsa (NFA) com CNPJ da SEFAZ na Chave de Acesso deve ser considerado o CNPJ ou CPF do Emitente. Obrig. 1194 Rejeição: Destintário da NF-e deve ser o igual ao Emitente da NF referenciada [nItem: 999] VC03-10 55 Se tpNFDebito=”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração”: - nItem (tag: DFeReferenciado/nItem) informado indevidamente Obrig. 1039 Rejeição: nItem do DFeReferenciado informado indevidamente [nItem: 999] VC03-20 55 Se informado referenciamento a nível de item (tag: DFeReferenciado/chaveAcesso): - Se tpNFDebito<>”03-Débitos de notas fiscais não processadas na apuração”: - nItem (tag: DFeReferenciado/nItem) não informado Obrig. 1048 Rejeição: nItem do DFeReferenciado não informado [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 72 / 97 Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro W07-10 55/65 Total dos Produtos e Serviços (id:W07) difere do somatório do valor dos itens (id:I11) sujeitos ao ICMS ou IBS/CBS/IS. Considerar somente os valores dos itens com a TAG indTot (id:I17b) = 1 (NT 2011/004) Obrig. 564 Rejeição: Total do Produto / Serviço difere do somatório dos itens W31-10 55/65 Se grupo de totais do IS (tag: total/ISTot) informado: - Nenhum item possui Imposto Seletivo informado Obrig. 1073 Rejeição: Total de IS informado indevidamente W31-20 55/65 Se grupo de totais do IS (tag: total/ISTot) não informado: - Pelo menos um item possui Imposto Seletivo informado Obrig. 1117 Rejeição: Total de IS não informado W33-10 55/65 O total do Imposto Seletivo (tag: total/ISTot) deverá ser a soma dos campos vIS informados nos itens (tag: det/imposto/IS/vIS). Nota: Implementação Futura. Obrig. 1075 Rejeição: Total do Imposto Seletivo difere da soma dos itens W34-10 55/65 Se grupo de totais do IBS e da CBS (tag: total/IBSCBSTot) informado: - Nenhum item possui IBS / CBS informado (id: UB12, tag: IBSCBS) Obrig. 1118 Rejeição: Total de IBS e CBS informado indevidamente W34-20 55/65 Se grupo de totais do IBS e da CBS (tag: total/IBSCBSTot) não informado: - Pelo menos um item possui IBS / CBS informado (id: UB12, tag: IBSCBS) Obrig. 1119 Rejeição: Total de IBS e CBS não informado W35-10 55/65 O total da BC do IBS e da CBS de deverá ser a soma dos campos vBC (tag: gIBSCBS/vBC) informados nos itens Obrig. 1076 Rejeição: Total da BC do IBS e da CBS difere da soma dos itens W38-10 55/65 O total do diferimento do IBS UF deverá ser a soma do campo vDif do IBS UF informados nos itens Obrig. 1077 Rejeição: Total de Diferimento do IBS UF difere da soma dos itens W39-10 55/65 O total devolvido do IBS UF deverá ser a soma do campo vDevTrib do IBS UF informados nos itens Obrig. 1078 Rejeição: Total Devolvido do IBS UF difere da soma dos itens W41-10 55/65 O total do IBS UF deverá ser a soma do campo vIBSUF informados nos itens Obrig. 1080 Rejeição: Total de IBS UF difere da soma dos itens W43-10 55/65 O total do Diferimento do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vDif do IBS Municipal informados nos itens Obrig. 1081 Rejeição: Total de Diferimento do IBS Municipal difere da soma dos itens W44-10 55/65 O total devolvido do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vDevTrib do IBS Municipal informados nos itens Obrig. 1082 Rejeição: Total Devolvido do IBS Municipal difere da soma dos itens W46-10 55/65 O total do IBS Municipal deverá ser a soma do campo vIBSMun informados nos itens Obrig. 1084 Rejeição: Total de IBS Municipal difere da soma dos itens W47-10 55/65 O total do IBS deverá ser a soma do valor do IBS (tag: gIBSCBS/vIBS) informado nos itens Obrig. 1085 Rejeição: Total do IBS difere da soma do vIBS dos itens W48-10 55/65 O total do Crédito Presumido do IBS deverá ser a soma do campo vCredPres do IBS informados nos itens Obrig. 1086 Rejeição: Total de Crédito Presumido do IBS UF difere da soma dos itens W53-10 55/65 O total do Diferimento da CBS deverá ser a soma do campo vDif da CBS informados nos itens Obrig. 1088 Rejeição: Total de Diferimento da CBS difere da soma dos itens W54-10 55/65 O total devolvido da CBS deverá ser a soma do campo vDevTrib da CBS informados nos itens Obrig. 1089 Rejeição: Total Devolvido da CBS difere da soma dos itens W56-10 55/65 O total da CBS deverá ser a soma do campo vCBS informados nos itens Obrig. 1091 Rejeição: Total de CBS difere da soma dos itens W56a-10 55/65 O total do Crédito Presumido da CBS deverá ser a soma do campo vCredPres da CBS informados nos itens Obrig. 1087 Rejeição: Total de Crédito Presumido da CBS difere da soma dos itens W58-10 55/65 O total do IBS monofásico deverá ser a soma dos campos vIBSMono informados nos itens Obrig. 1092 Rejeição: Total do IBS monofásico difere da soma dos itens Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 73 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro W59-10 55/65 O total da CBS monofásica deverá ser a soma dos campos vCBSMono informados nos itens Obrig. 1093 Rejeição: Total da CBS monofásica difere da soma dos itens W59a-10 55/65 O total do IBS monofásico sujeito à retenção deverá ser a soma dos campos vIBSMonoReten informados nos itens Obrig. 1120 Rejeição: Total do IBS monofásico sujeito à retenção difere da soma dos itens W59b-10 55/65 O total da CBS monofásica sujeita à retenção deverá ser a soma dos campos vCBSMonoReten informados nos itens Obrig. 1121 Rejeição: Total da CBS monofásica sujeita à retenção difere da soma dos itens W59c-10 55/65 O total do IBS monofásico retido anteriormente deverá ser a soma dos campos vIBSMonoRet informados nos itens Obrig. 1122 Rejeição: Total do IBS monofásico retido anteriormente difere da soma dos itens W59d-10 55/65 O total da CBS monofásica retida anteriormente deverá ser a soma dos campos vCBSMonoRet informados nos itens Obrig. 1123 Rejeição: Total da CBS monofásica retida anteriormente difere da soma dos itens W59f-10 55/65 O total do IBS estornado deverá ser a soma dos campos “gEstornoCred/vIBS” informados nos itens Obrig. 1176 Rejeição: Total do IBS estornado difere da soma dos itens W59g-10 55/65 O total da CBS estornada deverá ser a soma dos campos “gEstornoCred/vCBS” informados nos itens Obrig. 1177 Rejeição: Total da CBS estornada difere da soma dos itens W60-05 55/65 Se informado grupo IBSCBSTot: - vNFTot não informado. Observação: Implementação futura. Obrig. 1004 Rejeição: Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS (vNFTot) não informado W60-10 55/65 Se vNFTot informado: - O total geral do DFe (tag: vNFTot) deverá ser a soma do total dos itens (vItem, tag VB01). Observação: Implementação futura. Obrig. 1094 Rejeição: Total da NFe difere da soma do total dos itens da Nota Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 3BA02-10 55 Para cada NF-e referenciada (tag:refNFe), se a UF da Chave de Acesso referenciada for igual a UF do Emitente: - Acessar BD NFE com Chave de Acesso referenciada (se mod=55) - NF-e referenciada inexistente Exceção: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5) (NT 2013/003) ou NFF (tpEmis=3), desde que a Chave de Acesso da NF-e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC (NT 2021.004). Observação 1: A exceção acima não se aplica para: - “finNFe=2" (NF-e Complementar) - “tpNFCredito=”01” (Multa e juros) - “tpNFCredito=”03” (Retorno) Obrig. 267 Rejeição: Chave de Acesso referenciada inexistente [nRef: xxx] 3BA02-70 55 Se NF-e de crédito (tag: finNFe=5) e tpNFCredito=”01-Multa e juros” ou tpNFCredito=”03- Retorno”: - Para cada NF-e referenciada (tag:refNFe): - Acessar BD NFE com Chave de Acesso referenciada (se mod=55) - Chave de acesso referenciada deve existir e não estar cancelada. Obrig. 1095 Rejeição: Chave de acesso referenciada deve existir e não estar cancelada [nRef: xxx] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 74 / 97 Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Nota Explicativa: Em operação entre empresas, o fornecedor pode cobrar multa e juros do cliente e no valor cobrado de juros e multas, incide o IBS e a CBS. O fornecedor deve emitir uma nota de débito do tipo “multa e juros” para que o adquirente do regime regular possa se creditar do valor pago. Caso o fornecedor não emita a nota de débito, o adquirente tem como alternativa emitir uma nota de crédito, do tipo ”01-Multa e juros” para se creditar. Esse crédito é condicionado à emissão do evento “Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito” pelo fornecedor e a quitação do débito correspondente em sua apuração. Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento Campo Modelo Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 11BC01-10 65 Se modelo = 65 (NFC-e): - Informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe) Obrig. 1146 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento antecipado informada indevidamente 11BC01-20 55 Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe): - NF-e referenciada de pagamento antecipado inexistente Exceção 01: NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora. Exceção 2: A NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NF- e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC. Obrig. 1147 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento antecipado inexistente 11BC01-30 55 Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe): - NF-e referenciada de pagamento antecipado é diferente de nota de débito do tipo 06=Pagamento antecipado (tag: tpNFDebito) Observação: Implementação Futura Obrig. 1143 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento antecipado deve ser do tipo débito, pagamento antecipado 8. Eventos Os eventos descritos neste item integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles vis am garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário. De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da C BS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpram integralmente as obr igações acessórias previstas na legislação. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 75 / 97 Nesse contexto, a apresentação correta e tempestiva dos eventos mencionados neste item é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos. Portanto, os eventos devem ser registrados, a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa e de contribuir para a efetividade do novo sistema tributário. 8.1. Lista de eventos Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS. Esses evento s serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL D O RIO GRANDE DO SUL . As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web. CÓDIGO EVENTO Autor 112110 Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Emitente 112120 Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção Emitente 112130 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor Emitente 112140 Fornecimento não realizado com pagamento antecipado Emitente 112150 Atualização da Data de Previsão de Entrega Emitente 211110 Solicitação de Apropriação de crédito presumido Emitente/Destinatário 211120 Destinação de item para consumo pessoal Emitente/Destinatário 211124 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Destinatário 211128 Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Destinatário 211130 Imobilização de Item Destinatário 211140 Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível Destinatário 211150 Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente Destinatário 212110 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Sucessora 212120 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Sucessora 412120 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Fisco 412130 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Fisco Criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 76 / 97 CÓDIGO EVENTO Autor 110001 Cancelamento de Evento Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado 8.2. Registro de Eventos O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento. A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online. A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seç ão Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos novos eventos está detalhado nas seções seguintes. Importante: Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 20 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso de Lote de documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio dos Eventos. Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente. 8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Emitente da NFe Código do Tipo de Evento: 112110 8.3.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112110_v1.00.xsd Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 77 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 indQuitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de efetiva quitação do pagamento integral da operação referente a NFe referenciada. Valor deve ser igual a "1" 8.3.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido, ou pelo emitente quando a informação não tiver sido incluída na NF-e ou necessitar correção. Autor: Emitente ou Destinatário da NFe Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 211110 8.4.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211110_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de crédito presumido" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente ou 2=Empresa destinatária. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 78 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P23 gCredPresOper G P17 1-990 Informações de crédito presumido por item P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vBC vBCCredPres E P23 N 1-1 13v2 Valor do base de cálculo do item P25a cCredPres E P23 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV) P26 gIBSCredPres G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS P27 cCredPres E P26 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV) P28 pCredPres E P26 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido P29 vCredPres E P26 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido P30 gCBSCredPres G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS P31 cCredPres E P30 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV) P32 pCredPres E P30 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido P33 vCredPres E P30 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido 8.4.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.4.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Banco de Dados: NF-e 2P12-10 Modelo DFe = 65-NFCe Obrig. 1049 Rejeição: Não é permitido o uso de Crédito Presumido na NFC-e modelo 65 2P21-05 Se tpAutor=1-Empresa Emitente: - CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Emitente da NF-e Obrig. 574 Rejeição: Autor do evento diverge do emitente da NF-e 2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário: - CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e 2P24-05 Atributo “nItem” duplicado Obrig. -- Observação: Validação realizada pelo Schema XML 2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredPres/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe 2P25a-10 Se informado cCredPres da operação (tag: gCredPresOper/cCredPres): - cCredPres inexistente Observação: Consultar tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1055 Rejeição: Código de Crédito Presumido (cCredPres) da Operação inexistente [nItem: 999] 2P26-10 Se cCredPres possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para o IBS (ind_gIBSCredPres = 0): Obrig. 1053 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS informado indevidamente [nItem: 999] Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 79 / 97 # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro - Crédito presumido para o IBS informado indevidamente (grupo: gCredPresOper/gIBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. 2P26-20 Se cCredPres possui indicador que exige o uso de crédito presumido para o IBS (ind_gIBSCredPres = 1): - Crédito presumido para o IBS não informado (grupo: gCredPresOper/gIBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1054 Rejeição: Crédito Presumido para o IBS não informado [nItem: 999] 2P30-10 Se cCredPres possui indicador que não permite o uso de crédito presumido para a CBS (ind_gCBSCredPres = 0): - Crédito presumido para a CBS informado indevidamente (grupo: gCredPresOper/gCBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1050 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS informado indevidamente [nItem: 999] 2P30-10 Se cCredPres (id: UB122) possui indicador que exige o uso de crédito presumido para a CBS (ind_gCBSCredPres = 1): - Crédito presumido para a CBS não informado (grupo: IBSCBS/gCredPresOper/gCBSCredPres) Observação 01: Consultar Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS. Obrig. 1058 Rejeição: Crédito Presumido para a CBS não informado [nItem: 999] 8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal Observação: Evento removido em razão da revogação do § 6º do art. 57. da Lei Complementar nº 214/2025 pela Lei Complementar nº 227/2026. Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal. Uma mesma NFe de aquisição pode receber vários Eventos desse tipo, com nSeqEvento diferentes (eventos cumulativos). Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NF-e Código do Tipo de Evento: 211120 8.5.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211120_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 80 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 39 Descrição do evento: "Destinação de item para consumo pessoal" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente. Demais casos, informar 2=Empresa destinatária. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de Aquisição Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição. P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de aquisição. P25 vIBS A P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal P26 vCBS A P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento P28 qConsumo E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade para consumo de pessoa física P29 uConsumo E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo P30 DFeReferenciado G P23 1-1 Informações por item da NF-e de Uso e Consumo Pessoal P31 chaveAcesso E P30 C 1-1 44 Informar a chave da nota (NFe ou NFCe) emitida para o fornecimento nos casos em que a legislação obriga a emissão de documento fiscal. P32 nItem E P30 N 1-1 1-3 Corresponde ao “nItem” do DFeReferenciado 8.5.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.5.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 2P12-10 Acesso ao BD NFe (chave=Chave de Acesso da NFe de Aquisição): - NF-e de aquisição inexistente. Exceção 01: NF-e de Aquisição pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora. Exceção 2: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NF-e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC. Obrig. 1110 Rejeição: NF-e de Aquisição inexistente 2P12-20 - Se NF-e de aquisição é de importação: - tpAutor do Evento deve ser “1=Empresa Emitente” Obrig. 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível: 2P12-30 - Se NF-e de aquisição não é de importação: - tpAutor do Evento deve ser “2=Empresa Destinatário” Obrig. 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 81 / 97 # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro 2P21-10 - Se tpAutor=2-Empresa Destinatário: - CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e de Aquisição Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos). Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e 2P21-30 - Se tpAutor=1-Empresa Emitente: - CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Emitente da NF-e de Aquisição Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos). Obrig. 574 Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e 2P24-10 - Número do item do evento (tag: gConsumo/nItem) informado não existe na NFe de Aquisição (tag: det/nItem) Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe 2P25-10 - Valor do IBS do evento (tag: gConsumo/vIBS) maior que o valor do IBS do item informado na NFe de Aquisição Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe. 2P26-10 - Valor da CBS do evento (tag: gConsumo/vCBS) maior que o valor da CBS do item informado na NFe de Aquisição Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe. 2P28-10 - Se unidade de consumo do Evento for igual a unidade do item da nota de Aquisição (tag: det/prod/uCom): - Quantidade de consumo do item informado (tag: gControleEstoque/qConsumo) maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom) Obrig. 1099 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom) 2P31-10 Acesso ao BD NFe ou NFCe (chave=DFeReferenciado/chaveAcesso): - Chave de acesso inexistente Exceção 01: NF-e pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora. Exceção 2: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC. Obrig. 494 Rejeição: Chave de Acesso inexistente [chNFe:99999999999999999999999999999999999999999999] 2P31-20 Se DFeReferenciado existe e modelo = 55: - DFeReferenciado não é de Saída Obrig. 1111 Rejeição: Nota Fiscal referenciada não é de Saída 2P32-10 Se DFeReferenciado existe: - nItem do DFeReferenciado com cClassTrib diferente “xxxx” Obrig. 1112 Rejeição: cClassTrib da Nota Fiscal referenciada inválido 8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Função: Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NF-e Código do Tipo de Evento: 211128 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 82 / 97 8.6.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211128_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de concordância com o valor da nota de crédito que lançaram IBS e CBS na apuração assistida. Valores: 0 = não aceite; 1 = aceite. 8.6.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.7. Evento: Imobilização de Item Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente) Código do Tipo de Evento: 211130 8.7.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211130_v1.00.xsd Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 83 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 5-60 Descrição do evento: "Imobilização de Item" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gImobilizacao G P17 1-990 Informações de itens integrados ao ativo imobilizado P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo à imobilização P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo à imobilização P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de crédito presumido por item P28 qImobilizado E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade do item a ser imobilizado P29 uImobilizado E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo qImobilizado 8.7.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.7.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Banco de Dados: NF-e 2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário: - CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e 2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gImobilizacao/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe 2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gImobilizacao/vIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe. 2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBS do evento (tag: gImobilizacao /vCBS) é maior que o valor da CBS do item informado na NFe Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe. 2P29-10 Se unidade for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de consumo do item informado (tag: gControleEstoque/qImobilizada) é maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom) Obrig. 1100 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 84 / 97 8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva des ses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art. 180 da LC 214/2025. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis) Código do Tipo de Evento: 211140 8.8.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211140_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 52 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gConsumoComb G P17 1-990 Informações de consumo de combustíveis P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade por item P28 qComb E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade de consumo do item P29 uComb E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qComb 8.8.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 85 / 97 8.8.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Banco de Dados: NF-e 2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário: - CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e 2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gConsumoComb/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe 2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gConsumoComb/vIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig. 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe. 2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBSdo evento (tag: gConsumoComb/vCBS) é maior que o valor da CBS do item informado na Nfe Obrig. 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe. 2P28-10 Se unidade de consumo for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de consumo do item informado (tag: gConsumoComb/qComb) é maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom) Obrig. 1101 Rejeição: A quantidade do item a ser imobilizado não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom) 8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente Função: Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NFe (adquirente). Código do Tipo de Evento: 211150 8.9.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211150_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 98 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 86 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gCredito G P17 1-990 Informações de crédito P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vCredIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de IBS P26 vCredCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de CBS 8.9.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.9.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Banco de Dados: NF-e 2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário: - CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e Obrig. 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e 2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredito/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig. 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe 2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do crédito de IBS do evento (tag: gCredito/vCredIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig. 1097 Rejeição: O valor do crédito de IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe. 2P26-10 Acessar BD e verificar se valor do crédito de CBS do evento (tag: gCredito/vCredCBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig. 1098 Rejeição: O valor do crédito de CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe. 8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS. Autor: Empresa sucessora Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 212110 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 87 / 97 8.10.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e212110.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada. Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite. 8.10.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS. Autor: Empresa sucessora Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 212120 8.11.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e212120_v1.00.xsd Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 88 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada. Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite. 8.11.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS. Autor: Fisco Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 412120 8.12.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e412120_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 94 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 89 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada. Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite. P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1–Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros. P25 xMotivo E P17 C 1-1 500 8.12.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS. Autor: Fisco Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 412130 8.13.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e412130_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 94 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada. Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite. P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1 – Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros. P25 xMotivo E P17 C 1-1 500 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 90 / 97 8.13.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.14. Evento: Cancelamento de Evento Função: Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: O mesmo Autor do Evento que está sendo cancelado. Tipo de Evento (Código - Descrição): 110001 - Cancelamento de Evento 8.14.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML - parte genérica: envEventoNFe_v9.99.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P04 evento G P01 xml 1-20 - Evento, um lote pode conter até 20 eventos P05 versao A P04 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento P06 infEvento G P04 - 1-1 - Grupo de informações do registro do Evento P07 Id ID P06 C 1-1 54 Identificador da TAG a ser assinada, formado por “ID” + tpEvento + Chave da NF-e + nSeqEvento P08 cOrgao E P06 N 1-1 2 Informar o código da UF para este evento P09 tpAmb E P06 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1- Produção; 2- Homologação; P10 CNPJ CE P06 N 1-1 14 CNPJ do autor do evento P11 CPF CE P06 N 1-1 11 CPF do autor do evento P12 chNFe E P06 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e à qual o evento será vinculado P13 dhEvento E P06 D 1-1 - Data e hora do evento no formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD (UTC – Universal Coordinated Time) P14 tpEvento E P06 N 1-1 6 Informar “110001” P15 nSeqEvento E P06 N 1-1 1-2 Informar o número de sequência do Evento a ser cancelado P16 verEvento E P06 N 1-1 2v2 Versão do grupo de detalhe do evento. Schema XML - parte específica: e110001_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 - 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 91 / 97 # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P19 descEvento E P17 C 1-1 22 Informar “Evento de Cancelamento” P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do autor do Evento P22 verAplic E P17 C 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 tpEventoAut E P17 N 1-1 6 Código do evento autorizado a ser cancelado. Por este evento poderão ser cancelados todos os Eventos previstos nesta NT, exceto o próprio Evento de Cancelamento (110001). P24 nProtEvento E P17 N 1-1 15,17 Informar o número do Protocolo de Autorização do Evento a ser cancelado 8.14.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.14.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir. # Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro P23-10 - Tipo do evento a ser cancelado não pode ser “110001”, “110111”, “110112”, ... Obrig. - Validação pelo esquema XML *** Banco de Dados: Evento 1P06-10 Acesso BD de Eventos (Chave: Chave de Acesso, tpEventoAut, nSeqEvento): - Evento inexistente Obrig. 459 Rejeição: Cancelamento de Evento inexistente 1P10-10 - CNPJ/CPF do Autor do Evento de Cancelamento diverge do CNPJ/CPF do Autor do Evento a ser cancelado Obrig. 1113 Rejeição: Autor do Evento de Cancelamento diverge do Autor do Evento a ser cancelado 1P20-10 - cOrgaoAutor do Evento de Cancelamento diverge do cOrgaoAutor do Evento a ser cancelado Obrig. 1178 Rejeição: Órgão do Autor do Evento de Cancelamento diverge do órgão do Autor do Evento a ser cancelado 1P24-10 - Número do Protocolo diverge Obrig. 460 Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado 8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção Função: Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um determinado item por não atender as condições da legislação. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: emitente da NFe (adquirente) Código do Tipo de Evento: 112120 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 92 / 97 8.15.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112120_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de importação Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição. P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de importação P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do CBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento P28 qtde E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não atendeu os requisitos para a conversão em isenção P29 unidade E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo 8.15.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento. Observação: O evento atual está relacionado aos bens que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete FOB. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Destinatário da NF-e em notas de saída Código do Tipo de Evento: 211124 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 93 / 97 8.16.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211124_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: “Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Aquisição P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento 8.16.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor Função: Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o tr ansporte contratado pelo fornecedor. Observação: O evento atual está relacionado aos bens móveis materiais que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete CIF. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: emitente da NF-e em notas de saída. Código do Tipo de Evento: 112130 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 94 / 97 8.17.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112130_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente. Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Fornecimento P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” na nota de fornecimento P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na Nota de Fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento. P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na Nota de Fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento. P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento P30 Sequência XML G P27 1-1 Informações do crédito a ser estornado de IBS/CBS referente às aquisições para este item P31 vIBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito IBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento P32 vCBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito CBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento 8.17.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado Função: Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: emitente da NF-e de nota de débito do tipo 06 = Pagamento antecipado Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 95 / 97 Código do Tipo de Evento: 112140 8.18.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112140_v1.00.xsd # Campo El e Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 51 Descrição do evento: "Fornecimento não realizado com pagamento antecipado" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 gItemNaoFornecido G P17 1-990 Informações por item da Nota de Pagamento antecipado P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado. P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento P28 qNaoFornecida E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não foi fornecida e teve o imposto antecipado P29 uNaoFornecida E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qNaoFornecida 8.18.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega Função: Permitir ao fornecedor atualizar a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, de forma a remover o débito do mês em que foi previsto inicialmente. Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: emitente da NF-e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 96 / 97 Código do Tipo de Evento: 112150 8.19.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC. Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112150_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 42 Descrição do evento: "Atualização da Data de Previsão de Entrega" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento. P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos. P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento. P23 dPrevEntrega E P17 D 1-1 10 Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. Formato: “AAAA-MM-DD”. 8.19.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC. 9. DANFE Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota Técnica. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária – Lei Complementar nº 214/2025 NT 2025.002-RTC Página 97 / 97 ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO Tabela a ser publicada. ANEXO II - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS) Tabela a ser publicada. ANEXO III - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib) Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica ANEXO IV - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres) Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica