CONVÊNIO ICMS 91/26
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 91/26 prorroga o prazo para que contribuintes goianos possam aderir ao parcelamento e à remissão de ICMS previstos no Convênio ICMS 217/23, estendendo a data-limite de formalização até 3 de novembro de 2026.
Impacto — detalhado
Este convênio altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que originalmente autorizava o Estado de Goiás a conceder remissão de créditos de ICMS de pequeno valor inscritos em dívida ativa, redução de juros e multas, e parcelamento de débitos tributários. A alteração consiste no acréscimo do § 2º à cláusula segunda do Convênio 217/23, permitindo que a legislação estadual goiana estenda o prazo de opção e formalização do sujeito passivo até 3 de novembro de 2026. O parágrafo único original foi renumerado como § 1º. Por se tratar de convênio autorizativo, a efetiva extensão do prazo dependerá de ato normativo estadual (decreto ou lei) internalizando a autorização. O benefício está limitado a Goiás — não se aplica a outros Estados.
Quem é afetado
Contribuintes de ICMS do Estado de Goiás que possuam créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa e desejam aderir aos programas de remissão, redução de juros/multas e parcelamento autorizados pelo Convênio ICMS 217/23. Também afeta a administração tributária goiesesa, que deverá editar norma interna para estender o prazo.
O que fazer
Contribuintes goianos com débitos de ICMS em dívida ativa devem acompanhar a publicação da legislação estadual que efetivará a extensão do prazo até 3 de novembro de 2026 e, uma vez publicada, formalizar a adesão dentro do novo limite. A SEFAZ-GO deve editar decreto ou ato normativo que internalize a autorização do CONFAZ, se desejar estender o prazo.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Convênio ICMS 91/2026 no DOU
Celebração do convênio na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, acrescentando § 2º à cláusula segunda do Convênio ICMS 217/23
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 29.07.2026 Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 428ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: “§ 2º A opção do sujeito passivo e sua formalização pode ser estendida, pela legislação estadual, até o prazo máximo de 3 de novembro de 2026.”. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ – Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Renata Lacerda Noleto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana, Rondônia – Franco Maegaki Ono, Roraima – Francisco Flamario Portela, Santa Catarina – Cleverson Siewert, São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe – Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins – Donizeth Aparecido Silva. 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CONV-91-2026confaz