Lei Complementar nº 92, de 1997

Altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para prorrogar de 1998 para 2000 o início do creditamento de ICMS sobre mercadorias de uso/consumo, e ajustar prazos de transição no Anexo. Foi revogada integralmente pela Lei Complementar nº 99, de 20/12/1999.

A LC 92/1997 promoveu alterações pontuais na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). No art. 1º, alterou o inciso I do art. 33 da LC 87/1996, postergando de 1998 para 1º de janeiro de 2000 o marco inicial para creditamento de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Nos arts. 2º e 3º, ajustou as expressões de prazos nos subitens do Anexo da LC 87/1996: os subitens 2.1, 5.8.2, 5.8.3, 5.8.3.1 e 5.8.3.3 tiveram a expressão '1998' substituída por 'de 2000 a 1997', e os subitens 5.8.1 e 5.8.3.2 tiveram a expressão 'de 1996 e 1997' substituída por 'de 1996 a 1999'. A norma vigiu por menos de dois anos, sendo integralmente revogada pela Lei Complementar nº 99, de 20/12/1999. O texto contém uma inconsistência: a data de sanção/publicação indicada é 23/12/1997, mas a página informa 'publicado no DOU de 24.12.1999' — trata-se provavelmente de erro na transcrição do site da Casa Civil. A LC 99/1999, que a revogou, estabeleceu novo cronograma definitivo para o creditamento de bens de uso/consumo.

Contribuintes de ICMS (estabelecimentos industriais e comerciais) que adquirem mercadorias para uso ou consumo próprio. A norma, enquanto vigente, adiava o direito ao crédito dessas aquisições.

Nenhuma ação requerida — a norma está revogada desde 20/12/1999 pela LC 99/1999. O creditamento de bens de uso/consumo atualmente é regido pelo art. 33 da LC 87/1996 com as alterações posteriores, que estabeleceram cronograma até 2033.