Principais Marcos Regulatórios

Página de acompanhamento com os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo, listando a Emenda Constitucional nº 132/2023, as leis complementares que instituíram o IBS/CBS/IS, e as portarias da RFB que criaram o Programa RTC e o Piloto RTC-CBS.

Trata-se de página institucional da Receita Federal que consolida os marcos normativos estruturantes da Reforma Tributária do Consumo. A página referencia cinco atos: (i) a EC 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e deu origem à reforma; (ii) a LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o IS; (iii) a LC 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e disciplinou o processo administrativo tributário do IBS; (iv) a Portaria RFB nº 501/2024, que instituiu o Programa RTC para implantação da reforma; e (v) a Portaria RFB nº 549/2025, que instituiu o Piloto RTC-CBS. A página não contém prazos, cronogramas ou obrigações acessórias diretamente — apenas relaciona os marcos regulatórios, funcionando como índice de referência. Não há menção a documentos fiscais específicos, CFOPs, ou UFs específicas.

Contribuintes em geral (empresas de todos os portes e setores), profissionais da área fiscal e contábil, entes federativos, e desenvolvedores de sistemas fiscais que precisam acompanhar a evolução do arcabouço normativo da Reforma Tributária do Consumo.

Utilizar esta página como índice consolidado para acessar os textos integrais dos marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Acompanhar eventuais atualizações da página, que tende a ser reeditada conforme novos atos normativos forem publicados. Para obrigações concretas, consultar diretamente cada norma referenciada.