ATO COTEPE/ICMS 64/26 - RETIFICAÇÃO
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Análise▾
Impacto — resumo
O ato apenas corrige um erro material na razão social de uma empresa listada no Ato COTEPE/ICMS nº 64/2026 — troca 'NPASA' por 'INPASA'. Não há alteração de regra tributária, tabela ou obrigação acessória.
Impacto — detalhado
Trata-se de simples retificação de publicação. O Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 22 de junho de 2026, continha erro de digitação na coluna 'RAZÃO SOCIAL' do item 6 do art. 1º: constava 'NPASA AGROINDUSTRIAL S.A.' quando o correto é 'INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.'. A retificação corrige esse dado cadastral. O Ato COTEPE/ICMS nº 64/2026 versa sobre o regime monofásico do ICMS para combustíveis (Lei Complementar nº 192/2022, Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23), tratando de credenciamento ou lista de contribuintes relacionados à tributação monofásica e suspensão para armazenagem de EAC. A correção não modifica o conteúdo normativo, as tabelas de preços, os leiautes de documentos fiscais, nem qualquer obrigação tributária — apenas ajusta a grafia da razão social de uma empresa já listada.
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., que teve sua razão social corrigida no cadastro do Ato COTEPE/ICMS nº 64/2026. Não afeta os demais contribuintes, os fiscos estaduais ou desenvolvedores de software.
O que fazer
Não há ação prática obrigatória decorrente desta retificação. A empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. deve apenas verificar se a correção foi adequadamente refletida em seus registros e sistemas. Os fiscos estaduais e demais contribuintes não precisam adotar qualquer medida.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação da retificação no Diário Oficial da União, corrigindo a razão social de NPASA para INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no item 6 do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 64/2026.
Texto Integral▾
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COTEPE-64-2026confaz