Portaria Codar nº 307, de 11 de maio de 2026

Prorroga até 31/12/2026 a vigência da Portaria Codar nº 65/2024, que mantém a equipe interna da RFB responsável pela análise de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Ato de caráter administrativo interno, sem novas obrigações para contribuintes.

A Portaria em análise trata exclusivamente da prorrogação do prazo de vigência de uma equipe de trabalho instituída no âmbito da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) para executar atividades relacionadas ao direito creditório decorrente de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A Portaria Codar nº 65/2024, que criou essa equipe, teria seu prazo original encerrado, e agora é estendido até 31/12/2026. A presente Portaria entra em vigor em 01/07/2026 e produz efeitos até 31/12/2026, coincidindo com o novo termo final da equipe. Trata-se de ato de gestão interna da RFB, sem qualquer alteração normativa que impacte obrigações acessórias, prazos de entrega, alíquotas ou procedimentos a cargo dos contribuintes.

Contribuintes que possuem pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins em tramitação na Receita Federal são indiretamente afetados, pois a prorrogação garante a continuidade da equipe dedicada à análise desses processos. Não há efeito direto sobre obrigações ou direitos dos contribuintes.

Nenhuma ação necessária por parte dos contribuintes. A prorrogação é medida administrativa interna da RFB que apenas assegura a manutenção da equipe de análise de ressarcimentos. Recomenda-se apenas acompanhar o andamento de eventuais pedidos de ressarcimento já protocolados.