ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação
I – no “caput” onde se lê: “ Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos...”, leia-se: “ Art. 1º Os itens 13 e 14 ficam acrescidos...”;
Análise▾
Impacto — resumo
O ato promove uma correção editorial no Ato COTEPE/ICMS 159/2025, ajustando a numeração de itens acrescidos à tabela de percentuais de MVA (Margem de Valor Agregado) publicada originalmente. Não há alteração de conteúdo material, apenas renumeração para sanar erro formal de publicação.
Impacto — detalhado
Trata-se de retificação publicada no DOU em 09/02/2026, corrigindo o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 159, de 28 de novembro de 2025. O texto original mencionava 'itens 12 e 13' quando o correto é 'itens 13 e 14'. A correção abrange três pontos: (I) no caput do art. 1º, substituição da referência aos itens; (II) na coluna 'Item' da tabela, renumerar '12' para '13'; (III) na coluna 'Item' da tabela, renumerar '13' para '14'. O Ato COTEPE/ICMS 159/2025 está vinculado ao regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei Complementar nº 192/2022 e operacionalizado pelos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23. A retificação não altera os percentuais de MVA em si, apenas corrige a identificação dos itens na tabela. O Ato COTEPE/ICMS 159/2025 trata de MVA para etanol hidratado combustível e gasolina C, conforme o regime monofásico em transição para a sistemática ad rem (por litro).
Quem é afetado
Contribuintes que operam com combustíveis sob o regime monofásico de ICMS (distribuidoras, importadores, refinarias de petróleo e usinas de etanol), fabricantes de veículos automotores, bem como auditores fiscais estaduais que aplicam a tabela de MVA nas fiscalizações. Desenvolvedores de sistemas de cálculo de ICMS-ST que consomem a tabela de MVA publicada pela COTEPE também são afetados, pois precisam garantir que suas bases de dados reflitam a numeração correta dos itens.
O que fazer
Para contribuintes e desenvolvedores de software fiscal que mantêm tabelas de MVA indexadas pelo número do item da tabela COTEPE, atualizar a referência: onde constava item '12', considerar item '13'; onde constava item '13', considerar item '14'. Verificar se sistemas internos de cálculo de ICMS monofásico referenciam os itens pelo número publicado e ajustar conforme a retificação. Não há necessidade de recalcular valores, apenas corrigir a correspondência numérica dos itens.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação original do Ato COTEPE/ICMS 159/2025 (ato objeto da retificação)
Publicação da Retificação do Ato COTEPE/ICMS 159/2025 no DOU
Texto Integral▾
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Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Tweet Tweet Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Imprimir MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ RETIFICAÇÃO Pubilcado no DOU de 09.02.2026 No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 159, de 28 de novembro de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025, Seção 1, página 121: I – no “caput” onde se lê: “ Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos...”, leia-se: “ Art. 1º Os itens 13 e 14 ficam acrescidos...”; II – na coluna “Item” da tabela onde se lê : “12”, leia-se : “13”; III – na coluna “Item” da tabela onde se lê : “13”, leia-se : “14”. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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