Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01v1.01

Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica Nota Técnica 2026.002 – Reforma Tributária do Consumo Versão 1.01 de 16 de julho de 2026 Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 2 / 14 Sumário Histórico de Alterações / Cronograma .................................................................................... 3 1 Introdução ....................................................................................................................... 3 2 Exigência das informações de IBS e CBS ....................................................................... 3 3 Novo código disponível para motivo de substituição ....................................................... 3 4 Novo campo para CNPJ de terceiro no grupo de Produtos do Item da NFCom .............. 3 5 Campos do grupo IBS/CBS ............................................................................................. 4 6 Novo campo Inscrição Suframa do Emitente ................................................................... 6 7 Validações do grupo de Devolução ................................................................................. 7 8 Validações Alíquota da CBS e Alíquota zero da CBS (validar em cada item) .................. 8 9 Antecipação de Pagamento .......................................................................................... 10 Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 3 / 14 Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Homologação Implantação Produção 1.00  Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC 01/07/2026 03/08/2026 1.00  Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC  Atualização de regras de validação  Regras de CBS com alíquota zero  Antecipação de Pagamento 03/08/2026 31/08/2026 1.01  Alteração da data de exigência do preenchimento dos campos da RTC Implantada Implementação futura Observação: Esta NT tem 2 datas, uma para a Regra de Preenchimento dos campos da RTC e outra para o restante das definições desta NT. 1 Introdução Esta Nota Técnica apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC contemplando novos pontos relevantes previstos na legislação como Antecipação de Pagamento, obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhorias na redação das regras de validação. 2 Exigência das informações de IBS e CBS # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Não informado grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS) HOMOLOGAÇÃO: 01/07/2026 PRODUÇÃO: implementação futura IMPORTANTE: Aplicável para emitente com CRT 3=Regime Normal Obrig. 310 Rej. Rejeição: IBS / CBS não informado 3 Novo código disponível para motivo de substituição Foi criado o código de motivo de substituição 6 - Regime Especial para a tag motSub do grupo gSub 4 Novo campo para CNPJ de terceiro no grupo de Produtos do Item da NFCom # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação CNPJCobrTerc E prod C 0-1 14 CNPJ de cobrança de terceiro, informar somente para item com cClass do grupo 110 – Cobrança de terceiros # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se a NFCom possuir um item de um cClass de cobrança de terceiros (iniciado por 110): - Deverá ser informado no item o CNPJ do terceiro (tag:CNPJCobrTerc) Obrig. 261 Rej. Rejeição: CNPJ de terceiro deve ser informado para cClass de Cobrança de terceiros [nItem:NNN] Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 4 / 14 5 Campos do grupo IBS/CBS # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação # IBSCBS G imp - 0-1 - Grupo de informações da Tributação IBS/CBS 1 CST E IBSCBS N 1-1 3 Código da Situação Tributária do IBS/CBS 2 cClassTrib E IBSCBS N 1-1 6 Código da Classificação Tributária do IBS/CBS 3 indDoacao E IBSCBS N 0-1 1 Informar quando doação 4 gIBSCBS G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações específicas do IBS/CBS 5 vBC E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS 6 gIBSUF G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência das Unidades Federadas 7 pIBSUF E gIBSUF N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Estadual 8 gDif G gIBSUF - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 9 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 10 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 11 gDevTrib G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da devolução de tributos 12 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 13 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 14 gRed G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 15 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 16 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência das UF que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 17 vIBSUF E gIBSUF N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência da UF 18 gIBSMun G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência do municipio 19 pIBSMun E gIBSMun N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Municipal 20 gDif G gIBSMun - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 21 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 22 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 23 gDevTrib G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 24 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 25 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 5 / 14 26 gRed G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 27 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 28 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência dos Municipios que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 29 vIBSMun E gIBSMun N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência do município 30 vIBS E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor do IBS (soma de vIBSUF e vIBSMun) 31 gCBS G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações da CBS 32 pCBS E gCBS N 1-1 3,2/3,4 Alíquota da CBS 33 gDif G gCBS - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 34 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 35 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 36 gDevTrib G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 37 pDevTrib E gDevTrib N 0-1 3,2/3,4 Percentual de devolução do tributo, conforme LC 214/25 art. 118. 38 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor da CBS devolvida. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 39 gRed G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 40 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 41 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 42 gALCZFMCBS G gCBS - 0-1 - Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) 43 pAliqEfetRegCBS E gALCZFMCBS N 1-1 3,2/3,4 Percentual efetivo sem a redução Alíquota efetiva de referência da CBS aplicável à operação fora de áreas ou regimes incentivados. 44 vTribRegCBS E gALCZFMCBS N 1-1 13,2 Valor efetivo sem a redução. Valor da CBS calculado para a operação fora de áreas ou regimes incentivado 45 vCBS E gCBS N 1-1 13,2 Valor da CBS 46 gTribRegular G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da Tributação Regular. Informar como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva. Exemplo 1: Art. 442, §4. Operações com ZFM e ALC. Exemplo 2: Operações com suspensão do tributo. 47 CSTReg E gTribRegular N 1-1 3 Código da Situação Tributária Informado como seria o CST caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 48 cClassTribReg E gTribRegular N 1-1 6 Código de Classificação Tributária Informado como seria o cClassTrib caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 49 pAliqEfetRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da UF Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 50 vTribRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo da UF caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 51 pAliqEfetRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do Município Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 52 vTribRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo do Município caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 53 pAliqEfetRegCBS E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 54 vTribRegCBS E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo CBS caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 6 / 14 55 gTribCompraGov G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamental 56 pAliqIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS da UF utilizada 57 vTribIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do IBS da UF Valor que seria devido a UF, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 58 pAliqIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS do Município utilizada 59 vTribIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do Município da UF Valor que seria devido ao Município, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 60 pAliqCBS E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota da CBS utilizada 61 vTribCBS E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo da CBS Valor que seria devido a CBS, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 62 gEstornoCred G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações de estorno de crédito. Informado conforme indicador no cClassTrib 63 vIBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do IBS a ser estornado 64 vCBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do CBS a ser estornado 6 Novo campo Inscrição Suframa do Emitente # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação 1 ISUFEmit E Emit C 0-1 8-9 Informar o número do Cadastro do emitente na Suframa. Campo obrigatório nas operações que se beneficiam de incentivos fiscais existentes nas áreas sob controle da SUFRAMA com alíquota zero da CBS referente aos arts. 451 e 466 da LC 214/25. # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se Inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Município do Emitente (tag:emit/cMun) diferente de: ZFM: 1302603-Manaus, 1303569-Rio Preto da Eva, 1301902-Itacoatiara ALC: 1304062-Tabatinga (AM), 1600303-Macapá (AP), 1600600-Santana (AP), Obrig. 1015 Rej. Rejeição: Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 7 / 14 1100106-Guajará-Mirim (RO), 1400100-Boa Vista (RR), 1400159-Bonfim (RR), 1200104-Brasileia (AC), 1200252-Epitaciolândia (AC), 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 002 Se inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Validar inscrição com dígito verificador inválido Obrig. 1016 Rej. Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa com dígito verificador inválido 7 Validações do grupo de Devolução # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se informado grupo de Devolução do IBS da UF (gIBSUF/gDevTrib): - Percentual de devolução do IBS UF (pDevTrib) DEVE SER informado Obrig. 1040 Rej. Rejeição: Percentual de devolução de IBS Estadual não informado 002 Se informado grupo de Devolução do IBS da UF (gIBSUF/gDevTrib): - Valor do IBS UF devolvido (vDevTrib) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do IBS UF x Percentual do tributo devolvido: vDevTrib = vBC x (pIBSUF / 100) x (pDevTrib / 100) Observação 1: Em caso de preenchimento do grupo de Redução de Alíquota (gIBSUF/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSUF/gRed/pAliqEfet) ao invés do pIBSUF. Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig 1041 Rej. Rejeição: Valor do IBS UF devolvido difere do calculado 003 Se informado grupo de Devolução do IBS do Munícipio (gIBSMun/gDevTrib): - Percentual de devolução do IBS Mun (pDevTrib) DEVE SER informado Obrig. 1042 Rej. Rejeição: Percentual de devolução de IBS Municipal não informado 004 Se informado grupo de Devolução do IBS do Município (gIBSMun/gDevTrib): - Valor do IBS Mun devolvido (vDevTrib) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual do IBS Mun x Percentual do tributo devolvido: vDevTrib = vBC x (pIBSMun / 100) x (pDevTrib / 100) Observação 1: Em caso de preenchimento do grupo de Redução de Alíquota (gIBSMun/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gIBSMun/gRed/pAliqEfet) ao invés do pIBSMun.. Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig 1043 Rej. Rejeição: Valor do IBS Mun devolvido difere do calculado 005 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib): - Percentual de devolução da CBS (pDevTrib) DEVE SER informado Obrig. 1044 Rej. Rejeição: Percentual de devolução da CBS não informado 006 Se informado grupo de Devolução da CBS (gCBS/gDevTrib): - Valor da CBS devolvida (vDevTrib) deverá ser resultante da Base de Cálculo x Percentual da CBS x Percentual do tributo devolvido: vDevTrib = vBC x (pCBS / 100) x (pDevTrib / 100) Observação 1: Em caso de preenchimento do grupo de Redução de Alíquota (gCBS/gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (gCBS/gRed/pAliqEfet) ao invés do pCBS. Obrig. 1045 Rej. Rejeição: Valor da CBS devolvida difere do calculado Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 8 / 14 Observação 2: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos 8 Validações Alíquota da CBS e Alíquota zero da CBS (validar em cada item) A tabela de Classificação de Produtos (cClass) receberá um indicador para sinalizar quais códigos dizem respeito a serviços executados presencialmente e que permitirão alíquota zero de CBS quando a prestação ocorrer em área incentivada (ZFM e ALC). As validações a seguir são executadas em cada item da nota: # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 VÁLIDA PARA 2026: Se informado grupo CBS (gCBS), a alíquota de CBS deverá ser de 0,90 % para documento com data de emissão no ano de 2026. (Art. 346 da LC 214/25) Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pCBS deve ser igual a zero Exceção 2: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as condições abaixo forem atendidas: - Código de Classificação do Produto (cClass) permitir alíquota zero para CBS em zona incentivada. - Município do Fato Gerador (cMunFG) e emitente devem pertencer a um município da ZFM Cod. IBGE Nome Município 1302603 Manaus 1303569 Rio Preto da Eva 1301902 Itacoatiara OU - Município do Fato Gerador (cMunFG) e Município do Emitente devem estar localizados nos municípios pares da mesma ALC. ALC Município Início Município Fim 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Obrig. 326 Rej. Rejeição: Alíquota da CBS inválida Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 9 / 14 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Observação: As cores definem quais municípios são da mesma área incentivada, e isto será observado na regra de validação 002 VÁLIDA A PARTIR de 2027: A alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a alíquota vigente para o período conforme legislação. Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pCBS deve ser igual a zero Exceção 2: Se o grupo gALCZFMCBS estiver preenchido, o pCBS deve ser igual a zero. Observação: Consultar Tabela de Alíquotas da CBS. IMPORTANTE: Somente serviços PRESENCIAIS podem utilizar o benefício da alíquota zero para Área Incentivada. Obrig. 326 Rej. Rejeição: Alíquota da CBS inválida 003 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: Inscrição do emitente na Suframa (tag:emit/ISUFemit) DEVE SER informada Obrig. 1021 Rej. Rejeição: Inscrição do emitente na Suframa não informado 004 Se informado gCBS/gALCZFMCBS: Somente aceitar o preenchimento deste grupo se: - Código de Classificação de Produto (cClass) do item permitir CBS com alíquota zero em zona incentivada - Município do Fato Gerador (cMunFG) e Município do Emitente devem pertencer a um município da ZFM Cod. IBGE Nome Município 1302603 Manaus 1303569 Rio Preto da Eva 1301902 Itacoatiara OU - Município do Fato Gerador e Município do Emitente devem estar localizados nos municípios pares da mesma ALC. ALC Município Início Município Fim 1 1304062-Tabatinga (AM) 1304062-Tabatinga (AM) 2 1100106-Guajará-Mirim (RO) 1100106-Guajará-Mirim (RO) 3 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400100-Boa Vista (RR) 1400159-Bonfim (RR) 1400159-Bonfim (RR) 4 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 1600303-Macapá (AP) 1600600-Santana (AP) 1600600-Santana (AP) 5 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) Obrig. 1022 Rej. Rejeição: Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) não permitido Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 10 / 14 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200104-Brasileia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200252-Epitaciolândia (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) 1200203-Cruzeiro do Sul (AC) Observação: As cores definem quais municípios são da mesma área incentivada, e isto será observado na regra de validação Esta RV verifica se contribuinte preenche os requisitos do art. 451 ou 466 LCP 214/25 para a alíquota zero da CBS Se informado gCBS/gALCZFMCBS: - vTribRegCBS deverá ser resultante de: vTribRegCBS = gIBSCBS/vBC x (gALCZFMCBS/pAliqEfetRegCBS / 100) Obrig, 1024 Rej. Rejeição: Valor da CBS para operação fora de áreas ou regimes incentivado difere do calculado 9 Antecipação de Pagamento A Antecipação de Pagamento em notas fatura ocorrerá da seguinte forma: Tabela Classificação de Produtos (cClass):  A tabela de classificação de produtos (cClass) receberá um novo atributo para diferenciar prestação continuada de prestação não continuada.  Este atributo tipo de prestação do serviço estará visível no portal da SVRS e terá as seguintes opções: 0 - Não se aplica 1 - Continuada 2 - Não Continuada 3 - Ambos (continuada e não continuada) Antecipação de Serviço Não Continuado:  A Nota de antecipação deve ter a informação do tipo de pagamento antecipado para serviços não continuados (tpPagAnt=1).  Todos os itens desta nota devem indicar cClass de serviço não continuado (cClass do tipo de prestação 2 e 3).  A nota de fornecimento que será emitida posteriormente poderá ter itens normais do faturamento para o cliente e itens que fazem referência à nota de pagamento antecipado, esta nota deverá ter o tipo de pagamento de Fornecimento de Pagamento realizado anteriormente (tpPagAnt = 3)  Cada item que estiver fornecendo serviços já pagos deve referenciar a chave de acesso no campo gPagAntecipado\chDFePagAnt.  Este item NÃO ACEITARÁ Classificação Tributária (cClassTrib) de Documento com informações de fornecimento, mas com tributação realizada em fatura anterior (820008) Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 11 / 14 Antecipação de Serviço Continuado:  A Nota de antecipação deve ter a informação do tipo de pagamento de serviços continuados (antes da prestação) (tpPagAnt=2).  Todos os itens desta nota devem indicar cClass de serviço continuado (cClass do tipo de prestação 1 e 3).  A nota de fornecimento emitida posteriormente poderá ter itens normais do faturamento para o cliente e itens que fazem referência à nota de pagamento antecipado, esta nota deverá ter o tipo de pagamento de Fornecimento de Pagamento realizado anteriormente (tpPagAnt = 3)  Cada item que estiver fornecendo serviços já pagos deve referenciar a chave de acesso no campo gPagAntecipado\chDFePagAnt.  Este item DEVERÁ ter Classificação Tributária (cClassTrib) de Documento com informações de fornecimento, mas com tributação realizada em fatura anterior (820008) IMPORTANTE: As notas de antecipação de pagamento podem ser referenciadas em várias notas de fornecimento. Notas de faturamento padrão que não possuem antecipação NÃO DEVEM informar o campo tpPagAnt. Itens que fazem referência a antecipação não podem utilizar cClass de dedução (iniciados por 5). Para deduzir o valor antecipado, indica-se lançar um item adicional de dedução. Notas de antecipação (tpPagAnt=3) devem obrigatoriamente ter pelo menos um item com grupo gPagAntecipado informado. Alteração no grupo ide: # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação 1 tpPagAnt E ide N 0-1 1 Tipo Pagamento ou Pagamento Antecipado Informar: 1 - Pagamento Antecipado de Serviços Não Continuados 2 - Pagamento de serviços continuados (antes da prestação) 3 - Fornecimento com pagamento realizado anteriormente Este campo é opcional e apenas deve ser informado em notas de pagamento que ocorre antes da prestação do serviço e na nota de fornecimento associada a esses pagamentos, Notas Normais que retratam a prestação de serviço continuado mensal da nota fatura (contendo ou não itens de serviço não continuado) em que o pagamento não foi antecipado NÃO DEVEM INFORMAR ESSE CAMPO. A tabela cClass terá uma flag que sinaliza se o tipo de item é de prestação continuada ou não continuada Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 12 / 14 Alteração no grupo det\prod: # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação 1 gPagAntecipado G prod (em cada item) - 0-1 - Grupo de antecipação de pagamento Permite informar apenas quando tpPagAnt=3 2 chDFePagAnt E gPagAntecipado C 1-1 44 Chave de acesso do DFe de antecipação de pagamento (com tpPagAnt=1 ou 2) Referência a DFe emitido anteriormente, referente a pagamento antecipado 3 nItemPagAnt E gPagAntecipado N 0-1 3 Número do item do DFe de antecipação para referência direta a um item. Observação: se a nota de antecipação for retradada na forma de um item apenas na nota de fornecimento, essa campo não deve ser informado. Validações a serem executadas em cada item da nota: # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: Rejeitar se Tipo de Antecipação de pagamento (tag:ide\tpPagAnt) for DIFERENTE de 3 (Fornecimento com pagamento realizado anteriormente) Obrig. 1026 Rej. Rejeição: Grupo de pagamento antecipado não deve ser informado [nItem: NNN] 002 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: Se Tipo de Antecipação de pagamento (tag:ide\tpPagAnt) for IGUAL de 3 (Fornecimento com pagamento realizado anteriormente), PELO MENOS UM ITEM deverá ter o grupo de Pagamento Antecipado informada (det\prod\gPagAntecipado) Obrig. 1027 Rej. Rejeição: Grupo de pagamento antecipado deve deve ser informado em pelo menos um item da nota 003 Se Tipo de Antecipação de pagamento (tag:ide\tpPagAnt) for informado IGUAL a 1 (Pagamento Antecipado de Serviços Não Continuados): Rejeitar a nota SE PELO MENOS UM cClass de produto informado nos itens for de Serviço Continuado ou Não aplicável Obrig. 1028 Rej. Rejeição: Classificação de Produto de serviço continuado inválida para o tipo de pagamento antecipado [nItem: NNN] 004 Se Tipo de Antecipação de pagamento (tag:ide\tpPagAnt) for informado IGUAL a 2 Obrig. 1029 Rej. Rejeição: Classificação de Produto de serviço não continuado inválida para o tipo de pagamento antecipado [nItem: NNN] Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 13 / 14 (Pagamento de serviços continuados antes da prestação): Rejeitar a nota SE PELO MENOS UM cClass de produto informado nos itens for de Serviço NÃO Continuado ou Não aplicável 005 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: - Validar chave de acesso da NFCom de Pagamento antecipadoRetornar motivo da rejeição da Chave de Acesso: CNPJ zerado ou inválido, Ano < 2021 ou maior que atual, Mês inválido (0 ou > 12), Modelo diferente de 62, Número zerado, Tipo de emissão inválido, UF inválida ou DV inválido) [chNFCom:999999999999999999999999999999999 99999999999] [Motivo: XXXXXXXXXXXX] Obrig 1030 Rej. Rejeição: Chave de acesso da NFCom de pagamento antecipado inválida [nItem: NNN] 006 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: - Verificar se existe a NFCom de Pagamento antecipado. Acesso BD NFCom (Chave: UF, CNPJ Emit, Modelo, Série, Nro) Obrig 1031 Rej. Rejeição: NFCom de de pagamento antecipado inexistente [nItem: NNN] 007 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: Acessar BD NFCom (Chave: UF, CNPJ Emit, Modelo, Série, Nro) - Verificar se a NFCom de pagamento antecipado existe com diferença na Chave de Acesso Retornar a chave de acesso já autorizada, o número do protocolo e data de autorização da NFCom [chNFCom:999999999999999999999999999999999 99999999999] [[nProt:999999999999999][dhAut:AAAA-MM- DDTHH:MM:SS TZD]. Obrig 1032 Rej. Rejeição: NFCom de pagamento antecipado com diferença de Chave de Acesso [chNFCom: 99999999999999999999999999999999999999999999] [nProt:999999999999999][dhAut: AAAA-MM- DDTHH:MM:SS TZD] [nItem: NNN] 008 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: NFCom de pagamento antecipado deve ser do tipo Normal ou Substituição. Acessar BD NFCom (Chave: UF, CNPJ Emit, Modelo, Série, Nro) Obrig 1033 Rej. Rejeição: NFCom de pagamento antecipado é diferente de Normal ou Substituição [nItem: NNN] 009 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: - Verificar se a NFCom de pagamento antecipado está com Situação: Autorizado o Uso. Acesso BD NFCom (Chave: UF, CNPJ Emit, Modelo, Série, Nro) Obrig 1034 Rej. Rejeição: NFCom de pagamento antecipado deve estar com a situação autorizada (não pode estar cancelado) [nItem: NNN] 010 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: - Verificar se a NFCom de pagamento antecipado foi substituída. Obrig. 1035 Rej. Rejeição: NFCom de pagamento antecipado não pode ter sido substituída [nItem: NNN] 011 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item: O Código de Classificação do Produto (cClass) NÃO PODERÁ SER de dedução (iniciado por 5), caso contrário deverá ser rejeitado Observação: a dedução deste valor poderá ser feita em um outro item adicional da nota que não faça indicação de antecipação de pagamento Obrig. 1036 Rej. Rejeição: Código de classificação de produto de dedução não é permitido para NFCom de pagamento antecipado referenciada [nItem: NNN] Projeto Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - Reforma Tributária do Consumo NT 2026.002 v1.01 Página 14 / 14 012 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item e informado grupo de IBSCBS: Se a NFCom de pagamento antecipado possuir tpPagAnt = 1 (Pagamento Antecipado de Serviços Não Continuados). O Código de Classificação Tributário (cClassTrib) NÃO PODERÁ ser de tributação realizada em fatura anterior (820008) Obrig. 1037 Rej. Rejeição: cClassTrib inválido para NFCom de pagamento antecipado referenciada de serviço não continuado [nItem: NNN] 013 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item e informado grupo de IBSCBS: Se a NFCom de pagamento antecipado possuir tpPagAnt = 2 (Pagamento de serviços continuados antes da prestação): O Código de Classificação Tributário (cClassTrib) DEVE SER de Tributação Realizada em Fatura Anterior (820008) Obrig. 1038 Rej. Rejeição: cClassTrib para NFCom de pagamento antecipado referenciada de serviço continuado deve utilizar código 820008 [nItem: NNN] 014 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item e informado grupo de IBSCBS: - O CNPJ-Base da chave de acesso da NFCom de pagamento antecipado deve ser do mesmo CNPJ- Base do emitente da NFCom de fornecimento Obrig. 1020 Rej. Rejeição: CNPJ Base do DFe de antecipação deve ser igual ao CNPJ Base do DFe de fornecimento 015 Se o grupo de antecipação de pagamento (grupo: det\prod\gPagAntecipado) estiver informado no item e informado grupo de IBSCBS: - Não aceitar chaves de acesso repetidas dentro do grupo gPagAntecipado Obrig. 1046 Rej. Rejeição: Chave de acesso de DFe de antecipação repetida no grupo de informações do Pagamento antecipado