Edição de 17 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT

Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

Cronograma da Reforma Tributária — prazos de IBS e CBS

A Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023 → LC 214/2025) troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA dual — CBS federal e IBS estadual/municipal — em uma transição que já começou e vai até 2033. Para quem emite ou recebe documentos fiscais eletrônicos, o que importa não é a lei em si, mas o cronograma técnico: quando cada tipo de nota (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e os demais) passa a exigir os campos de IBS e CBS, quando as obrigações acessórias como o DeRE entram em produção, e quando o ambiente autorizador passa a rejeitar documentos fora do novo layout. Esse cronograma sai em fases, publicado por Atos Conjuntos RFB/CGIBS, e muda com frequência — o FiscoScan acompanha cada Ato publicado e extrai os prazos automaticamente, sem depender de alguém repassar a notícia. Abaixo, os prazos oficiais já confirmados, organizados por ano até a virada completa do sistema em 2033.

2026 — Ano de testes

Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para 2026

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para o ano de 2026 (até 30 dias da publicação deste Ato)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Prazo para os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS manifestarem-se sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual do produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CGIBS

Resolução CGIBS nº 15, de 29/07/2026

Manifestação dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual de financiamento do CGIBS

Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026

Produção - Inscrição SUFRAMA do emitente, regras de validação, CBS alíquota zero e Antecipação de Pagamento (v1.00)

Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01

Implantação em Produção — Campos do grupo IBSCBS, inscrição SUFRAMA, regras de devolução, alíquota CBS e alíquota zero (v1.00)

Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01

Demais definições da NT (campo SUFRAMA, regras de validação, CBS alíquota zero, antecipação de pagamento) (Produção)

Nota Técnica 2026.002 - RTC 1.01

Implantação em Produção dos demais campos da NT (v1.00)

Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01a

Implantação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 em ambiente de produção da SVRS

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 na SVRS (exceto regra de IBS/CBS)

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Aplicação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 no ambiente de Produção da SVRS

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Implantação em Ambiente de Teste/Homologação

Nota Técnica 2026.007

IBS · CBS · ICMS +1

Implantação em Homologação - versão 1.50 (reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis)

Nota Técnica 2025.002

Início da obrigatoriedade de NFCom (modelo 62), DIR e Eventos de Tabela do DeRE

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados em subitens específicos da LC 116/2003

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

IBS · CBS · ISS

Início da obrigatoriedade de emissão de NFCom (modelo 62), DIR (Declaração de Importação de Remessa), DeRE - Eventos de Tabela do Contribuinte e NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas alíneas speciais (LC 116/2003)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Implantação em Ambiente de Produção (obrigatório)

Nota Técnica 2026.007

IBS · CBS · ICMS +1

Implantação em Produção - versão 1.50 (reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis)

Nota Técnica 2025.002

Início da obrigatoriedade de Eventos Periódicos Mensais do DeRE (primeira entrega referente a outubro/2026)

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais do DeRE (D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198, D-1199), com primeira entrega contendo dados de outubro/2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de NFS-e para plataformas digitais, serviços da LC 116 subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações e serviços residuais; BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo; NFGas (modelo 76); NFAg (modelo 75); NF-e ABI (modelo 77); e contribuintes não-ICMS

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e para plataformas digitais e serviços das alíneas 'a' a 'c' e 'e' a 'h', BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo, NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), NF-e ABI (modelo 77) e NF-e para sujeitos passivos não contribuintes do ICMS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

2027 — CBS e Imposto Seletivo valendo de verdade

Início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para pessoa física contribuinte ou responsável tributário e produtor rural pessoa física (art. 115, §3º do Decreto nº 12.955/2026)

Decreto nº 13075, de 21/07/2026

Início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoa física contribuinte ou responsável tributário e produtor rural pessoa física (art. 105, §4º-A do Decreto nº 12.955/2026)

Decreto nº 13075, de 21/07/2026

Revisão do Reintegra aplicado às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

Lei Complementar nº 216, de 2025

Aplicação dos efeitos da portaria a partir do exercício de 2027, incluindo a elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária

Portaria nº 1.985, de 06/07/2026

IBS · Imposto Seletivo

Implantação gradual do split payment em no mínimo duas etapas, conforme ato conjunto RFB/CGIBS

Decreto numerado nº 12.955, de 29/04/2026

Ativação efetiva e obrigatoriedade de preenchimento dos campos de split payment (vigência prevista para 2027)

Nota Técnica 2026.001 - RTC Vinculação Pagamento v1.01

Ativação efetiva dos campos de split payment (vigência prevista para 2027)

Nota Técnica 2026.001 - RTC Vinculação Pagamento v1.01

Vigência das regras para pessoas físicas referidas no art. 105 (caput e alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso VI do § 3º) e no art. 115 (alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso VI) do Regulamento do IBS

Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026

Início da obrigatoriedade de Duimp, eventos não enquadrados do DeRE, contribuintes do Simples Nacional (todos os documentos) e fornecimentos sujeitos à tributação monofásica na NF-e

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de Duimp, DeRE - demais eventos não enquadrados, NF-e para optantes do Simples Nacional, NF-e para fornecimentos sujeitos a tributação monofásica e importação de bens materiais

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Limite máximo para início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos a ser definido no ato conjunto RFB/CGIBS

Resolução CGIBS nº 16, de 29/07/2026

CBS com alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual; IBS com alíquota de 0,1 ponto percentual; extinção do PIS e da COFINS; redução a zero do IPI (exceto ZFM); instituição do Imposto Seletivo (IS)

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

CBS · IBS · PIS +3

Regime transitório dos cargos de Diretor-Executivo, titulares das diretorias, Corregedor-Geral e Auditor Interno-Geral — permanência nos cargos até 31 de março de 2027

Resolução CGIBS nº 9, de 10/06/2026

Mandato transitório do Diretor Executivo eleito nos termos desta Resolução

Resolução CGIBS nº 5, de 30/04/2026

Primeiro ciclo anual de avaliação do PRC (jul/2026 a jun/2027)

Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026

II · ICMS · IBS +1

Apuração final dos indicadores do ciclo anual

Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026

II · ICMS · IBS +1

Prazo para empresas certificadas apresentarem manifestação quanto aos indicadores apurados

Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026

II · ICMS · IBS +1

Publicação dos resultados consolidados do ciclo

Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026

II · ICMS · IBS +1

Concessão dos selos de conformidade (Ouro, Prata, Bronze)

Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026

II · ICMS · IBS +1

2028 — CBS e Imposto Seletivo valendo de verdade

Continuidade: CBS com alíquota reduzida em 0,1 p.p.; IBS com 0,1 p.p.

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

2029 — Transição gradual ICMS/ISS → IBS

Transição ICMS e ISS para IBS: 10% IBS e 90% ICMS+ISS

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

IBS · ICMS · ISS

2030 — Transição gradual ICMS/ISS → IBS

Transição ICMS e ISS para IBS: 20% IBS e 80% ICMS+ISS

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

IBS · ICMS · ISS

2031 — Transição gradual ICMS/ISS → IBS

Transição ICMS e ISS para IBS: 30% IBS e 70% ICMS+ISS

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

IBS · ICMS · ISS

2032 — Transição gradual ICMS/ISS → IBS

Transição ICMS e ISS para IBS: 40% IBS e 60% ICMS+ISS

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

IBS · ICMS · ISS

2033 — Sistema novo 100% em vigor

Vigência integral do novo modelo; extinção do ICMS e do ISS

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

IBS · CBS · IS +2

Perguntas frequentes

Quando o IBS e a CBS começam a valer?: A cobrança de teste começa em 2026, com alíquota simbólica de 0,1% só para calibrar sistemas — sem efeito relevante na carga tributária. CBS e Imposto Seletivo passam a valer nas alíquotas cheias em 2027; PIS e Cofins são extintos nesse mesmo ano. O IBS segue em transição gradual com o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032, até a extinção definitiva dos dois em 2033.
A obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS é igual para todo documento fiscal?: Não. O cronograma é faseado por tipo de documento — NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e entram em uma leva; NFCom, DeRE e NFS-e para a maior parte dos serviços entram em levas posteriores; documentos de nicho (NFGas, NFAg, NF-e ABI, BP-e semiurbano) entram por último. Cada Ato Conjunto RFB/CGIBS detalha as datas por modelo.
O que acontece se o sistema emissor não estiver adaptado no prazo?: A partir da data de obrigatoriedade de cada documento, o ambiente autorizador passa a rejeitar emissões que não contemplem as regras da reforma — não é mais orientação, é bloqueio técnico. RFB e Comitê Gestor do IBS têm reiterado que 2026 é ano de transição, mas os prazos definidos nos Atos Conjuntos já operam como barreira real de emissão a partir da data marcada.
Onde consultar o cronograma oficial atualizado?: Nos Atos Conjuntos RFB/CGIBS, publicados no Diário Oficial da União. O FiscoScan coleta cada Ato assim que sai, extrai os prazos automaticamente e atualiza esta página — sem espera por republicação editorial.

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