Disponibilização do Cadastro de Provedores e Empresas Usuárias do PAA

O SVRS liberou credenciamento de Provedores de Assinatura e Autorização (PAA) e cadastro de empresas usuárias no portal, conforme Ajuste SINIEF 21/2026. O envio de NF-e (modelo 55) assinadas e transmitidas por plataformas PAA em nome de representados será liberado em produção em 05/10/2026. O PAA dispensa pequenos emissores (produtores rurais, TAC, MEI, optantes do Simples Nacional) de possuir certificado digital próprio, permitindo emissão via plataformas credenciadas.

O Ajuste SINIEF 21/2026 instituiu a figura do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), um modelo no qual plataformas de emissão podem assinar e transmitir NF-e em nome de seus representados, dispensando esses contribuintes da obtenção de certificado digital próprio. O SVRS disponibilizou dois fluxos no portal: (1) credenciamento de Provedores PAA — para plataformas que atendem Produtores Rurais, Transportadores Autônomos de Carga (TAC), MEI e optantes pelo Simples Nacional; (2) cadastro de empresas usuárias — para que esses contribuintes se vinculem a um Provedor já credenciado. A Nota Técnica da NF-e que implementa o envio efetivo de documentos fiscais assinados via PAA entra em produção em 05/10/2026. Até essa data, plataformas e empresas usuárias podem realizar cadastros e preparar suas aplicações emissoras. O modelo simplifica a emissão para pequenos emissores (sellers, TAC, produtores rurais), que passam a poder utilizar plataformas de gestão que geram e assinam o XML do documento fiscal digitalmente, sem necessidade de certificado digital A1/A3 individual.

Plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos que desejam se credenciar como Provedores PAA; Produtores Rurais, Transportadores Autônomos de Carga (TAC), MEI e optantes pelo Simples Nacional que pretendem utilizar o PAA para emissão de NF-e; contadores e consultores fiscais que atendem esses segmentos; desenvolvedores de software de emissão de NF-e.

1) Plataformas de emissão: iniciar o processo de credenciamento como Provedor PAA no portal do SVRS e adequar as aplicações emissoras para suportar assinatura e transmissão em nome de representados. 2) Empresas usuárias (produtores rurais, TAC, MEI, Simples Nacional): cadastrar-se no portal e vincular-se a um Provedor PAA já credenciado. 3) Monitorar a publicação da Nota Técnica da NF-e que regulamenta o envio via PAA e acompanhar o cronograma de entrada em produção em 05/10/2026. 4) Desenvolvedores: adaptar sistemas para suportar o fluxo de assinatura delegada prevista no PAA. 5) Contadores e consultores: orientar clientes dos segmentos-alvo sobre a nova opção de emissão sem certificado digital próprio.