Portaria nº 1.985, de 06/07/2026

A Portaria STN/MF nº 1.985/2026 altera a classificação das naturezas de receitas orçamentárias para Estados, DF e Municípios, incluindo novos códigos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ao Imposto Seletivo e a cotas-partes de transferências intergovernamentais. Os efeitos aplicam-se a partir do exercício de 2027, alcançando também a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária desse exercício.

A norma insere diversas novas classificações de naturezas de receitas no Anexo da Portaria STN nº 831/2021, que define a codificação padrão para a elaboração e execução orçamentária dos entes subnacionais. As inclusões mais relevantes são: (a) códigos 1.1.1.6.50.0.0 (IBS Estado) e 1.1.1.6.60.0.0 (IBS Município), que criam categorias para a arrecadação própria do novo tributo da Reforma Tributária; (b) cotas-partes de transferências do IBS entre entes (1.7.2.1.54, 1.7.3.3.54) e do Imposto Seletivo (1.7.1.1.57, 1.7.2.1.59); (c) cotas-partes de multas punitivas do IBS (1.7.2.1.55, 1.7.3.3.55, 1.9.1.1.50); (d) transferências especiais dos Estados (1.7.2.9.54, 2.4.2.9.52); e (e) classificações para rendimentos de depósitos bancários em poder de terceiros (1.3.2.1.50) e demais multas punitivas (1.9.1.1.98). A portaria reflete a estrutura tributária da Reforma (LC 214/2025), preparando o sistema orçamentário para o IBS e o Imposto Seletivo a partir de 2027.

Secretarias de Fazenda/Finanças estaduais e municipais, órgãos de orçamento e planejamento de Estados, Distrito Federal e Municípios, contadores públicos responsáveis pela elaboração e execução orçamentária, desenvolvedores de sistemas de contabilidade e orçamento público, e auditores de controle interno/externo que analisam a execução orçamentária desses entes.

1) Atualizar sistemas de contabilidade e orçamento público com os novos códigos de naturezas de receita, especialmente os vinculados ao IBS e ao Imposto Seletivo. 2) Incorporar as novas classificações na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027. 3) Treinar equipes de orçamento e contabilidade sobre as novas classificações e suas aplicações. 4) Revisar planos de contas e tabelas auxiliares para garantir compatibilidade com os códigos da Portaria STN nº 831/2021 atualizada. 5) Acompanhar futuros atos normativos do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) que possam detalhar a operacionalização das cotas-partes.