Portaria RFB nº 657, de 6 de março de 2026

Prorroga até 31/12/2026 a suspensão de atividades de unidades de atendimento da RFB já suspensas por portarias anteriores (nº 37/2021, nº 157/2022 e nº 180/2022). Trata-se de ato administrativo de organização interna, sem novas obrigações tributárias ou impacto direto em compliance fiscal dos contribuintes.

A Portaria prorroga a suspensão de atividades de unidades de atendimento presenciais da RFB em localidades específicas, mantendo estado já existente desde 2021/2022. Não altera nenhuma obrigação tributária principal ou acessória, não afeta prazos de entrega de declarações, não modifica alíquotas nem bases de cálculo. Contribuintes sediados nas jurisdições dessas unidades suspensas já eram atendidos por canais remotos ou unidades alternativas desde a suspensão original. O efeito único é a confirmação de que esses postos permanecerão fechados por mais tempo, sem mudança material na relação fisco-contribuinte.

Contribuintes domiciliados nas jurisdições das unidades de atendimento suspensas pelas Portarias RFB nº 37/2021, nº 157/2022 e nº 180/2022. O impacto prático é mínimo: continuidade do atendimento remoto ou via unidade alternativa, sem alteração de procedimentos.

Nenhuma ação específica é exigida. Contribuintes que eventualmente planejavam retomada de atendimento presencial nessas unidades devem manter o uso dos canais alternativos já estabelecidos (Internet, CAC virtual, unidade substituta) até eventual reativação futura.