Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00

Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico Nota Técnica 2026.002 – Reforma Tributária do Consumo Versão 1.00 de 10 de junho de 2026 Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 2 / 9 Sumário Histórico de Alterações / Cronograma .................................................................................... 3 1 Introdução ....................................................................................................................... 3 2 Exigência das informações de IBS e CBS ....................................................................... 3 3 Campos do grupo IBS/CBS ............................................................................................. 3 4 Novo campo Inscrição Suframa do Emitente ................................................................... 6 5 Validações do grupo de Devolução ................................................................................. 7 6 Validações Alíquota da CBS e Alíquota zero da CBS ...................................................... 7 Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 3 / 9 Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Homologação Implantação Produção 1.00  Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC 01/07/2026 03/08/2026 1.00  Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC  Atualização de regras de validação  Regras do CBS e CBS alíquota zero 03/08/2026 31/08/2026 Observação: Esta NT tem 2 datas, uma para a Regra de Preenchimento dos campos da RTC e outra para o restante das definições desta NT 1 Introdução Esta Nota Técnica apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC contemplando novos pontos relevantes previstos na legislação como Antecipação de Pagamento, obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhorias na redação das regras de validação. Esta NT é aplicável a BPe, BPeTA e BPeTM. 2 Exigência das informações de IBS e CBS # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Não informado grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS) HOMOLOGAÇÃO: 01/07/2026 PRODUÇÃO: a partir de 03/08/2026 IMPORTANTE: Aplicável para emitente com CRT 3=Regime Normal Obrig. 310 Rej. Rejeição: IBS / CBS não informado 3 Campos do grupo IBS/CBS # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação # IBSCBS G imp - 0-1 - Grupo de informações da Tributação IBS/CBS 1 CST E IBSCBS N 1-1 3 Código da Situação Tributária do IBS/CBS 2 cClassTrib E IBSCBS N 1-1 6 Código da Classificação Tributária do IBS/CBS 3 indDoacao E IBSCBS N 0-1 1 Informar quando doação 4 gIBSCBS G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações específicas do IBS/CBS 5 vBC E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS 6 gIBSUF G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência das Unidades Federadas 7 pIBSUF E gIBSUF N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Estadual 8 gDif G gIBSUF - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 9 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 10 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 11 gDevTrib G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da devolução de tributos 12 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 13 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 4 / 9 No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 14 gRed G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 15 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 16 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência das UF que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 17 vIBSUF E gIBSUF N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência da UF 18 gIBSMun G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência do municipio 19 pIBSMun E gIBSMun N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Municipal 20 gDif G gIBSMun - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 21 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 22 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 23 gDevTrib G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 24 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 25 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 26 gRed G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 27 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 28 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência dos Municipios que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 29 vIBSMun E gIBSMun N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência do município 30 vIBS E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor do IBS (soma de vIBSUF e vIBSMun) 31 gCBS G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações da CBS 32 pCBS E gCBS N 1-1 3,2/3,4 Alíquota da CBS 33 gDif G gCBS - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 34 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 35 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 36 gDevTrib G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 37 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 38 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor da CBS devolvida. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 39 gRed G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 40 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 41 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 42 gALCZFMCBS G gCBS - 0-1 - Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) 43 pAliqEfetRegCBS E gALCZFMCBS N 1-1 3,2/3,4 Percentual efetivo sem a redução Alíquota efetiva de referência da CBS aplicável à operação fora de áreas ou regimes incentivados. 44 vTribRegCBS E gALCZFMCBS N 1-1 13,2 Valor efetivo sem a redução. Valor da CBS calculado para a operação fora de áreas ou regimes incentivado Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 5 / 9 45 vCBS E gCBS N 1-1 13,2 Valor da CBS 46 gTribRegular G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da Tributação Regular. Informar como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva. Exemplo 1: Art. 442, §4. Operações com ZFM e ALC. Exemplo 2: Operações com suspensão do tributo. 47 CSTReg E gTribRegular N 1-1 3 Código da Situação Tributária Informado como seria o CST caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 48 cClassTribReg E gTribRegular N 1-1 6 Código de Classificação Tributária Informado como seria o cClassTrib caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 49 pAliqEfetRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da UF Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 50 vTribRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo da UF caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 51 pAliqEfetRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do Município Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 52 vTribRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo do Município caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 53 pAliqEfetRegCBS E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 54 vTribRegCBS E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo CBS caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 55 gTribCompraGov G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamental 56 pAliqIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS da UF utilizada 57 vTribIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do IBS da UF Valor que seria devido a UF, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 58 pAliqIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS do Município utilizada 59 vTribIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do Município da UF Valor que seria devido ao Município, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 60 pAliqCBS E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota da CBS utilizada 61 vTribCBS E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo da CBS Valor que seria devido a CBS, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 62 gEstornoCred G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações de estorno de crédito. Informado conforme indicador no cClassTrib 63 vIBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do IBS a ser estornado 64 vCBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do CBS a ser estornado Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 6 / 9 4 Novo campo Inscrição Suframa do Emitente # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação 1 ISUFEmit E emit C 0-1 8-9 Informar o número do Cadastro do emitente na Suframa. Campo obrigatório nas operações que se beneficiam de incentivos fiscais existentes nas áreas sob controle da SUFRAMA com alíquota zero da CBS referente aos arts. 451 e 466 da LC 214/25. # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se Inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Município do Emitente (tag:emit/cMun) diferente de: ZFM: 1302603-Manaus, 1303569-Rio Preto da Eva, 1301902-Itacoatiara ALC: 1304062-Tabatinga (AM), 1600303-Macapá (AP), 1600600-Santana (AP), 1100106-Guajará-Mirim (RO), 1400100-Boa Vista (RR), 1400159-Bonfim (RR), 1200104-Brasileia (AC), 1200252-Epitaciolândia (AC), 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Obrig. 1015 Rej. Rejeição: Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS 002 Se inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Validar inscrição com dígito verificador inválido Obrig. 1016 Rej. Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa com dígito verificador inválido Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 7 / 9 5 Validações do grupo de Devolução # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se informado grupo de Devolução do IBS da UF (gIBSUF/gDevTrib): - Grupo de devolução do IBS da UF informado indevidamente Observação: esse grupo só poderá ser informado em notas fatura (NF3e, NFCom, NFAg e NFGas) Obrig. 1017 Rej. Rejeição: Grupo de devolução não permitido para este modelo de DFe 002 Se informado grupo de Devolução do IBS do Munícipio (gIBSMun/gDevTrib): - Grupo de devolução do IBS de competência do Município informado indevidamente Observação: esse grupo só poderá ser informado em notas fatura (NF3e, NFCom, NFAg e NFGas) Obrig. 1018 Rej. Rejeição: Grupo de devolução não permitido para este modelo de DFe 003 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib): - Grupo de devolução da CBS informado indevidamente Observação: esse grupo só poderá ser informado em notas fatura (NF3e, NFCom, NFAg e NFGas) Obrig. 1019 Rej. Rejeição: Grupo de devolução não permitido para este modelo de DFe 6 Validações Alíquota da CBS e Alíquota zero da CBS # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 VÁLIDA PARA 2026: Se informado grupo CBS (gCBS), a alíquota de CBS deverá ser de 0,90 % para documento com data de emissão no ano de 2026. (Art. 346 da LC 214/25) Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pCBS deve ser igual a zero Exceção 2: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando a condição abaixo for atendida: -Tipo do BPe diferente de BPeTM - Município de Início, Fim da Prestação e Emitente devem pertencer a um município da ZFM Cod. IBGE Nome Município 1302603 Manaus 1303569 Rio Preto da Eva 1301902 Itacoatiara OU - Município de Início e Fim da Prestação devem estar localizados nos municípios pares da mesma ALC E o Emitente deve estar localizado em um município da mesma ALC que os municípios de início e fim fizerem parte. ALC Município Início Município Fim 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) Obrig. 326 Rej. Rejeição: Alíquota da CBS inválida Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 8 / 9 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Observação: As cores definem quais municípios são da mesma área incentivada, e isto será observado na regra de validação 002 VÁLIDA A PARTIR de 2027: A alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a alíquota vigente para o período conforme legislação. Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pCBS deve ser igual a zero Exceção 2: Se o grupo gALCZFMCBS estiver preenchido, o pCBS deve ser igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Alíquotas da CBS. Obrig. 326 Rej. Rejeição: Alíquota da CBS inválida 003 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: Inscrição do emitente na Suframa (tag:emit/ISUFemit) DEVE SER informada Obrig. 1021 Rej. Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa não informado 004 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: Rejeitar se o tipo do BPe for igual a 4 – BPe Transporte Metropolitano Obrig. 1023 Rej. Rejeição: Informação da operação em zona incentivada CBS Zero não permitida para BPeTM 004 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: Somente aceitar o preenchimento deste grupo se: - Município de Início, Fim da Prestação e Emitente devem pertencer a um município da ZFM Cod. IBGE Nome Município 1302603 Manaus 1303569 Rio Preto da Eva 1301902 Itacoatiara OU - Município de Início e Fim da Prestação devem estar localizados nos municípios pares da mesma ALC E o Emitente deve estar localizado em um município da mesma ALC que os municípios de início e fim fizerem parte. ALC Município Início Município Fim 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) Obrig. 1022 Rej. Rejeição: Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) não permitido Projeto Bilhete de Passagem Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.00 Página 9 / 9 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Observação: As cores definem quais municípios são da mesma área incentivada, e isto será observado na regra de validação Esta RV verifica se contribuinte preenche os requisitos do art. 451 ou 466 LCP 214/25 para a alíquota zero da CBS Se informado gCBS/gALCZFMCBS: - vTribRegCBS deverá ser resultante de: vTribRegCBS = gIBSCBS/vBC x (gALCZFMCBS/pAliqEfetRegCBS / 100) Obrig, 1024 Rej. Rejeição: Valor da CBS para operação fora de áreas ou regimes incentivado difere do calculado