Informe Técnico 2025.002

Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 1 / 12 Projeto Reforma Tributária do Consumo Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST, Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.60 22 de junho de 2026 Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 2 / 12 Sumário 01. Objetivo ................................ ................................ ................................ ................................ ............... 4 02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS ................................ ............................ 4 03. Tabela CST ................................ ................................ ................................ ................................ ......... 6 04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS ................................ ....................... 7 05. Alíquotas padrão do IBS e da CBS ................................ ................................ ................................ ..... 8 06. Tabelas Online ................................ ................................ ................................ ................................ .... 8 07. Alterações realizadas nas tabelas ................................ ................................ ................................ ....... 9 07.01 Alterações na versão 1.10 ................................ ................................ ................................ ............... 9 07.02 Alterações na versão 1.20 ................................ ................................ ................................ ............. 10 07.03 Alterações na versão 1.21 ................................ ................................ ................................ ............. 10 07.04 Alterações na versão 1.30 ................................ ................................ ................................ ............. 10 07.05 Alterações na versão 1.31 ................................ ................................ ................................ ............. 10 07.06 Alterações na versão 1.40 ................................ ................................ ................................ ............. 11 07.07 Alterações na versão 1.50 ................................ ................................ ................................ ............. 11 07.08 Alterações na versão 1.60 ................................ ................................ ................................ ............. 11 Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 3 / 12 Controle de Versões Versão Publicação Descrição HML PROD 1.00 Maio/2025 Publicação do IT 1.10 Junho/2025 Atualização das tabelas cClassTrib e CST e divulgação da tabela de Crédito Presumido 1.11 Junho/2025 Correção do título da seção de alterações 1.20 Outubro/2025 - Atualização das tabelas CST, cClassTrib e Crédito Presumido. - Informações sobre as alíquotas padrão. 1.21 Outubro/2025 - Correção na tabela Crédito Presumido 1.30 Novembro/2025 1.31 Dezembro/2025 - Correção tabela crédito presumido - Atualização de indicadores de DF-e na tabela cClasssTrib 1.40 Janeiro/2026 - Atualizações na tabela cClassTrib 1.50 Abril/26 - Atualizações na tabela cClassTrib Até 04/05/26 Até 04/05/26 1.60 Junho/2026 - Atualizações nas tabelas cClassTrib e cCredPres Até 10/07/26 Até 10/07/26 Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de: • Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas; • Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas; • Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros; • Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas. Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 4 / 12 01. Objetivo O presente Informe Técnico tem como objetivo divulgar as tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS: • Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) • Tabela CST • Tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres) • Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS (2026 a 2028) As tabelas estão disponíveis no Portal Nacional da NF -e, na aba “Documentos”, opção “Diversos” e também nos portais de cada DFe em Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS. 02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025, definiu na Seção V – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Atendendo a este comando, foram publicadas Notas Técnicas referente a reforma tributária , além de diversas outras disposições, que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NF-e e na NFS-e, o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe. O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir . A codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST -IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, a tabela também contém informações referentes a esse documento, para facilitar a utilização por contribuintes que Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 5 / 12 porventura o utilizem. CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS. Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS. cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS. Nome cClassTrib: Nome reduzido para apresentação da Classificação Tributária Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS. LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista. LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista. Regulamento CBS: Redação do dispositivo do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, onde a situação a que se refere a Classificação Tributária da CBS está prevista. Regulamento IBS: Redação do dispositivo da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS está prevista. Tipo de Alíquota: Define o tipo de alíquota aplicável, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025. pRedIBS: Percentual de redução da alíquota do IBS associado ao código informado em cClassTrib. pRedCBS: Percentual de redução da alíquota da CBS correspondente ao cClassTrib. Indicadores de exigência de grupos: Indicadores que estabelecem a exigência, permissão ou vedação de preenchimento de campos no respectivo Documento Fiscal Eletrônico (DFe) , conforme especificado em Nota Técnica . São eles: ind_gTribRegular, ind_gCredPresOper, ind_gMonoPadrao, ind_gMonoReten, ind_gMonoRet, ind_gMonoDif, ind_gpBioDiferenca, ind_gEstornoCred Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 6 / 12 tpRBSN: Define as formas de receita bruta aplicáveis aos contribuintes do Simples Nacional. dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib. DataAtualização: data da última atualização do cClassTrib. Indicadores de modelos de documentos: Indicadores que estabelecem a permissão ou não de informar o cClassTrib no respectivo documento : indNFeABI, indNFe, indNFCe, indCTe, indCTeOS, indBPe, indBPeTA, indBPeTM, indNF3e, indNFSe, indNFSeVia, indNFCom, indNFAg, indNFGas, indDER E, indDIR, indDUIMP. Esclarecimento sobre documentos em desenvolvimento: • indNFeABI = indicador da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis • indNFGas = indicador da Nota Fiscal para operações com Gás Canalizado • indDERE = indicador de Declarações de Regimes Específicos ANEXO: Identificação do número do anexo correspondente na Lei Complementar nº 214/2025, conforme aplicável à classificação tributária. Foi criado o conceito de anexo técnico, com numeração no formato 9XXXY, em que XXX corresponde ao número do artigo que define a lista de NCM/NBS relacionadas e Y é o número sequencial das ocorrências no mesmo artigo. Link: link para o artigo da Lei Complementar 214/25 referente ao cClassTrib 03. Tabela CST Esta tabela possui o objetivo de auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS conforme o CST utilizado. Para isso, apresenta indicadores que definem a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica. Campos da tabela: • CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária aplicável ao IBS e à CBS, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025. • Descrição CST-IBS/CBS: Texto explicativo que descreve a situação tributária correspondente Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 7 / 12 ao código CST-IBS/CBS. • ind_gIBSCBS: Indica se deve ser preenchido o grupo de informações padrão do IBS e da CBS no documento fiscal. • ind_gIBSCBSMono: Indica se deve ser preenchido o grupo específico para operações sujeitas ao regime monofásico do IBS/CBS. • ind_gRed: Indica se há necessidade de informar os grupos de redução de alíquota do IBS e da CBS. • ind_gDif: Indica se devem ser informados os grupos de diferimento do IBS e da CBS. • ind_gTransfCred: Indica se deve ser informado grupo de transferência de crédito. • ind_gCredPresIBSZFM: Indica se deve ser informado o grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25). • ind_gAjusteCompet: Indica se deve ser informado grupo de ajustes por competência (ajustes de apuração em períodos específicos). • ind_RedutorBC: Indica se haverá redução da base de cálculo no respectivo DFe. 04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS A tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS define códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme previstas na Lei Complementar nº 214, de 2025. Cada código refere-se a uma situação específica autorizada pela legislação. Campos da tabela: • cCredPres: Código que identifica a hipótese legal de crédito presumido do IBS e da CBS. • Descrição: Texto explicativo que descreve a situação ou hipótese legal correspondente ao código. • LC 214/2025: Dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que fundamenta a concessão do crédito presumido. • Apropria via NF? Indica se a apropriação do crédito presumido pode ser feita diretamente no documento fiscal (NF-e ou NFSe). • Apropria via evento? Indica se a apropriação do crédito presumido deve ser feita por meio de evento específico no sistema. • indDeduzCredPres: Indica se o crédito presumido será deduzido no cálculo do valor do tributo do item. • ind_gCBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido da CBS no documento fiscal. Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 8 / 12 • ind_gIBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido do IBS no documento fiscal. • Alíquota CBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido da CBS. • Alíquota IBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido do IBS. • pAliqCredPresCBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito presumido da CBS, quando aplicável. • pAliqCredPresIBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito presumido da IBS, quando aplicável. • pRedTransicaoIBS: orientações sobre o Percentual de redução durante o período de transição. • cClass nota referenciada: orientações sobre o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) da nota fiscal referenciada, quando necessário para validar a apropriação. • dIniVigCBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido da CBS. • dFimVigCBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido da CBS. • dIniVigIBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido do IBS. • dFimVigIBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido do IBS. 05. Alíquotas padrão do IBS e da CBS As alíquotas padrão do IBS e da CBS, em percentual, a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos são as definidas em legislação específica para o respectivo ano: Ano pIBSUF (%) pIBSMun (%) pCBS (%) 2026 (LC 214/2025) 0,1 0 0,9 2027 (LC 214/2025) 0,05 0,05 Aguardar Legislação* 2028 (LC 214/2025) 0,05 0,05 Aguardar Legislação* 2029 em diante Aguardar Legislação* Aguardar Legislação* Aguardar Legislação( * Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria (art. 14 da LC 214/2025). Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18). 06. Tabelas Online Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo: Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib): Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 9 / 12 https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/classificacoes- tributarias https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria Tabela de Crédito Presumido (cCredPres): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido A utilização dessas tabelas é essencial para assegurar a conformidade tributária adequada , o preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada DFe. Além disso, as informações também podem ser acessadas em formato JSON, por meio dos serviços disponibilizados em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Servicos (acesso mediante certificado digital). Calculadora de Tributos: A Calculadora é o motor de cálculo oficial dos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo. Projetada para auxiliar os contribuintes na correta emissão dos documentos fiscais, está disponível em duas modalidades: versão online, na Plataforma da Reforma Tributária, e offline, em código aberto, para ser embarcado nos ERP’s dos contribuintes via API. Além de calcular os valores de CBS, IBS e IS, esta ferramenta disponibiliza a memória de cálculo, com a respectiva base legal, e gera os grupos XML referentes à operação de consumo. Calculadora Online: https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/regime-geral Calculadora Offline: https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/calculadora-offline 07. Alterações realizadas nas tabelas 07.01 Alterações na versão 1.10 Foram realizadas as seguintes atualizações na versão 1.10: 1. Inclusão de indicadores de obrigatoriedade e vedação de preenchimento Foram adicionados indicadores nas duas tabelas para explicitar os campos obrigatórios, permitidos e vedados no preenchimento das tags dos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme as regras de validação específicas de cada documento. 2. Tabela cClassTrib • Códigos incluídos: 010002, 222001, 410021, 410999, 820006, 830001 • Códigos atualizados: Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 10 / 12 620001, 620002, 620003 • Código 620004 dividido em 620004 e 620005 • Antigo código 620005 renumerado para 620006 3. Tabela CST • Código incluído: 222 4. Tabela Crédito Presumido (cCredPres) Publicação da primeira versão da tabela 07.02 Alterações na versão 1.20 • Transferência dos indicadores de documentos da tabela CST para a Tabela cClassTrib • Tabela CST: Criação das colunas ind_gCredPresIBSZFM: e ind_gAjusteCompet • Tabela cClassTrib: ajustes em nomes dos indicadores existentes para padronização e criação do indicador ind_gEstornoCred • Tabela cCredPres: Criação dos indicadores ind_DeduzCredPres, ind_gCBSCredPres, ind_gIBSCredPres • As atualizações de valores nas tabelas CST e cClassTrib estão destacadas em verde nas respectivas tabelas. Na tabela cClassTrib, verificar itens alterados pela data que consta na coluna: DataAtualização. 07.03 Alterações na versão 1.21 • Tabela de Crédito Presumido: Correção do indicador “Apropria via NF?” no cCredPres = 2. 07.04 Alterações na versão 1.30 • Transferência do indicador ind_RedutorBC da tabela cClassTrib para a tabela CST, agora habilitado para CST = 222. • As atualizações de valores nas tabelas CST e cClassTrib estão destacadas em verde em suas respectivas visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser identificados pela data registrada na coluna DataAtualização igual a 19/11/2025. 07.05 Alterações na versão 1.31 • Atualização das datas de inicio de vigência dos códigos de crédito presumido para IBS e CBS na tabela de crédito presumido • Atualização de indicadores de DF-e : habilitado o cClassTrib 200050 para CT -e OS e Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 11 / 12 410031 para NF-e • As atualizações de valores nas tabelas estão destacadas em verde em suas respectivas visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser identificados pela data registrada na coluna DataAtualização igual a 12/12/2025. 07.06 Alterações na versão 1.40 • Tabela cClassTrib: • Atualização dos textos e inclusão de novas linhas, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026. • Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib: o 200001: desabilitado para NF-e e habilitado para CT-e OS; o 200044: desabilitado para NF-e/NFC-e; o 200043 e 200044: habilitados para NFCom. o 410027: habilitado para NFe • As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas visualizações. As linhas atualizadas podem ser identificad as pela data registrada na coluna DataAtualização = 23/01/2026. • Tabela CST: • Atualizada a descrição do CST 820 para “Tributação em documento específico”, utilizado para indicar que a tributação do item será realizada em outro documento. 07.07 Alterações na versão 1.50 Tabela cClassTrib • Criação de novos cClassTribs: o 000005 - Operação com Etanol Anidro Combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa. o 200054 - Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. • Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib: o Desativação para NFCe: 620001, 620002, 620003, 620004, 620005 o Ativação NF3e: 200020 o Ativação para CTeOS: 820009 o Desativação para NFeABI: 200027 o Desativação para DeRE: 820005 o Desativação ind_gMonoPadrao: 550023 o Ativação ind_gTribRegular: 550023 • As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas visualizações. As linhas atualizadas podem ser identificadas pela data registrada na coluna DataAtualização = 15/04/2026. 07.08 Alterações na versão 1.60 Tabela cClassTrib Documentos Fiscais Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.002 v.1.60 Versão 1.00 Página 12 / 12 • Atualização de textos • Criação de novos cClassTribs: o 410036 - Descontos incondicionais o 410037 - Importação os bens materiais sem incidência de IBS e CBS o 550024 - Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II) o 550025 - Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III) o 620007 - Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico • Exclusão do indicador ind_gMonoDif • Criação do indicador ind_gpBioDiferenca • Criação do tipo tpRBSN • Criação do indicador ind_DIR • Criação do indicador ind_DUIMP • Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib: o Desativação para ind_gMonoPadrao: 620003 e 620004 o Desativação para NFe: 550002 o Ativação para CTe: 200020 o Desativação para BPeTM: 000001, 410001, 410003, 410026 o Desativação para NFSeVia: 410003, 410026 • Exclusão do cClassTrib do CST 220 (inclusão de fim de vigência): 220001, 220002, 220003 • Inclusão do cClassTrib do CST 221: 221002, 221003, 221004 • Inclusão de anexo para cClassTrib: 200002, 550009, 550010, 550013, 550015, 550018 • As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas visualizações. As linhas atualizadas podem ser identificadas pela data registrada na coluna DataAtualização = 22/06/2026. Tabela cCredPres • Criação da coluna pRedTransicaoIBS