Entrada em vigor da Convenção TIR para o Brasil no plano jurídico externo (art. 53(2) da Convenção)

Cofis informará ao Tribunal de Contas a lista de órgãos que aderiram à reabertura do PGD-C

Aplicação do coeficiente de redução 1,0 (alíquota zero) para PIS/Pasep e Cofins sobre biodiesel

Aplicação do coeficiente de redução de 0,99987 para PIS/Pasep e Cofins sobre querosene de aviação

Prazo para os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior manifestarem-se sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária, contado da publicação no DOU

Nova alíquota específica de R$ 3,50 para cigarros em maço e box

Entrada em vigor da Portaria e início da obrigatoriedade do novo percurso

Início de produção de efeitos — aplicação da revogação do Protocolo 30/2014 e da nova ST sobre ferramentas NCM 8467 no Protocolo 77/2014

Início da produção de efeitos — entrada em vigor do regime revogatório da ST sobre máquinas e aparelhos e da inclusão de ferramentas motorizadas no Protocolo 29/2013

Prazo de adaptação: protocolo entra em vigor na publicação (06/07/2026) mas produz efeitos somente a partir de 01/08/2026. Operações realizadas a partir desta data não devem mais aplicar a substituição tributária.

Produção de efeitos da revogação do item 62 — exclusão do regime de ST nas operações entre SP e DF

Produção de efeitos — fim da ST nas operações entre AP e SP com materiais de limpeza

Data a partir da qual a revogação do Protocolo ICMS 216/2012 produz efeitos, cessando a obrigatoriedade da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre SP e DF

Data a partir da qual os efeitos da revogação do item 52 (fim da ST para bolsas de ferramentas) se aplicam

Produção de efeitos da revogação do item 71 do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/2014 — a partir desta data o produto deixa de estar sujeito ao regime de ST nas operações entre SP e RJ

Data a partir da qual a revogação do Protocolo ICMS 34/2014 produz efeitos — operações com materiais de limpeza entre RJ e SP deixam de estar sujeitas à ST

Início dos efeitos práticos — produtos do item 69 deixam de estar sujeitos à ST nas operações entre AL e SP

Início de produção de efeitos do novo regime de ST para materiais de construção entre SP e RS

Início de vigência e produção de efeitos do protocolo: exclusão de SP e novas regras de base de cálculo

Entrada em vigor e início de produção de efeitos do novo regime de ST para materiais de construção destinados a AP e PA