CONVÊNIO ICMS 79/25
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97.
Análise▾
Impacto — resumo
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários prevista no Convênio ICMS 100/97. Altera a cláusula de vigência do próprio Convênio 100/97 para refletir o novo prazo e revoga a cláusula quarta do Convênio ICMS 26/2021, que anteriormente tratava da prorrogação. O benefício fiscal ao setor agropecuário fica mantido por mais dois anos, sem alteração na carga tributária efetiva.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 79/25, celebrado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ em 04/07/2025, produz três efeitos jurídicos principais: (1) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97 até 31/12/2027 — o Convênio 100/97 é a norma matriz que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários (ração animal, sementes, fertilizantes, defensivos, entre outros listados em suas cláusulas). Sem essa prorrogação, o benefício expiraria. (2) Altera a cláusula sétima do Convênio 100/97, atualizando sua redação para constar expressamente o termo final de vigência em 31/12/2027, harmonizando o texto da norma prorrogada com a prorrogação ora concedida. (3) Revoga a cláusula quarta do Convênio ICMS 26/2021 — este convênio havia prorrogado e alterado o Convênio 100/97 anteriormente, e sua cláusula quarta tratava de disposições que se tornaram superadas com a nova prorrogação. A revogação é apenas parcial (cláusula específica), não afetando a integralidade do Convênio 26/2021. O convênio entrou em vigor com a ratificação nacional publicada em 25/07/2025 (Ato Declaratório 16/25). Por se tratar de convênio autorizativo (redução de base de cálculo), os estados devem manter a internalização já existente ou editar novos decretos para adequação ao novo prazo. A redução de base de cálculo é benefício fiscal que depende de convênio unânime nos termos da LC 24/75.
Quem é afetado
Produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas), cooperativas agropecuárias, indústrias de insumos agrícolas, distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas de insumos agropecuários (ração animal, sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, corretivos de solo, entre outros listados no Convênio ICMS 100/97). Também afeta contadores e consultores tributários que assessoram esses segmentos, bem como os fiscos estaduais que devem manter a internalização do benefício.
O que fazer
1. Confirmar se os produtos comercializados constam na lista de insumos agropecuários do Convênio ICMS 100/97 e suas alterações. 2. Manter a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e internas desses insumos, observando o novo prazo final de 31/12/2027. 3. Atualizar sistemas de emissão de NF-e e cadastros fiscais para refletir o novo prazo de vigência do benefício. 4. Verificar se o estado de origem/destino internalizou o benefício via decreto estadual e se há necessidade de adequação ao novo prazo. 5. Monitorar eventuais novos convênios que possam alterar ou revogar o benefício antes de 31/12/2027.
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CONVÊNIO ICMS 79/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2025 > CONVÊNIO ICMS 79/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 CONVÊNIO ICMS 1/25 CONVÊNIO ICMS 2/25 CONVÊNIO ICMS 3/25 CONVÊNIO ICMS 4/25 CONVÊNIO ICMS 5/25 CONVÊNIO ICMS 6/25 CONVÊNIO ICMS 7/25 CONVÊNIO ICMS 8/25 CONVÊNIO ICMS 9/25 CONVÊNIO ICMS 10/25 CONVÊNIO ICMS 11/25 CONVÊNIO ICMS 12/25 CONVÊNIO ICMS 13/25 CONVÊNIO ICMS 14/25 CONVÊNIO ICMS 15/25 CONVÊNIO ICMS 16/25 CONVÊNIO ICMS 17/25 CONVÊNIO ICMS 18/25 CONVÊNIO ICMS 19/25 CONVÊNIO ICMS 20/25 CONVÊNIO ICMS 21/25 CONVÊNIO ICMS 22/25 CONVÊNIO ICMS 23/25 CONVÊNIO ICMS 24/25 CONVÊNIO ICMS 25/25 CONVÊNIO ICMS 26/25 CONVÊNIO ICMS 27/25 CONVÊNIO ICMS 28/25 CONVÊNIO ICMS 29/25 CONVÊNIO ICMS 30/25 CONVÊNIO ICMS 31/25 CONVÊNIO ICMS 32/25 CONVÊNIO ICMS 33/25 CONVÊNIO ICMS 34/25 CONVÊNIO ICMS 35/25 CONVÊNIO ICMS 36/25 CONVÊNIO ICMS 37/25 CONVÊNIO ICMS 38/25 CONVÊNIO ICMS 39/25 CONVÊNIO ICMS 40/25 CONVÊNIO ICMS 41/25 CONVÊNIO ICMS 42/25 CONVÊNIO ICMS 43/25 CONVÊNIO ICMS 44/25 CONVÊNIO ICMS 45/25 CONVÊNIO ICMS 46/25 CONVÊNIO ICMS 47/25 CONVÊNIO ICMS 48/25 CONVÊNIO ICMS 49/25 CONVÊNIO ICMS 50/25 CONVÊNIO ICMS 51/25 CONVÊNIO ICMS 52/25 CONVÊNIO ICMS 53/25 CONVÊNIO ICMS 54/25 CONVÊNIO ICMS 55/25 CONVÊNIO ICMS 56/25 CONVÊNIO ICMS 57/25 CONVÊNIO ICMS 58/25 CONVÊNIO ICMS 59/25 CONVÊNIO ICMS 60/25 CONVÊNIO ICMS 61/25 CONVÊNIO ICMS 62/25 CONVÊNIO ICMS 63/25 CONVÊNIO ICMS 64/25 CONVÊNIO ICMS 65/25 CONVÊNIO ICMS 66/25 CONVÊNIO ICMS 67/25 CONVÊNIO ICMS 68/25 CONVÊNIO ICMS 69/25 CONVÊNIO ICMS 70/25 CONVÊNIO ICMS 71/25 CONVÊNIO ICMS 72/25 CONVÊNIO ICMS 73/25 Convênio ICMS 73/25 - 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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 4 DE JULHO DE 2025 Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25 . Ratificação Nacional no DOU de 25.07.25 pelo Ato Declaratório 16/25 . Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1997, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2027. Cláusula segunda A cláusula sétima do Convênio ICMS nº 100/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos desde a sua publicação no Diário Oficial da União, vigendo até 31 de dezembro de 2027.”. Cláusula terceira A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, fica revogada. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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CONV-79-2025confaz