Lei Complementar nº 99, de 1999

Altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para prorrogar de 1998/2000 para 2003 o início do direito de crédito de ICMS sobre mercadorias de uso e consumo, e revoga a LC 92/1997 que tratava do mesmo tema.

A LC 99/1999 promove alterações pontuais mas relevantes na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O art. 1º modifica o inciso I do art. 33, postergando de 1º de janeiro de 1998 (redação original) para 1º de janeiro de 2003 a data a partir da qual as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento passariam a dar direito a crédito de ICMS. Os arts. 2º e 3º ajustam os subitens do Anexo da LC 87/1996, substituindo referências temporais: onde antes constava '1998', passa a constar '2003'; e onde constava 'de 1996 e 1997', passa a constar 'de 1996 a 2002'. O art. 5º revoga expressamente a Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997, que anteriormente já havia postergado esse mesmo direito de crédito para 1º de janeiro de 2000. Trata-se, portanto, de uma segunda prorrogação do diferimento do creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo, política fiscal que adiava o impacto financeiro desse crédito para os estados.

Contribuintes de ICMS em todo o território nacional, especialmente estabelecimentos industriais e comerciais que adquirem mercadorias para uso ou consumo próprio (não para revenda ou industrialização). Estados e Distrito Federal também são afetados, pois a postergação preserva a arrecadação que seria reduzida com a liberação dos créditos.

Norma histórica já incorporada ao arcabouço jurídico. Para contribuintes: verificar se há créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo adquiridos entre 2000 e 2002 ainda passíveis de aproveitamento (considerando prescrição quinquenal). Para análise atual: o crédito sobre uso e consumo passou a valer a partir de 2003 conforme a LC 87/1996, e com a EC 132/2023 (Reforma Tributária), o ICMS será substituído pelo IBS, tornando esta discussão residual.