Portaria SRRF05 nº 361, de 12 de junho de 2026
Suspende atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão temporária do atendimento presencial na Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus/BA por 6 meses (a partir de 08/06/2026), em razão de caso fortuito relacionado à subestação elétrica do prédio. Canais alternativos permanecem disponíveis: e-CAC, Chat RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus e Agência da Receita Federal em Itabuna/BA. Ato revoga a Portaria DRF/VCA nº 51/2026 que tratava do mesmo tema.
Impacto — detalhado
Portaria administrativa de âmbito regional (5ª Região Fiscal) que determina a suspensão das atividades presenciais na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA por 6 meses, contados de 8 de junho de 2026. A medida foi motivada por recomendação de Relatório Técnico de Manutenção Preventiva Anual em Subestação Abrigada de 225 KVA (elaborado pela Consult Engenharia em 22/04/2026), caracterizando caso fortuito que impede o funcionamento seguro das instalações físicas. Durante a suspensão, os contribuintes são redirecionados a quatro canais: (I) e-CAC, (II) Chat RFB, (III) Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus e (IV) Agência da Receita Federal em Itabuna/BA. A portaria torna insubsistente a Portaria DRF/VCA nº 51/2026 (DOU 09/06/2026), que provavelmente tratava do mesmo assunto e é substituída por este ato. Ato fundamentado no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, arts. 359 e 364) e nas Portarias RFB nº 641/2026 e nº 4.261/2020. Trata-se de ato de gestão administrativa regional, sem impacto em obrigações tributárias ou acessórias federais.
Quem é afetado
Contribuintes, procuradores e demais pessoas que necessitem de atendimento presencial na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA. Empresas e profissionais com domicílio fiscal na jurisdição da DRF Vitória da Conquista que dependiam do atendimento físico na unidade de Ilhéus.
O que fazer
Utilizar os canais alternativos de atendimento durante a suspensão: (I) Centro Virtual de Atendimento - e-CAC; (II) Chat RFB; (III) Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (Rua Rotary, nº 255, Cidade Nova); (IV) Agência da Receita Federal em Itabuna/BA (Av. Amélia Amado, nº 331, Centro). Planejar deslocamento para a unidade de Itabuna caso o serviço demandado exija atendimento presencial.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Início da suspensão das atividades presenciais na IRF Ilhéus/BA (prazo de 6 meses)
Término previsto do período de suspensão das atividades presenciais
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , tendo em vista a Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026 , e observados os termos da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020 , resolve: Art. 1º Suspender, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 8 de junho de 2026, as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, situada na Rua Visconde de Mauá, nº 109, Centro, Ilhéus/BA, CEP 45652-042, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, em razão de caso fortuito, conforme recomendação do Relatório Técnico de Manutenção Preventiva Anual em Subestação Abrigada de 225 KVA, elaborado pela Consult Engenharia, em 22 de abril de 2026. Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão das atividades nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por via dos seguintes canais de atendimento: I - Centro Virtual de Atendimento - e-CAC ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual ), II - Chat RFB ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat ), III - Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na Rua Rotary, nº 255, Cidade Nova, CEP 45652-020, Ilhéus-BA e IV - Agência da Receita Federal do Brasil em Itabuna-BA, situada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna-BA. Art. 2º Tornar insubsistente a Portaria DRF/VCA nº 51, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026, Edição 105, Seção 1, Página 143. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
Metadados▾
PORTARIA-RFB-361-2026rfb