Impacto médio08/08/2026
RFB veda compensação de IRRF não retido por municípios em contratos públicos
RFB consolida o entendimento de que empresas não podem pleitear restituição ou compensação de IRRF que deixou de ser retido por municípios.
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Impacto médio08/08/2026
SC RFB nº 99.007/2026: IRRF não retido por município não gera direito a restituição
Receita Federal esclarece que falha na retenção de IRRF por prefeituras não gera direito de restituição ou compensação ao beneficiário do pagamento.