Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.

Divulga orientações para emissão de NF-e pelo Transmissor de Energia.

Divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)

O Protocolo ICMS 10/07 tornou obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para um amplo conjunto de setores econômicos. Inicialmente voltado a fabricantes de cigarros e distribuidores de combustíveis, foi sucessivamente expandido para mais de 90 categorias de contribuintes (indústria, atacado e importação). A obrigatoriedade alcança todas as operações dos estabelecimentos localizados nos Estados signatários, com cronograma escalonado de implantação.

Divulga orientações de preenchimento da NF-e (emissores do Simples Nacional).

Divulga orientações de preenchimento da NF-e (emissores do Simples Nacional, faturamento direto de veículos novos, código do município e código do país)

Publicada no DOU de 11.03.26, pelo Despacho 12/26 .

Divulga novas regras de validação para recepção de NF-e.

Divulga a especificação do novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga.

Institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), simplificando a emissão de NFC-e, CT-e, MDF-e e NF-e para contribuintes do ICMS. A norma cria um portal nacional e aplicativo móvel para emissão, com regras de contingência offline e limites de valor/quantidade. A adesão pode ser opcional ou obrigatória, a critério de cada estado, exceto SP originalmente.

Prazo do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica.

Vide Ato COTEPE 36/21 .

Alteração Leiaute da NF-e - Versão Nacional 2015 -

Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Divulga nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de 01/04/2024. ==> Su bstituida pelo Infor me Técnico 2024.001.

Alteração de regras de validação

Atualização do schema da NF-e/NFC-e para adequação ao CNPJ alfanumérico

Substitui a NT 2009/005.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.