Instrução Normativa RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 , no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , no art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , no art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , e no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os benefícios fiscais a que se refere o caput abrangem os incentivos, as renúncias e os benefícios de natureza tributária. Art. 2º Para manter incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária, as pessoas jurídicas deverão atender aos seguintes requisitos: I - regularidade referente: a) à quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ; b) ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos do art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 27, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ; II - inexistência de sanções: a) relativas a atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; b) derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ; e c) relativas a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ; III - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 ; IV - regularidade cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022 ; e V - prévia habilitação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando exigido pela legislação. § 1º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a fruição, pela pessoa jurídica, de incentivo, renúncia e benefício de natureza tributária somente será permitida após a data de início dos efeitos da habilitação deferida. § 2º A pessoa jurídica beneficiária deverá atender aos requisitos estabelecidos no caput durante todo o período em que estiver usufruindo de incentivo, renúncia e benefício de natureza tributária. § 3º O atendimento aos requisitos nos termos deste artigo não afasta o cumprimento dos demais requisitos e condições previstos pela legislação. Art. 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil verificará o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 2º em relação aos incentivos, renúncias e benefícios listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024 . § 1º A verificação a que se refere o caput será processada periodicamente de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pela pessoa jurídica beneficiária. § 2º Terá validade de trinta dias, a comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 2º, caput, incisos I, alínea c, e II a IV, dispensada nova verificação durante esse período. § 2º Terá validade de trinta dias, a comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 2º, caput, incisos I, alínea b, e II a IV, dispensada nova verificação durante esse período. § 3º Deverá ser observado o prazo de validade da certidão ou do certificado de regularidade referidos no art. 5º, nos casos de comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 2º, caput, incisos I, alíneas a e c. Art. 4º Caso seja verificado o descumprimento de requisito estabelecido no art. 2º, a pessoa jurídica será intimada para, no prazo de vinte dias úteis: I - promover a devida regularização, nas hipóteses previstas no art. 2º, caput, inciso I, III ou IV; II - apresentar prova de inexistência, cancelamento ou suspensão de sanção, nas hipóteses previstas no art. 2º, caput, inciso II; ou III - apresentar habilitação prévia perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, caput, inciso V. Parágrafo único. A intimação a que se refere o caput será efetuada por meio do DTE, exceto no caso de descumprimento do requisito previsto no art. 2º, caput, inciso III, em que a pessoa jurídica será intimada na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 . Art. 5º A comprovação do atendimento a requisito estabelecido no art. 2º, caput, inciso I, será efetuada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante a verificação: I - de existência de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND, dentro do prazo de validade, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014 ; II - de inexistência de registros ativos na esfera federal constantes do Cadin de que trata o a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; ou III - de existência de Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade, emitido pela Caixa Econômica Federal. Art. 6º A prova de inexistência, cancelamento ou suspensão de sanção referida no art. 2º, caput, inciso II, consistirá na verificação de ausência de registro: I - de condenação com trânsito em julgado ou de sanção ativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça, que importe proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa a que se refere o art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; II - ativo perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, relativo a conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, a que se refere o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ; ou III - ativo no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, relativo à prática de ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a que se referem o art. 19, caput, inciso IV, e o art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 . Art. 7º A verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 2º, caput, incisos III a V, será realizada mediante consulta aos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 8º Caso a intimação por descumprimento de requisito estabelecido no art. 2º não seja atendida no prazo previsto no art. 4º, a pessoa jurídica: I - previamente habilitada terá sua habilitação cancelada; e II - beneficiária de incentivo, de renúncia ou de benefício de natureza tributária ficará proibida de manter a fruição do benefício fiscal. § 1º A inconsistência relativa a descumprimento de requisito previsto no art. 2º que não tenha sido regularizada por pessoa jurídica certificada pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025 , será encaminhada ao Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia para fins de avaliação sobre sua inclusão no Plano de Trabalho Confia. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inconsistência relativa a descumprimento de requisito previsto no art. 2º que não tenha sido regularizada por importador ou exportador certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026 , será encaminhada ao Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados - CeOEA para fins da adoção de procedimentos específicos. § 3º A inconsistência que não seja solucionada, inclusive em decorrência do disposto no § 1º ou § 2º, retornará ao rito ordinário previsto nesta Instrução Normativa para fins do disposto no art. 9º. Art. 9º A desabilitação, a exclusão, a suspensão, o cancelamento, o impedimento, a cassação e a anulação relativos à fruição irregular por pessoas jurídicas de benefício fiscal nos termos desta Instrução Normativa serão formalizados mediante a publicação de ato declaratório executivo no Sistema e-Editais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo disposição diversa prevista em lei ou decreto. Parágrafo único. Do ato declaratório executivo a que se refere o caput, caberá o recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , a ser interposto no prazo de dez dias, contado da data da publicação do ato, sem efeito suspensivo, salvo disposição específica. Art. 10. Após a publicação do ato declaratório executivo a que se refere o art.9º, a pessoa jurídica deverá recolher os tributos que deixaram de ser recolhidos desde o início do período em que foi verificada a irregularidade na fruição de benefício fiscal, com os acréscimos legais. § 1º É vedada, dentro do período de apuração mensal ou inferior a um mês de tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fruição proporcional de benefício fiscal na hipótese a que se refere o caput. § 2º Caso não seja efetuado o recolhimento na forma prevista no caput, o sujeito passivo estará sujeito ao lançamento de ofício, acompanhado de multa de ofício e acréscimos legais. Art. 11. À pessoa jurídica declarada devedora contumaz, em conformidade com o disposto nos arts. 11 a 17 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 , aplica-se o disposto nos arts. 8º, 9º e 10. Art. 12. O cancelamento de isenções condicionadas, em decorrência do descumprimento de requisito estabelecido nesta Instrução Normativa, será procedido em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . Art. 13. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às pessoas jurídicas imunes, que se submetem à legislação específica aplicável. Art. 14. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2026. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS