AJUSTE SINIEF 19/19

AJUSTE SINIEF 19/19 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2019 > AJUSTE SINIEF 19/19 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 2019 AJUSTE SINIEF 01/19 AJUSTE SINIEF 02/19 AJUSTE SINIEF 03/19 AJUSTE SINIEF 04/19 AJUSTE SINIEF 05/19 AJUSTE SINIEF 06/19 AJUSTE SINIEF 07/19 AJUSTE SINIEF 08/19 AJUSTE SINIEF 08/19 - Retificação AJUSTE SINIEF 09/19 AJUSTE SINIEF 09/19 - Retificação AJUSTE SINIEF 10/19 AJUSTE SINIEF 10/19 - Retificação AJUSTE SINIEF 11/19 AJUSTE SINIEF 12/19 AJUSTE SINIEF 13/19 AJUSTE SINIEF 14/19 AJUSTE SINIEF 15/19 AJUSTE SINIEF 15/19 - Retificação AJUSTE SINIEF 16/19 AJUSTE SINIEF 17/19 AJUSTE SINIEF 18/19 AJUSTE SINIEF 19/19 AJUSTE SINIEF 20/19 AJUSTE SINIEF 21/19 AJUSTE SINIEF 22/19 AJUSTE SINIEF 23/19 AJUSTE SINIEF 24/19 AJUSTE SINIEF 25/19 AJUSTE SINIEF 26/19 AJUSTE SINIEF 27/19 AJUSTE SINIEF 28/19 AJUSTE SINIEF 29/19 AJUSTE SINIEF 30/19 AJUSTE SINIEF 31/19 AJUSTE SINIEF 32/19 AJUSTE SINIEF 33/19 AJUSTE SINIEF 34/19 AJUSTE SINIEF 35/19 AJUSTE SINIEF 36/19 AJUSTE SINIEF 37/19 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 19/19 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Imprimir AJUSTE SINIEF 19/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 Publicado no DOU de 14.10.19, pelo Despacho 77/19 . Alterado pelo Ajuste SINIEF 18/20 , 17/21 , 19/22 . Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte A J U S T E Cláusula primeira Fica alterado o inciso II do § 3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/16 , de 9 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.". Nova redação dada à cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 19/22, efeitos a partir de 06.07.22. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de setembro de 2023. Parágrafo único. Para os Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, este ajuste produzirá efeitos em data a ser definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas. Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 17/21, efeitos de 01.08.21. a 05.07.22. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 05 de setembro de 2022. Parágrafo único. Para os Estados de Minas Gerais e Paraná e o Distrito Federal este ajuste produzirá efeitos em data a ser definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas. Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 18/20, efeitos de 03.08.20 a 31.07.21. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021. Parágrafo único. Para o Estado do Paraná e para o Distrito Federal este ajuste entra em vigor em data definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas. Redação original, efeitos até 02.08.20. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone