Edição de 17 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT
FiscoScan
Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

Prazos e obrigações fiscais de 2027

2027 é quando a Reforma Tributária deixa de ser teste: CBS e o Imposto Seletivo passam a valer nas alíquotas cheias, e PIS e Cofins são extintos definitivamente — o fim de um sistema que durava décadas. O IBS, por sua vez, segue em fase de calibração (ainda a 0,1%), já que a transição do ICMS/ISS para o IBS é gradual e só termina em 2033. Para quem emite documentos fiscais, 2027 fecha o ciclo de obrigatoriedade iniciado em 2026: os últimos tipos de documento e os regimes específicos que ainda não haviam entrado no novo layout passam a ser exigidos. Os prazos abaixo vêm das normas reais coletadas pelo FiscoScan — Atos Conjuntos, Portarias e Instruções Normativas — cada um com link para o texto integral.

Janeiro de 2027
01/01/2027
obrigatório
Fim do escalonamento intermediário e fixação de 20% para municípios de menor coeficiente a partir de 2027 (art. 43, §15, IV)
Instrução Normativa RFB nº 2321, de 6 de abril de 2026
FUNREAL
01/01/2027
opcional
Integração dos representantes das modalidades OEA-C Essencial e OEA-C Referência ao Fórum Consultivo
Instrução Normativa RFB nº 2318, de 26 de março de 2026
01/01/2027
obrigatório
Início da 1ª etapa: e-BEF para sociedades simples/limitadas com faturamento acima de R$ 78 milhões, entidades estrangeiras que aplicam em mercados financeiros e entidades sem fins lucrativos destinatárias de verbas públicas (exceto SSA)
Instrução Normativa RFB nº 2290, de 30 de outubro de 2025
01/01/2027
obrigatório
Prazo para órgãos e entes responsáveis fornecerem à RFB informações de classificação ou reclassificação orçamentária de depósitos anteriores à vigência da Portaria
Portaria MF nº 1430, de 4 de julho de 2025
01/01/2027
obrigatório
Acréscimo de Cofins-Importação: 0,4%
Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025
Cofins-Importação
01/01/2027
obrigatório
Início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para pessoa física contribuinte ou responsável tributário e produtor rural pessoa física (art. 115, §3º do Decreto nº 12.955/2026)
Decreto nº 13075, de 21/07/2026
CBS
01/01/2027
obrigatório
Início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoa física contribuinte ou responsável tributário e produtor rural pessoa física (art. 105, §4º-A do Decreto nº 12.955/2026)
Decreto nº 13075, de 21/07/2026
CBS
01/01/2027
obrigatório
Alteração do regime misto para 40% CPRB + 75% folha
Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
01/01/2027
obrigatório
Produção de efeitos do Protocolo no Brasil: tributos retidos na fonte sobre rendimentos pagos, remetidos ou creditados a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte à entrada em vigor internacional
Decreto nº 12863, de 02/03/2026
IRRF
01/01/2027
obrigatório
Produção de efeitos do Protocolo no Brasil: demais tributos sobre rendimentos auferidos em anos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte à entrada em vigor internacional
Decreto nº 12863, de 02/03/2026
IRPJ · IRPF
01/01/2027
obrigatório
A partir de 1º de janeiro de 2027, vedação à concessão ou ampliação de incentivo/benefício tributário se verificada insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar e demais obrigações financeiras (art. 41-A)
Lei Complementar nº 101, de 2000
ICMS · ISS · IPI +13
01/01/2027
obrigatório
Destinação da arrecadação de loterias de apostas de quota fixa: em 2027, 86% para custeio do agente operador e 2% para seguridade social
Lei Complementar nº 224, de 2025
CSLL
01/01/2027
obrigatório
Revisão do Reintegra aplicado às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional
Lei Complementar nº 216, de 2025
IBS · CBS
01/01/2027
obrigatório
Entrada em vigor do art. 41-A da LRF (vedação a incentivos tributários por insuficiência de caixa)
Lei Complementar nº 212, de 2025
01/01/2027
obrigatório
Início da aplicação do art. 6º-B: vedação a benefícios tributários se despesas discricionárias tiverem redução nominal, a partir da LOA 2027
Lei Complementar nº 200, de 2023
01/01/2027
obrigatório
Aplicação dos efeitos da portaria a partir do exercício de 2027, incluindo a elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária
Portaria nº 1.985, de 06/07/2026
IBS · Imposto Seletivo
01/01/2027
obrigatório
Implantação gradual do split payment em no mínimo duas etapas, conforme ato conjunto RFB/CGIBS
Decreto numerado nº 12.955, de 29/04/2026
CBS
01/01/2027
obrigatório
Implementação do indicador de potencial de arrecadação tributária para distribuição de recursos
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)
ICMS · IPVA · ITCMD +3
01/01/2027
obrigatório
Revogação do Ajuste SINIEF 3/2018 - cláusulas principais (quinta, sexta, sétima-A, oitava, oitava-A a oitava-D, décima)
Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026
ICMS
01/01/2027
obrigatório
Início da vigência dos efeitos do convênio prorrogado (período de cooperação técnica)
Ato Normativo nº 29, de 08/07/2026
ICMS
01/01/2027
opcional
Vigência da isenção de ICMS para armas/munições para Guardas Municipais (Conv. 79/2026) - início
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
01/01/2027
obrigatório
Ativação efetiva e obrigatoriedade de preenchimento dos campos de split payment (vigência prevista para 2027)
Nota Técnica 2026.001 - RTC Vinculação Pagamento v1.01
IBS · CBS
01/01/2027
opcional
Ativação efetiva dos campos de split payment (vigência prevista para 2027)
Nota Técnica 2026.001 - RTC Vinculação Pagamento v1.01
IBS · CBS
01/01/2027
obrigatório
Vigência das regras para pessoas físicas referidas no art. 105 (caput e alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso VI do § 3º) e no art. 115 (alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso VI) do Regulamento do IBS
Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026
IBS
01/01/2027
obrigatório
Data a partir da qual o certificado do curso se torna obrigatório para pedidos de credenciamento inicial e renovação
Portaria ALF/POA nº 29, de 3 de agosto de 2026
01/01/2027
obrigatório
Obrigatoriedade do certificado de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros para pedidos de renovação de credenciamento
Portaria nº 29, de 03/08/2026
01/01/2027
obrigatório
Início da obrigatoriedade de Duimp, eventos não enquadrados do DeRE, contribuintes do Simples Nacional (todos os documentos) e fornecimentos sujeitos à tributação monofásica na NF-e
Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
01/01/2027
obrigatório
Início da obrigatoriedade de emissão de Duimp, DeRE - demais eventos não enquadrados, NF-e para optantes do Simples Nacional, NF-e para fornecimentos sujeitos a tributação monofásica e importação de bens materiais
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
IBS · CBS
01/01/2027
obrigatório
Limite máximo para início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos a ser definido no ato conjunto RFB/CGIBS
Resolução CGIBS nº 16, de 29/07/2026
IBS
01/01/2027
obrigatório
Revogação do Ajuste SINIEF 03/18 para cláusulas quinta, sexta, sétima-A, oitava, oitava-A, oitava-B, oitava-C, oitava-D e décima
AJUSTE SINIEF 19/26
ICMS
01/01/2027
obrigatório
Início da produção de efeitos do benefício de isenção
CONVÊNIO ICMS 79/26
ICMS
01/01/2027
obrigatório
Entrada em vigor das novas especificações técnicas da EFD ICMS/IPI (Nota Técnica 2026.001 v1.0 e Guia Prático 3.2.3)
ATO COTEPE/ICMS 69/26
ICMS · IPI
01/01/2027
obrigatório
Início da obrigatoriedade para contribuintes seguirem o disposto no Ajuste SINIEF nº 49/2025 (cláusula quinta-A)
Ato Normativo nº 36, de 13/08/2026
ICMS
01/01/2027
obrigatório
CBS com alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual; IBS com alíquota de 0,1 ponto percentual; extinção do PIS e da COFINS; redução a zero do IPI (exceto ZFM); instituição do Imposto Seletivo (IS)
Entenda a Reforma Tributária do Consumo
CBS · IBS · PIS +3
04/01/2027
obrigatório
Implantação em Produção da RV 261 (CNPJ de terceiro para cClass de Cobrança de terceiros) (v1.01a)
Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01a
08/01/2027
obrigatório
Prazo para União, Estados, DF e Municípios adaptarem suas legislações ao disposto na LC 225/2026
Lei Complementar nº 225, de 2026
CSLL · IRPJ · PIS +3
17/01/2027
opcional
Previsão de finalização do projeto (CNO 90.019.69404/72)
Ato Declaratório nº 1.273, de 10/08/2026
PIS · COFINS
29/01/2027
obrigatório
Cofis informará ao Tribunal de Contas a lista de órgãos que promoveram autorregularização e alcançaram conformidade tributária no eSocial
Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026
Março de 2027
01/03/2027
obrigatório
Prazo final para comprovação do cumprimento das condições do RPPS (art. 115, incisos I a IV, ADCT)
Instrução Normativa RFB nº 2283, de 9 de outubro de 2025
Contribuições Previdenciárias · Contribuições a Terceiros
01/03/2027
obrigatório
Data limite para comprovação pelos Municípios com RPPS das condições dos incisos I a IV do art. 115 para continuidade do parcelamento com o RGPS (art. 116, §1º)
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
Contribuições Previdenciárias (RGPS)
09/03/2027
opcional
Prazo final para quitação antecipada de parcela da dívida (5% a 20%) para obter juros reais reduzidos (0% a 2% ao ano)
Instrução Normativa RFB nº 2283, de 9 de outubro de 2025
Contribuições Previdenciárias · Contribuições a Terceiros
09/03/2027
opcional
Data limite (18 meses após promulgação) para quitação de percentuais mínimos da dívida previdenciária do RGPS que definem a taxa de juros (0% a 4% a.a.) — art. 116, §3º
Emenda Constitucional nº 136, de 2025
Contribuições Previdenciárias (RGPS)
31/03/2027
obrigatório
Quitação da entrada (5%, 10% ou 20% conforme modalidade) da dívida consolidada
Portaria PGFN nº 2213, de 29 de setembro de 2025
Contribuições Previdenciárias
31/03/2027
obrigatório
Quitação da entrada de 20%, 10% ou 5% da dívida consolidada (conforme modalidade escolhida) para aplicação das taxas de juros reais reduzidas
Portaria PGFN nº 2212, de 29 de setembro de 2025
Contribuições Previdenciárias (INSS - cota patronal e segurados, Lei 8.212/1991)
31/03/2027
obrigatório
Regime transitório dos cargos de Diretor-Executivo, titulares das diretorias, Corregedor-Geral e Auditor Interno-Geral — permanência nos cargos até 31 de março de 2027
Resolução CGIBS nº 9, de 10/06/2026
IBS
31/03/2027
obrigatório
Mandato transitório do Diretor Executivo eleito nos termos desta Resolução
Resolução CGIBS nº 5, de 30/04/2026
IBS
31/03/2027
obrigatório
Prazo para credenciados pela primeira vez em 2026 comprovarem a conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros
Portaria ALF/POA nº 29, de 3 de agosto de 2026
31/03/2027
obrigatório
Prazo para comprovação de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros para quem obteve primeiro credenciamento em 2026
Portaria nº 29, de 03/08/2026
31/03/2027
obrigatório
Período de execução do projeto de investimento
Ato Declaratório nº 1.269, de 10/08/2026
IPI
Junho de 2027
27/06/2027
opcional
Validade do alfandegamento da área STS08 (46.577 m², 4 tanques) — ou até conclusão do adensamento à STS08A, o que ocorrer primeiro
Ato Declaratório nº 48, de 14/07/2026
II · IE · IPI +3
30/06/2027
obrigatório
Primeiro ciclo anual de avaliação do PRC (jul/2026 a jun/2027)
Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026
II · ICMS · IBS +1
Julho de 2027
28/07/2027
obrigatório
Prazo final do alfandegamento prorrogado — término da vigência da autorização para operações aduaneiras no Aeroporto Internacional de Porto Seguro
Ato Declaratório nº 7, de 28/07/2026
Setembro de 2027
30/09/2027
obrigatório
Apuração final dos indicadores do ciclo anual
Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026
II · ICMS · IBS +1
Outubro de 2027
31/10/2027
opcional
Prazo para empresas certificadas apresentarem manifestação quanto aos indicadores apurados
Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026
II · ICMS · IBS +1
Novembro de 2027
03/11/2027
obrigatório
Adequação das normas legais e administrativas dos entes federados a esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 220, de 2025
30/11/2027
obrigatório
Publicação dos resultados consolidados do ciclo
Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026
II · ICMS · IBS +1
Dezembro de 2027
31/12/2027
obrigatório
Concessão dos selos de conformidade (Ouro, Prata, Bronze)
Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026
II · ICMS · IBS +1
31/12/2027
obrigatório
Prazo máximo para encerramento do regime de admissão temporária
Instrução Normativa RFB nº 2323, de 10 de abril de 2026
II · IPI · PIS/PAsisef-Importação +1
31/12/2027
obrigatório
Limite temporal para créditos de PIS/Cofins sobre aquisição de insumos petroquímicos
Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025
PIS · COFINS · PIS-Importação +1
31/12/2027
obrigatório
Regime transitório: limite de dedução para PJ no novo regime federal reduzido a 2% até o ano-calendário de 2027, inclusive; aplicação conjunta do novo limite de 1% da Lei 14.260/2021 com este limite
Lei Complementar nº 222, de 2025
IRPJ
31/12/2027
opcional
Superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo pode ser destinado ao pagamento do piso da enfermagem (exercícios de 2023 a 2027)
Emenda Constitucional nº 127, de 2022
31/12/2027
opcional
Período de vigência da destinação do superávit financeiro dos fundos públicos do Executivo ao pagamento do piso da saúde (art. 5º, II, redação da EC 127/2022)
Emenda Constitucional nº 109, de 2021
31/12/2027
obrigatório
Fim da vigência dos efeitos do convênio prorrogado
Ato Normativo nº 29, de 08/07/2026
ICMS
31/12/2027
opcional
Vigência da isenção de ICMS para colorau/coloral no ES (Conv. 65/2026)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
31/12/2027
opcional
Vigência da isenção de ICMS para armas/munições para Guardas Municipais (Conv. 79/2026) - fim
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
31/12/2027
opcional
Vigência da isenção de ICMS para transporte por balsa TO (Conv. 77/2026)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
31/12/2027
opcional
Vigência da isenção de ICMS para CRIO/CE (Conv. 76/2026)
Ato Normativo nº 28, de 07/07/2026
ICMS
31/12/2027
obrigatório
Fim da produção de efeitos do benefício de isenção
CONVÊNIO ICMS 79/26
ICMS
31/12/2027
obrigatório
Fim da fruição do benefício de isenção de ICMS
CONVÊNIO ICMS 76/26
ICMS
31/12/2027
obrigatório
Fim da vigência do convênio — benefícios autorizados produzem efeitos até esta data
CONVÊNIO ICMS 65/26
ICMS
31/12/2027
obrigatório
Prazo final de fruição do benefício de isenção
CONVÊNIO ICMS 77/26
ICMS
31/12/2027
obrigatório
Vigência do protocolo — produção de efeitos até esta data
PROTOCOLO ICMS 85/26
ICMS
Perguntas frequentes
PIS e Cofins somem de vez em 2027?
Sim — a extinção de PIS e Cofins é um marco de 2027, coincidindo com a CBS passando a valer na alíquota cheia. É uma substituição direta, não uma coexistência temporária.
O ICMS e o ISS acabam em 2027?
Não — eles continuam em transição gradual com o IBS até 2033. 2027 é o ano em que CBS/Imposto Seletivo entram valendo, mas a substituição de ICMS/ISS pelo IBS é mais lenta, para dar tempo de ajuste a estados e municípios.
Ainda vale a pena acompanhar prazos de 2026 depois de 2027 começar?
Sim — normas publicadas em 2026 continuam valendo e geram obrigações que se estendem por 2027 e além (ex.: entrega periódica de eventos do DeRE). O calendário do FiscoScan mostra o prazo pela data de vencimento, não pelo ano de publicação da norma.