SC RFB nº 99.007/2026: IRRF não retido por município não gera direito a restituição

Empresas e profissionais que prestam serviços ou fornecem produtos para prefeituras e órgãos municipais devem revisar suas rotinas de apuração tributária. Por meio da Solução de Consulta nº 99.007/2026, a Receita Federal do Brasil pacificou o entendimento de que a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) em pagamentos municipais inviabiliza qualquer pedido posterior de restituição ou compensação pelo beneficiário.

A interpretação está vinculada às regras do artigo 64 da Lei nº 9.430/1996. Na visão do Fisco federal, o fornecedor não dispõe de direito a crédito tributário sobre um valor de imposto que não sofreu o efetivo desconto na origem pela municipalidade.

O que contadores e sistemas fiscais devem observar

A orientação gera impactos diretos nas rotinas contábeis, nos módulos de conformidade dos sistemas de ERP e na gestão de contratos públicos:

• Evite pedidos de PER/DCOMP: Solicitações de restituição ou declarações de compensação relativas a valores de IRRF não descontados pelos municípios serão indeferidas com base neste entendimento vinculante.
• Conferência minuciosa no faturamento: Orientar fornecedores públicos a auditarem os comprovantes de pagamento das prefeituras. Falhas do ente municipal na retenção do tributo não se convertem em haveres tributários para o prestador.
• Processos administrativos existentes: Solicitações em trâmite que busquem reaver montantes não retidos sob esse pretexto sofrerão negativa com base na nova diretriz.
• Atenção ao cenário judiciário: É crucial acompanhar os desdobramentos do Tema 1.130 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 1.293.453/RS), uma vez que eventuais deliberações da Corte Suprema podem redefinir o alcance da matéria.

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