O Convênio ICMS 38/12 concede isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, síndrome de Down ou autistas. O benefício é limitado a veículos com preço de venda sugerido até R$ 70.000,00, com isenção parcial permitida para veículos de até R$ 120.000,00. A fruição está condicionada ao reconhecimento prévio pelo fisco estadual e à isenção de IPI (exceto para síndrome de Down).

Isenção de ICMS para operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pela União, Estados, DF e Municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola. O benefício está vigente até 31/12/2026 e exige que a operação também tenha desoneração de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS, além de ser realizada via Pregão de Registro de Preços do FNDE.

Concede imunidade de IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A medida entra em vigor imediatamente e beneficia proprietários de veículos antigos em todo o Brasil.

Dispõe sobre a "Restrição Tributária" de que trata a Resolução CONTRAN nº 790/1994 aplicável aos veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS ou ainda sem qualquer benefício tributário federal.

Concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, com condições específicas para a aquisição.

Concede isenção de ICMS (então ICM) na compra de veículos nacionais adaptados para paraplégicos e pessoas com deficiência física incapacitante. É norma estrutural de 1986, base legal de um benefício fiscal ainda vigente e operacionalizado pelos estados via convênios CONFAZ e regulamentos locais.

Isenção de ICMS para operações com equipamentos e insumos médico-hospitalares listados no Anexo Único, condicionada à desoneração federal (IPI/II e PIS/COFINS para alguns itens). Vigente até 31/12/2026, com restrições específicas para Goiás e Paraná em determinados itens.

Concede isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis novos de passageiros (até 2.0l, combustível renovável, híbridos e elétricos) destinados a taxistas. O benefício está vigente até 31/12/2026 para concessionárias e até 30/04/2026 para fabricantes, conforme prorrogações sucessivas. Exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo adquirente e transfere o benefício via redução no preço do veículo.

Autoriza isenção de ICMS nas saídas de locomotivas para os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Isenção de ICMS para operações relacionadas à construção e operação de um HUB em aeroportos internacionais em determinados estados.

Isenta do ICMS as operações com fármacos e medicamentos listados no Anexo Único quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas. A isenção está condicionada a que os produtos tenham isenção ou alíquota zero de IPI/II, que a receita esteja desonerada de PIS/COFINS, e que o valor do ICMS seja deduzido do preço. O benefício está vigente até 31.12.2026, após sucessivas prorrogações desde 2002.

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Concede coabilitação ao REIDI para a Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda, permitindo que esta empresa, na condição de contratada, usufrua da suspensão de PIS/COFINS sobre insumos destinados ao projeto rodoviário 'Lote Piracicaba-Panorama Ciclo 2025/2030', de titularidade da Eixo SP. Ato de efeito individual e natureza declaratória, sem impacto normativo geral.

A Lei Complementar 183/2021 explicita a incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, incluindo-os no subitem 11.05 da lista anexa à LC 116/2003. Também ajusta a regra de local de recolhimento: quando o serviço for o de monitoramento/rastreamento (11.05), o ISS é devido no município do prestador, e não no do tomador.

Autoriza isenção de ICMS na importação de máquinas e equipamentos para empresas de radiodifusão.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.

Adesão do RN, a partir de 16.05.24, pelo Conv. ICMS 46/24 .

Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.