Lei nº 15321, de 2025

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Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2026) Publicação do Texto Principal [ Publicação Original ] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) [ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ] (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 27/05/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) Publicação de Texto de Anexo [ Publicação Original de Anexo ] (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 22, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 31, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 2) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) ( Ver Diário Oficial) Classificação Temática Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias Indexação Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . Normas posteriores Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2) Art. 7, § 12 - Veto Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 12, caput, Inciso 29 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, § 1 - Veto Art. 27, § 2 - Veto Art. 27, § 3 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 31, § 4 - Veto Art. 76, § 1, Inciso 9 - Veto Art. 76, § 2 - Veto Art. 82, Parágrafo Único - Veto Art. 87, § 6 - Veto Art. 88, caput - Veto Art. 88, caput, Inciso 1 - Veto Art. 88, caput, Inciso 2 - Veto Art. 95, caput - Veto Art. 98, § 3 - Veto Art. 98, § 4 - Veto Art. 104, caput, Inciso 1 - Veto Art. 105, caput - Veto Art. 116, Parágrafo Único - Veto Art. 118, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 118, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 118, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 180, § 1 - Veto Art. 180, § 2 - Veto Art. 194, caput - Veto Art. 195, caput - Veto Art. 195, caput, Inciso 1 - Veto Art. 195, caput, Inciso 2 - Veto Art. 195, Parágrafo Único - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 4, col. 1) Art. 53, § 1, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, Parágrafo Único - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 64, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 188, caput - Dispositivo com Competência Delegada Lei nº 15.346 de 14/01/2026 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/01/2026 - nº 9-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1) Art. 56, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 60 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 61, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada As competências descritas nos arts. 56, caput; 60; incisos I e II do caput do art. 61; 62, caput e 63, caput foram delegadas à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Decreto nº 12.846 de 12/02/2026 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2026 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Art. 72 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 149 - Ressalva O disposto no inciso I do caput do art. 29 e no art. 149 não se aplica à Lei Complementar nº 228/2026 e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes. Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 1 - Ressalva O disposto no inciso I do caput do art. 29 não se aplica às proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar nº 214/2025, e cuja renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do exercício de 2026 ou tenha medida de compensação nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; às proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como isentem dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas; ou ainda às proposições legislativas que, atendido o disposto no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade. Normas alteradas ou referenciadas Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 73, caput, Inciso 6, Alínea a - Ressalva Alterações ou remissões por dispositivo Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 12 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 29 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 56, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 60 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 61, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 62, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 64, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 67 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.842 de 10/02/2026 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 72 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.846 de 12/02/2026 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 76, § 1, Inciso 9 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 6 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, apenas o Caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Decreto nº 12.813 de 09/01/2026 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 194, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) ENGLISH ESPAÑOL FRANÇAIS Intranet Servidor efetivo Servidor comissionado Servidor aposentado Pensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211