CONFAZConvênio ICMSvigente

CONVÊNIO ICMS 15/04

Publicação: 08/04/2004Nº: 15/2004

Análise▾

Impacto — resumo

Convênio autorizativo que permite ao Estado de Goiás conceder isenção de ICMS nas saídas internas em doação de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG), bem como nas saídas internas promovidas pela própria OVG. O benefício também dispensa o estorno de crédito fiscal previsto no art. 21 da LC 87/96. Vigente até 31/12/2026, após sucessivas prorrogações ao longo de mais de 20 anos.

Impacto — detalhado

O Convênio ICMS 15/04 é um convênio autorizativo (não autoaplicável) que faculta ao Estado de Goiás conceder isenção de ICMS em duas frentes: (I) saídas internas em doação de mercadorias e bens com destino à OVG (CNPJ 02.106.664/0001-65); e (II) saídas internas promovidas pela própria OVG, desde que a receita auferida seja aplicada em suas atividades institucionais. A redação original (vigente até 10/07/2025) cobria apenas as doações recebidas e a posterior distribuição pela OVG. O Conv. ICMS 88/25 ampliou o escopo para incluir expressamente as saídas internas promovidas pela OVG. A cláusula terceira autoriza Goiás a não exigir o estorno de crédito fiscal do doador (art. 21 da LC 87/96), o que representa um benefício financeiro relevante para empresas doadoras. Por ser autorizativo, depende de internalização via decreto estadual de Goiás. O convênio já foi prorrogado mais de 25 vezes desde sua edição, com prazo atual até 31/12/2026 (Conv. ICMS 21/26). A cláusula segunda determina que Goiás estabeleça mecanismos de controle para fruição do benefício.

Quem é afetado

Contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Goiás que realizam doações de mercadorias e bens à OVG; a própria Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG), inscrita no CNPJ 02.106.664/0001-65, nas saídas internas que promover; a Secretaria da Economia de Goiás, responsável por regulamentar os mecanismos de controle e fiscalização do benefício; contadores e consultores fiscais que assessoram empresas doadoras em Goiás.

O que fazer

1) Verificar se o Estado de Goiás internalizou o convênio por meio de decreto estadual vigente; 2) Empresas doadoras devem emitir NF-e de saída com o CFOP adequado para doação (5.910 ou 6.910) e indicar a isenção de ICMS conforme regulamentação estadual; 3) Não realizar o estorno de crédito fiscal relativo às mercadorias doadas, amparado pela cláusula terceira; 4) A OVG deve manter controle das saídas internas que realizar e assegurar que as receitas auferidas sejam aplicadas em suas atividades institucionais; 5) Monitorar o prazo de vigência (31/12/2026) e eventuais novas prorrogações.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMS

Documentos afetados

NF-e

Operações afetadas

saídas internas em doação de mercadorias e bens destinados à OVGsaídas internas promovidas pela OVGdistribuição de mercadorias pela OVG

UFs afetadas

Relações▾

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⬆Decorre de

Lei Complementar 24/1975 →análiseLei Complementar 87/1996 →análise

↔Histórico e alterações

Alterado por

Convênio ICMS 88/2025 →texto oficial

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral▾

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Imprimir CONVÊNIO ICMS 15/04 Publicado no DOU de 08.04.04. Ratificação Nacional DOU de 28.04.04, pelo Ato Declaratório 03/04 . Vide Conv. ICMS 149/06 . Prorrogado, até 31.07.07, pelo Conv. ICMS 48/07 . Prorrogado, até 31.08.07, pelo Conv. ICMS 76/07 . Prorrogado, até 30.09.07, pelo Conv. ICMS 106/07 . Prorrogado, até 31.10.07, pelo Conv. ICMS 117/07 . Prorrogado, até 31.12.07, pelo Conv. ICMS 124/07 . Prorrogado, até 30.04.08, pelo Conv. ICMS 148/07 . Prorrogado, até 31.07.08, pelo Conv. ICMS 53/08 . Prorrogado, até 31.12.08, pelo Conv. ICMS 71/08 . Prorrogado, até 31.07.09, pelo Conv. ICMS 138/08 . Prorrogado, até 31.12.09, pelo Conv. ICMS 69/09 . Prorrogado, até 31.01.10, pelo Conv. ICMS 119/09 . Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10 . Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12 . Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13 . Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15 . Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15 . Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17 . Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17 , quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16 , no que couber. Prorrogado, até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19 . Prorrogado, até 31.12.20, pelo Conv. ICMS 101/20 . Prorrogado, até 31.03.21, pelo Conv. ICMS 133/20 . Prorrogado, até 31.03.22, pelo Conv. ICMS 28/21 . Prorrogado, até 30.04.24, pelo Conv. ICMS 178/21 . Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 226/23 . Alterado pelo Conv. ICMS 88/25 . Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 21/26 . Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 88/25, efeitos partir de 11.07.25 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG e nas saídas internas por ela promovidas. Redação original, efeitos até 10.07.25 Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 88/25, efeitos partir de 11.07.25 Cláusula primeira O Estado de Goiás fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - nas saídas internas: I – em doação, de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás – OVG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o nº 02.106.664/0001-65; II - promovidas pela OVG, desde que eventual receita auferida seja aplicada nas suas atividades. Redação original, efeitos até 10.07.25 Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG -, alcançando as saídas internas correspondentes à posterior distribuição promovida pela OVG. Cláusula segunda O Estado de Goiás estabelecerá os mecanismos e os procedimentos de controle necessários para a fruição da isenção de que trata este convênio. Cláusula terceira Fica o Estado de Goiás autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007. Vitória, ES, 2 de abril de 2004. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone

Metadados▾

Assinatura08/04/2004

Publicação no DOU08/04/2004

URL originalhttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2004/CV015_04

Primeira coleta14/06/2026, 07:29

Última verificação14/06/2026, 07:29

ID internoCONV-15-2004

Fonteconfaz

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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