CONVÊNIO ICMS 65/26
Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
Análise▾
Impacto — resumo
Convênio autoriza o Espírito Santo a conceder isenção de ICMS nas operações internas com o produto 'colorau' ou 'coloral' (NCM 3203.00.30) e anistiar multas decorrentes de erros de classificação fiscal desse mesmo produto quando indevidamente classificado nas NCMs 2103.90.20 ou 2103.90.21, para fatos geradores entre 30/12/2022 e a vigência do convênio. O benefício vale até 31/12/2027 e dispensa o estorno de crédito previsto na LC 87/96.
Impacto — detalhado
Este Convênio ICMS 65/2026 é autorizativo e dirigido exclusivamente ao Estado do Espírito Santo. A Cláusula primeira autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas com o produto 'colorau'/'coloral', corretamente classificado sob o código NCM 3203.00.30 (matérias corantes de origem vegetal — extrato tintorial de urucum). O parágrafo único dispensa expressamente a obrigação de estorno do crédito fiscal prevista no art. 21 da LC 87/96 (Lei Kandir), o que preserva os créditos das entradas para o contribuinte, tornando a isenção mais vantajosa. A Cláusula segunda autoriza anistia de multas pecuniárias (constituídas ou não) decorrentes de autos de infração por preenchimento incorreto de documentos fiscais ou erro de classificação fiscal do mesmo produto, quando as saídas foram efetuadas sob os códigos NCM 2103.90.20 (condimentos/temperos) ou 2103.90.21 (condimentos/temperos — subclassificação específica), abrangendo fatos geradores de 30/12/2022 até a entrada em vigor do convênio. A anistia tem quatro limitações relevantes: (i) só alcança processos pendentes de decisão definitiva; (ii) restringe-se a controvérsias de reclassificação fiscal e exclusão de benefícios fiscais estaduais; (iii) não autoriza restituição/compensação de valores já pagos; (iv) não se aplica se comprovado dolo, fraude ou simulação. A Cláusula terceira faculta ao Espírito Santo estabelecer limites e condições adicionais para fruição dos benefícios, inclusive para controle fiscal e orçamentário. A vigência se inicia na ratificação nacional (publicada no DOU), com efeitos até 31/12/2027.
Quem é afetado
Fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas/varejistas do Espírito Santo que operam com o produto 'colorau' ou 'coloral' (preparação em pó à base de extrato de urucum, fubá de milho e óleo de soja). Também são diretamente afetados os contribuintes espírito-santenses que possuem autos de infração ou processos administrativos/judiciais pendentes relativos à classificação fiscal incorreta desse produto nas NCMs 2103.90.20 ou 2103.90.21, com fatos geradores a partir de 30/12/2022.
O que fazer
Contribuintes do Espírito Santo devem: (1) aguardar a internalização do convênio por decreto estadual para usufruir da isenção; (2) reclassificar o produto 'colorau'/'coloral' para o código NCM 3203.00.30 nas emissões de NF-e e demais documentos fiscais; (3) verificar se possuem processos pendentes dentro do período e escopo descritos na Cláusula segunda e requerer a aplicação da anistia junto ao fisco estadual; (4) não solicitar restituição ou compensação de valores já pagos, pois a anistia expressamente não as autoriza; (5) certificar-se de que não há dolo, fraude ou simulação nas condutas, sob pena de exclusão do benefício. Contribuintes de outros Estados não são alcançados por este convênio.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Convênio ICMS 65/2026 no Diário Oficial da União, antes da ratificação nacional
Fim dos efeitos do convênio conforme Cláusula quarta
Texto Integral▾
CONVÊNIO ICMS 65/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2026 > CONVÊNIO ICMS 65/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2026 CONVÊNIO ICMS 01/26 CONVÊNIO ICMS 02/26 CONVÊNIO ICMS 03/26 CONVÊNIO ICMS 04/26 CONVÊNIO ICMS 05/26 CONVÊNIO ICMS 06/26 CONVÊNIO ICMS 07/26 CONVÊNIO ICMS 08/26 CONVÊNIO ICMS 09/26 CONVÊNIO ICMS 10/26 CONVÊNIO ICMS 11/26 CONVÊNIO ICMS 12/26 CONVÊNIO ICMS 13/26 CONVÊNIO ICMS 14/26 CONVÊNIO ICMS 15/26 CONVÊNIO ICMS 16/26 CONVÊNIO ICMS 17/26 CONVÊNIO ICMS 18/26 CONVÊNIO ICMS 19/26 CONVÊNIO ICMS 20/26 CONVÊNIO ICMS 21/26 CONVÊNIO ICMS 22/26 CONVÊNIO ICMS 23/26 CONVÊNIO ICMS 24/26 CONVÊNIO ICMS 25/26 CONVÊNIO ICMS 26/26 CONVÊNIO ICMS 27/26 CONVÊNIO ICMS 28/26 CONVÊNIO ICMS 29/26 CONVÊNIO ICMS 30/26 CONVÊNIO ICMS 31/26 CONVÊNIO ICMS 32/26 CONVÊNIO ICMS 33/26 CONVÊNIO ICMS 34/26 CONVÊNIO ICMS 35/26 CONVÊNIO ICMS 36/26 CONVÊNIO ICMS 37/26 CONVÊNIO ICMS 38/26 CONVÊNIO ICMS 39/26 CONVÊNIO ICMS 40/26 CONVÊNIO ICMS 41/26 CONVÊNIO ICMS 42/26 CONVÊNIO ICMS 43/26 CONVÊNIO ICMS 44/26 CONVÊNIO ICMS 45/26 CONVÊNIO ICMS 46/26 CONVÊNIO ICMS 47/26 CONVÊNIO ICMS 48/26 CONVÊNIO ICMS 49/26 CONVÊNIO ICMS 50/26 CONVÊNIO ICMS 51/26 CONVÊNIO ICMS 52/26 CONVÊNIO ICMS 53/26 CONVÊNIO ICMS 54/26 CONVÊNIO ICMS 55/26 CONVÊNIO ICMS 56/26 CONVÊNIO ICMS 57/26 CONVÊNIO ICMS 58/26 CONVÊNIO ICMS 59/26 CONVÊNIO ICMS 60/26 CONVÊNIO ICMS 61/26 CONVÊNIO ICMS 62/26 CONVÊNIO ICMS 63/26 CONVÊNIO ICMS 64/26 CONVÊNIO ICMS 65/26 CONVÊNIO ICMS 66/26 CONVÊNIO ICMS 67/26 CONVÊNIO ICMS 68/26 CONVÊNIO ICMS 69/26 CONVÊNIO ICMS 70/26 CONVÊNIO ICMS 71/26 CONVÊNIO ICMS 72/26 CONVÊNIO ICMS 73/26 CONVÊNIO ICMS 74/26 CONVÊNIO ICMS 75/26 CONVÊNIO ICMS 76/26 CONVÊNIO ICMS 77/26 CONVÊNIO ICMS 78/26 CONVÊNIO ICMS 79/26 CONVÊNIO ICMS 80/26 CONVÊNIO ICMS 81/26 CONVÊNIO ICMS 82/26 CONVÊNIO ICMS 83/26 CONVÊNIO ICMS 84/26 CONVÊNIO ICMS 85/26 CONVÊNIO ICMS 86/26 CONVÊNIO ICMS 87/26 CONVÊNIO ICMS 88/26 CONVÊNIO ICMS 89/26 CONVÊNIO ICMS 90/26 Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info CONVÊNIO ICMS 65/26 Tweet Tweet Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral". Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 08.07.2026 Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral". O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com o produto "colorau" ou "coloral" (preparação em pó à base do extrato tintorial da semente de urucum, contendo fubá de milho e óleo de soja), classificado sob o código 3203.00.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Parágrafo único. O Estado do Espírito Santo fica autorizado a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Cláusula segunda O Estado do Espírito Santo fica autorizado a anistiar as multas pecuniárias do ICMS, constituídas ou não, decorrentes de autos de infração lavrados em razão do preenchimento incorreto de documentos fiscais ou erro de classificação fiscal do produto "colorau" ou "coloral", cujas saídas tenham sido efetuadas sob os códigos NCM 2103.90.20 ou NCM 2103.90.21, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 30 de dezembro de 2022 até a data de entrada em vigor deste convênio. Parágrafo único. A anistia prevista nesta cláusula: I - aplica-se apenas a processos administrativos ou judiciais pendentes de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial; II – limita-se estritamente às controvérsias tributárias decorrentes da reclassificação fiscal do produto e consequente exclusão de benefícios fiscais estaduais; III - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias total ou parcialmente já pagas pelos contribuintes; e IV - não se aplica às condutas tributárias em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo. Cláusula terceira O Estado do Espírito Santo poderá estabelecer limites e condições para a fruição dos benefícios autorizados neste convênio, inclusive para fins de atendimento às exigências de controle fiscal e orçamentário. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027. Presidente do CONFAZ, em exercício – Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas – Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Alyne Anteveli Osajima, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Osvaldo Lage Scavazza, Pará – René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Juarez Andrade de Morais, Pernambuco – Cindy Ferreira Barbosa, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Alberto Cruz Schetine, Tocantins – Donizeth Aparecido Silva. 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CONV-65-2026confaz