CONVÊNIO ICMS 54/21

CONVÊNIO ICMS 54/21 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2021 > CONVÊNIO ICMS 54/21 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2021 CONVÊNIO ICMS 01/21 CONVÊNIO ICMS 02 /21 CONVÊNIO ICMS 03/21 CONVÊNIO ICMS 04/21 CONVÊNIO ICMS 05/21 CONVÊNIO ICMS 06/21 CONVÊNIO ICMS 07/21 CONVÊNIO ICMS 08/21 CONVÊNIO ICMS 09/21 CONVÊNIO ICMS 10/21 CONVÊNIO ICMS 11/21 CONVÊNIO ICMS 11/21 - Retificação CONVÊNIO ICMS 12/21 CONVÊNIO ICMS 13/21 CONVÊNIO ICMS 14/21 CONVÊNIO ICMS 15/21 CONVÊNIO ICMS 16/21 CONVÊNIO ICMS 17/21 CONVÊNIO ICMS 18/21 CONVÊNIO ICMS 19/21 CONVÊNIO ICMS 20/21 CONVÊNIO ICMS 21/21 CONVÊNIO ICMS 22/21 CONVÊNIO ICMS 23/21 CONVÊNIO ICMS 23/21 - 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Retificação CONVÊNIO ICMS 171/21 CONVÊNIO ICMS 172/21 CONVÊNIO ICMS 173/21 CONVÊNIO ICMS 174/21 CONVÊNIO ICMS 175/21 CONVÊNIO ICMS 176/21 CONVÊNIO ICMS 176/21 - Retificação CONVÊNIO ICMS 177/21 CONVÊNIO ICMS 178/21 CONVÊNIO ICMS 178/21 - Retificação CONVÊNIO ICMS 179/21 CONVÊNIO ICMS 180/21 CONVÊNIO ICMS 181/21 CONVÊNIO ICMS 182/21 CONVÊNIO ICMS 183/21 CONVÊNIO ICMS 184/21 CONVÊNIO ICMS 185/21 CONVÊNIO ICMS 186/21 CONVÊNIO ICMS 187/21 CONVÊNIO ICMS 188/21 CONVÊNIO ICMS 189/21 CONVÊNIO ICMS 190/21 CONVÊNIO ICMS 191/21 CONVÊNIO ICMS 192/21 CONVÊNIO ICMS 193/21 CONVÊNIO ICMS 194/21 CONVÊNIO ICMS 195/21 CONVÊNIO ICMS 196/21 CONVÊNIO ICMS 197/21 CONVÊNIO ICMS 198/21 CONVÊNIO ICMS 199/21 CONVÊNIO ICMS 200/21 CONVÊNIO ICMS 201/21 CONVÊNIO ICMS 202/21 CONVÊNIO ICMS 203/21 CONVÊNIO ICMS 204/21 CONVÊNIO ICMS 204/21 - Retificação CONVÊNIO ICMS 205/21 CONVÊNIO ICMS 206/21 CONVÊNIO ICMS 206/21 - Retificação CONVÊNIO ICMS 207/21 CONVÊNIO ICMS 208/21 CONVÊNIO ICMS 209/21 CONVÊNIO ICMS 210/21 CONVÊNIO ICMS 211/21 CONVÊNIO ICMS 212/21 CONVÊNIO ICMS 213/21 CONVÊNIO ICMS 214/21 CONVÊNIO ICMS 215/21 CONVÊNIO ICMS 215/21 - 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Imprimir CONVÊNIO ICMS 54/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Publicado no DOU de 12.04.21 pelo Despacho 22/21 . Ratificação Nacional no DOU de 28.04.21, pelo Ato Declaratório 11/21 . Prorrogado, até 30.04.24, pelo Conv. ICMS 178/21 . Adesão do ES e RS, pelo Conv. ICMS 214/21 , efeitos a partir de 29.12.21. Alterado pelo Conv. ICMS 214/21 , 35/22 , 134/22 , 67/25 . Adesão do MA e MS, pelo Conv. ICMS 35/22 , efeitos a partir de 27.04.22. Adesão do AP e PB, pelo Conv. ICMS 134/22 , efeitos a partir de 17.10.22. Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 226/23 . Adesão do PI, pelo Conv. ICMS 67/25 , efeitos a partir de 27.06.25. Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 21/26 . Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 180ª Reunião Ordinária , realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Convênio ICMS 67/25, efeitos a partir de 27.06.25. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Convênio ICMS 134/22, efeitos de 17.10.22 a 26.06.25. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amapá, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Convênio ICMS 35/22, efeitos de 27.04.22. até 16.10.22. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Convênio ICMS 214/21, efeitos de 29.12.21. a 26.04.22. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. Redação original, efeitos até 28.12.21. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. § 1º A isenção de que trata esta cláusula também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput . § 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone