Edição de 17 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT

Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

Quando a NF-e e outros documentos fiscais passam a exigir IBS e CBS

Cada documento fiscal eletrônico tem sua própria data de obrigatoriedade para os campos de IBS e CBS — não existe um "dia da reforma" único. A NF-e (modelo 55), a NFC-e, o CT-e (e o CT-e OS) e o MDF-e entram na primeira leva do cronograma; a NFCom, o DeRE e a NFS-e para a maior parte dos prestadores de serviço entram depois; documentos de nicho como NFGas, NFAg, NF-e ABI e BP-e semiurbano/metropolitano fecham o cronograma. A data marca o momento em que o ambiente autorizador passa a rejeitar documentos fora do novo layout — não é orientação, é bloqueio técnico de emissão. Abaixo, os prazos reais extraídos pelo FiscoScan das normas publicadas, agrupados por modelo de documento, cada um com link para a norma de origem.

NF-e (modelo 55)

Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 23/2026 (NF-e em substituição à NFC-e com crédito de ICMS)

Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e (modelo 55) em substituição à NFC-e (modelo 65) em operações varejistas a consumidor final com aproveitamento de crédito de ICMS

AJUSTE SINIEF 23/26

Entrada em produção do envio de NF-e (modelo 55) assinadas e transmitidas via PAA no ambiente da SEFAZ Virtual RS

Disponibilização do Cadastro de Provedores e Empresas Usuárias do PAA

Início da obrigatoriedade de NFS-e para plataformas digitais, serviços da LC 116 subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações e serviços residuais; BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo; NFGas (modelo 76); NFAg (modelo 75); NF-e ABI (modelo 77); e contribuintes não-ICMS

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e para plataformas digitais e serviços das alíneas 'a' a 'c' e 'e' a 'h', BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo, NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), NF-e ABI (modelo 77) e NF-e para sujeitos passivos não contribuintes do ICMS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de Duimp, eventos não enquadrados do DeRE, contribuintes do Simples Nacional (todos os documentos) e fornecimentos sujeitos à tributação monofásica na NF-e

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de Duimp, DeRE - demais eventos não enquadrados, NF-e para optantes do Simples Nacional, NF-e para fornecimentos sujeitos a tributação monofásica e importação de bens materiais

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

NFC-e (modelo 65)

Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 23/2026 (NF-e em substituição à NFC-e com crédito de ICMS)

Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e (modelo 55) em substituição à NFC-e (modelo 65) em operações varejistas a consumidor final com aproveitamento de crédito de ICMS

AJUSTE SINIEF 23/26

CT-e (modelo 57)

Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 26/2026 - inciso I da cláusula primeira (altera CT-e - prestações que terminam na mesma UF)

Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026

Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 24/2026 (altera Ajuste 36/2019 - CT-e OS contingência off-line)

Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026

Início dos efeitos do Ajuste SINIEF 26/2026 - demais dispositivos (contingência off-line CT-e, revogações)

Ato Normativo nº 30, de 08/07/2026

NFS-e

Início da obrigatoriedade de NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados em subitens específicos da LC 116/2003

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

IBS · CBS · ISS

Início da obrigatoriedade de emissão de NFCom (modelo 62), DIR (Declaração de Importação de Remessa), DeRE - Eventos de Tabela do Contribuinte e NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas alíneas speciais (LC 116/2003)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de NFS-e para plataformas digitais, serviços da LC 116 subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações e serviços residuais; BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo; NFGas (modelo 76); NFAg (modelo 75); NF-e ABI (modelo 77); e contribuintes não-ICMS

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e para plataformas digitais e serviços das alíneas 'a' a 'c' e 'e' a 'h', BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo, NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), NF-e ABI (modelo 77) e NF-e para sujeitos passivos não contribuintes do ICMS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

NFCom (modelo 62)

Início da obrigatoriedade de NFCom (modelo 62), DIR e Eventos de Tabela do DeRE

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFCom (modelo 62), DIR (Declaração de Importação de Remessa), DeRE - Eventos de Tabela do Contribuinte e NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas alíneas speciais (LC 116/2003)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

BP-e

Início da obrigatoriedade de NFS-e para plataformas digitais, serviços da LC 116 subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações e serviços residuais; BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo; NFGas (modelo 76); NFAg (modelo 75); NF-e ABI (modelo 77); e contribuintes não-ICMS

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e para plataformas digitais e serviços das alíneas 'a' a 'c' e 'e' a 'h', BP-e semiurbano/metropolitano e aéreo, NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), NF-e ABI (modelo 77) e NF-e para sujeitos passivos não contribuintes do ICMS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

DeRE

Início da obrigatoriedade de NFCom (modelo 62), DIR e Eventos de Tabela do DeRE

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de NFCom (modelo 62), DIR (Declaração de Importação de Remessa), DeRE - Eventos de Tabela do Contribuinte e NFS-e para serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas alíneas speciais (LC 116/2003)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de Eventos Periódicos Mensais do DeRE (primeira entrega referente a outubro/2026)

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais do DeRE (D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198, D-1199), com primeira entrega contendo dados de outubro/2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de Duimp, eventos não enquadrados do DeRE, contribuintes do Simples Nacional (todos os documentos) e fornecimentos sujeitos à tributação monofásica na NF-e

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Início da obrigatoriedade de emissão de Duimp, DeRE - demais eventos não enquadrados, NF-e para optantes do Simples Nacional, NF-e para fornecimentos sujeitos a tributação monofásica e importação de bens materiais

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Perguntas frequentes

A NF-e já exige IBS/CBS?: A NF-e está na primeira leva do cronograma de obrigatoriedade, junto com NFC-e, CT-e e MDF-e — veja a data exata na lista abaixo, extraída da norma que a define.
Minha NFS-e também precisa se adaptar?: Sim, mas em uma leva posterior à da NF-e/NFC-e/CT-e/MDF-e — a data varia conforme o tipo de serviço prestado (alguns enquadramentos do ISS entram antes de outros).
O que é o DeRE e por que ele aparece num calendário de notas fiscais?: DeRE é a Declaração de Regimes Específicos — uma obrigação acessória nova da reforma, com entrega periódica (mensal, em eventos como D-1101/D-1106) separada da emissão de documento fiscal em si, mas com prazo próprio no mesmo cronograma.

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