Publicação da versão 1.50 da NT 2025.001 da NFe/NFCe

Publicação da versão 1.50 da Nota Técnica 2025.002 do RTC, que introduz adequações ao Regime Específico dos Combustíveis (Monofásia) em conformidade com os Regulamentos do IBS/CBS da Reforma Tributária. A norma impacta a escrituração fiscal e as regras de validação de documentos eletrônicos relacionados a combustíveis.

A NT 2025.002 v.1.50 atualiza o Regime Tributário dos Combustíveis (RTC) para incorporar as mudanças normativas decorrentes dos Regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no âmbito da Reforma Tributária (EC 132/2023). O foco é o regime de monofasia dos combustíveis, que na nova sistemática é tratado como crédito presumido ou regimes específicos de incidência única. A versão 1.50 representa uma atualização da versão anterior, indicando mudanças incrementais nas regras de validação, layouts de documentos fiscais eletrônicos e/ou escrituração fiscal digital aplicáveis ao setor de combustíveis. Por ser uma nota técnica do ENCAT, sua implementação se dá gradualmente nos ambientes de autorização de DF-e (como SVRS e demais SEFAZ virtuais), normalmente com fase de homologação seguida de produção.

Distribuidoras de combustíveis, refinarias, importadores de combustíveis, transportadoras que operam com combustíveis, empresas de lexicultura/agropecuária que utilizam diesel subsidiado, contadores e departamentos fiscais que lidam com escrituração de combustíveis, desenvolvedores de software de emissão de DF-e e EFD no setor de combustíveis.

1) Acessar a íntegra da NT 2025.002 v.1.50 para revisar as alterações específicas em relação à versão anterior. 2) Verificar impactos nos layouts de NF-e, CT-e e EFD-ICMS/IPI para operações com combustíveis. 3) Comunicar o fornecedor do software de emissão/escrituração para ajustar layouts e regras de validação conforme a nova versão. 4) Realizar testes em ambiente de homologação assim que disponível. 5) Acompanhar comunicados das SEFAZ (especialmente SVRS) sobre cronograma de implantação em homologação e produção. 6) Revisar procedimentos de apuração e crédito referentes à monofasia de combustíveis sob a ótica do IBS/CBS.