Impacto médio24/07/2026
Credenciamento para diferimento do ICMS monofásico na importação de combustíveis ganha novas exigências documentais
ATO COTEPE/ICMS 71/2026 endurece comprovações para credenciamento e cria etapa de balanço quantitativo pós-desembaraço em 30 dias — entenda o que muda para importadores, distribuidoras e sistemas fiscais.