PROTOCOLO ICMS 88/26
Revoga o Protocolo ICMS nº 100, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.
Análise▾
Impacto — resumo
Este protocolo revoga integralmente o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com rações tipo pet para animais domésticos entre Rio Grande do Sul e São Paulo. A partir de 1º de agosto de 2026, as operações interestaduais com esses produtos entre os dois estados deixam de ter a retenção antecipada do imposto. Os contribuintes devem ajustar seus sistemas fiscais e de emissão de notas para refletir o fim da ST a partir dessa data.
Impacto — detalhado
Trata-se de protocolo bilateral entre Rio Grande do Sul e São Paulo que revoga expressamente o Protocolo ICMS nº 100/2007, o qual instituía o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com rações tipo 'pet' para animais domésticos. A revogação é total (cláusula primeira), eliminando a sistemática pela qual o remetente industrial ou importador retinha e recolhia antecipadamente o ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização. Com a revogação, o ICMS incidente sobre essas mercadorias volta a ser recolhido de forma normal/direta em cada etapa da cadeia. A vigência ocorre na data de publicação no DOU (29/07/2026), mas os efeitos práticos — momento em que a ST deixa de ser exigida nas operações — iniciam-se em 1º de agosto de 2026 (cláusula segunda). A fundamentação legal cita os arts. 6º a 10 da LC 87/96 (normas gerais do ICMS e da ST), arts. 102 e 199 do CTN (alcance territorial da norma e vigência), dispositivos da LC 123/2006 relativos ao Simples Nacional e ST, e o Convênio ICMS 142/2018 (que disciplina a ST interestadual de forma ampla). A revogação impacta diretamente a parametrização de NF-e, CT-e (quando aplicável ao transporte desses produtos) e a apuração do ICMS nas empresas que operam entre RS e SP com rações pet.
Quem é afetado
Fabricantes, atacadistas, distribuidores e importadores de rações tipo pet localizados no Rio Grande do Sul ou em São Paulo que realizam operações interestaduais com esses produtos entre os dois estados; contribuintes do Simples Nacional e do regime normal que atuam como substitutos tributários nessas operações; empresas de logística e transporte que movimentam rações pet entre RS e SP; contabilidades e departamentos fiscais responsáveis pela emissão de NF-e e apuração do ICMS-ST desses contribuintes nos dois estados.
O que fazer
1) Identificar todas as operações interestaduais de rações pet entre RS e SP atualmente sob ST e recalcular o ICMS devido a partir de 01/08/2026 (tributação normal/direta); 2) Atualizar cadastros de produtos no sistema ERP/emissor de NF-e para remover o regime de ST (CFOP de saída com ST, NCM/CEST vinculados ao Protocolo ICMS 100/2007); 3) Revisar tabelas de MVA e IVA-ST que ainda referenciem o Protocolo 100/2007; 4) Adequar o faturamento e a emissão de NF-e a partir de agosto/2026: CFOP 6.102/5.102 e similares sem destaque de ST; 5) Se houver mercadorias em estoque adquiridas com ST retida sob o protocolo revogado, verificar o direito a ressarcimento nos termos da legislação estadual de cada UF; 6) Atualizar a EFD-ICMS/IPI e eventuais obrigações acessórias para refletir a inexistência do regime de ST nessa rota; 7) Monitorar eventuais protocolos de adesão de outros estados ou normativas complementares de RS e SP sobre o tema.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Protocolo ICMS 88/2026 no DOU (Edição Extra), conforme Despacho 34/26
Início dos efeitos da revogação do Protocolo ICMS 100/2007; cessação do regime de ST nas operações com rações pet entre RS e SP.
Revogação do Protocolo ICMS 100/2007 na data de publicação do Protocolo ICMS 88/2026 no DOU.
Texto Integral▾
PROTOCOLO ICMS 88/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2026 > PROTOCOLO ICMS 88/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS 2023 2024 2025 2026 2026 PROTOCOLO ICMS 1/26 PROTOCOLO ICMS 2/26 PROTOCOLO ICMS 3/26 PROTOCOLO ICMS 4/26 PROTOCOLO ICMS 5/26 PROTOCOLO ICMS 6/26 PROTOCOLO ICMS 7/26 PROTOCOLO ICMS 8/26 PROTOCOLO ICMS 9/26 PROTOCOLO ICMS 10/26 PROTOCOLO ICMS 11/26 PROTOCOLO ICMS 12/26 PROTOCOLO ICMS 13/26 PROTOCOLO ICMS 14/26 PROTOCOLO ICMS 15/26 PROTOCOLO ICMS 16/26 PROTOCOLO ICMS 17/26 PROTOCOLO ICMS 18/26 PROTOCOLO ICMS 19/26 PROTOCOLO ICMS 20/26 PROTOCOLO ICMS 21/26 PROTOCOLO ICMS 22/26 PROTOCOLO ICMS 23/26 PROTOCOLO ICMS 24/26 PROTOCOLO ICMS 25/26 PROTOCOLO ICMS 26/26 PROTOCOLO ICMS 27/26 PROTOCOLO ICMS 28/26 PROTOCOLO ICMS 29/26 PROTOCOLO ICMS 30/26 PROTOCOLO ICMS 31/26 PROTOCOLO ICMS 32/26 PROTOCOLO ICMS 33/26 PROTOCOLO ICMS 34/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 - Retificação PROTOCOLO ICMS 36/26 PROTOCOLO ICMS 37/26 PROTOCOLO ICMS 38/26 PROTOCOLO ICMS 39/26 PROTOCOLO ICMS 40/26 PROTOCOLO ICMS 41/26 PROTOCOLO ICMS 42/26 PROTOCOLO ICMS 43/26 PROTOCOLO ICMS 44/26 PROTOCOLO ICMS 45/26 PROTOCOLO ICMS 46/26 PROTOCOLO ICMS 47/26 PROTOCOLO ICMS 48/26 PROTOCOLO ICMS 49/26 PROTOCOLO ICMS 50/26 PROTOCOLO ICMS 51/26 PROTOCOLO ICMS 52/26 PROTOCOLO ICMS 53/26 PROTOCOLO ICMS 54/26 PROTOCOLO ICMS 55/26 PROTOCOLO ICMS 56/26 PROTOCOLO ICMS 57/26 PROTOCOLO ICMS 58/26 PROTOCOLO ICMS 59/26 PROTOCOLO ICMS 60/26 PROTOCOLO ICMS 61/26 PROTOCOLO ICMS 62/26 PROTOCOLO ICMS 63/26 PROTOCOLO ICMS 64/26 PROTOCOLO ICMS 65/26 PROTOCOLO ICMS 66/26 PROTOCOLO ICMS 67/26 PROTOCOLO ICMS 68/26 PROTOCOLO ICMS 69/26 PROTOCOLO ICMS 70/26 PROTOCOLO ICMS 71/26 PROTOCOLO ICMS 72/26 PROTOCOLO ICMS 73/26 PROTOCOLO ICMS 74/26 PROTOCOLO ICMS 75/26 PROTOCOLO ICMS 76/26 PROTOCOLO ICMS 77/26 PROTOCOLO ICMS 78/26 PROTOCOLO ICMS 79/26 PROTOCOLO ICMS 80/26 PROTOCOLO ICMS 81/26 PROTOCOLO ICMS 82/26 PROTOCOLO ICMS 83/26 PROTOCOLO ICMS 84/26 PROTOCOLO ICMS 85/26 PROTOCOLO ICMS 86/26 PROTOCOLO ICMS 87/26 PROTOCOLO ICMS 88/26 Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 88/26 Tweet Tweet Revoga o Protocolo ICMS nº 100, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 88, DE 27 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 29.07.26 (Edição Extra), pelo Despacho 34/26 . Revoga o Protocolo ICMS nº 100, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. Os Estados de Rio Grande do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 100, de 14 de dezembro de 2007 , publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026. Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
PROT-88-2026confaz