CONVÊNIO ICMS 95/17

CONVÊNIO ICMS 95/17 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2017 > CONVÊNIO ICMS 95/17 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2017 CONVÊNIO ICMS 1/17 CONVÊNIO ICMS 2/17 CONVÊNIO ICMS 3/17 CONVÊNIO ICMS 4/17 CONVÊNIO ICMS 5/17 CONVÊNIO ICMS 6/17 CONVÊNIO ICMS 7/17 CONVÊNIO ICMS 8/17 CONVÊNIO ICMS 9/17 CONVÊNIO ICMS 10/17 CONVÊNIO ICMS 11/17 CONVÊNIO ICMS 12/17 CONVÊNIO ICMS 13/17 CONVÊNIO 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remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. Imprimir CONVÊNIO ICMS 95, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no DOU de 29.08.17, pelo Despacho 123/17 . Ratificação Nacional no DOU de 18.09.17, pelo Ato Declaratório 19/17 . Adesão de AL pelo Conv. ICMS 47/26 , efeitos a partir de 27.04.26. Alterado pelo Conv. ICMS 47/26 . Nova redação dada a ementa pelo Conv. ICMS 47/26, efeitos a partir de 27.04.26. Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. Redação original, efeitos até 26.04.26 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 288ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de agosto de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de créditos tributários vencidos, relativos ao ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, cujos valores, por contribuinte, totalize crédito tributário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cláusula segunda Fica o Estado de Santa Catarina também autorizado a remitir, ao final de cada exercício, os créditos tributários de ICMS cujo valor relativo ao imposto ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Acrescida a cláusula segunda-A pelo Conv. ICMS 47/26, efeitos a partir de 27.04.26 Cláusula segunda-A O Estado de Alagoas fica autorizado a remitir, ao final de cada exercício, os créditos tributários de ICMS cujo valor relativo ao imposto ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 47/26, efeitos a partir de 27.04.26. Cláusula terceira O disposto nas cláusulas primeira, segunda e segunda-A, não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos. Redação original, efeitos até 26.04.26 Cláusula terceira O disposto nas cláusulas primeira e segunda não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos. Parágrafo único. Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos e arquivamento dos respectivos processos serão estabelecidos na legislação tributária estadual. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone