ATO COTEPE/ICMS 69/26
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de abril de 2026, em Brasília, DF, resolveu:
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 69/26 altera as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), incorporando a Nota Técnica 2026.001 v1.0 e atualizando o Guia Prático para a versão 3.2.3. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, exigindo adaptação de sistemas pelas empresas e desenvolvedores de software fiscal.
Impacto — detalhado
Este ato altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que é a norma base que institui o Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS IPI. A alteração substitui o conteúdo do art. 1º para referenciar a Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2026.001 v1.0, publicada no Portal SPED, que introduz modificações no leiaute da escrituração. Além disso, o parágrafo único passa a exigir a observância das regras de escrituração e validação do Guia Prático da EFD ICMS/IPI versão 3.2.3 (antes não havia este parágrafo ou estava em versão anterior). As chaves de codificação digital (hash MD5) são fornecidas para validação da integridade dos documentos: '8D1FC1DC20036C9D4A7E679EC4723261' para o Manual de Orientação do Leiaute e 'D1D5FF231437562CB6494105AC43AB58' para o Guia Prático versão 3.2.3. A vigência é imediata na publicação (24/06/2026), mas os efeitos práticos — ou seja, a obrigatoriedade de utilizar os novos leiautes e regras — começam em 1º de janeiro de 2027, dando aproximadamente seis meses para adaptação.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS e IPI obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), desenvolvedores de sistemas de gestão empresarial (ERP) e softwares fiscais que geram arquivos da EFD, contadores e escritórios de contabilidade responsáveis pela entrega da EFD, e administradoras de sistemas SPED.
O que fazer
1) Acessar o Portal SPED e o site do CONFAZ para obter o Manual de Orientação do Leiaute atualizado e o Guia Prático versão 3.2.3; 2) Verificar os hashes MD5 publicados para confirmar a integridade dos documentos obtidos; 3) Analisar as alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI 2026.001 v1.0 e identificar novos campos, alterações de layout ou regras de validação; 4) Adaptar os sistemas de geração da EFD ICMS IPI para atender ao novo leiaute e regras de validação; 5) Realizar testes de validação no ambiente SPED antes da obrigatoriedade em 01/01/2027; 6) Treinar equipes contábeis e fiscais sobre as novas exigências.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União do Ato COTEPE/ICMS 69/26
Início da produção de efeitos — obrigatoriedade do novo leiaute e Guia Prático 3.2.3 da EFD ICMS IPI
Altera o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44/2018 para incorporar a Nota Técnica EFD ICMS IPI 2026.001 v1.0 e o Guia Prático versão 3.2.3
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS 69, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Publicação no DOU de 24.06.26. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de abril de 2026, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2026.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “8D1FC1DC20036C9D4A7E679EC4723261”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br). Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.2.3, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “D1D5FF231437562CB6494105AC43AB58”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”.”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal – Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro – Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros. 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