NCM de mini coxinha congelada: Cosit define enquadramento fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 98227/2026, trazendo um direcionamento importante para a indústria alimentícia e importadores de salgados congelados. A decisão fixa o enquadramento fiscal correto para produtos do tipo "mini coxinha de frango" fritos e congelados.

Critério de classificação e NCM definida

Segundo o entendimento da RFB, quando o recheio de frango representa menos de 20% do peso total da mercadoria, o produto é considerado item de padaria ou confeitaria sem recheio predominante. Com base nessa regra técnica da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o código correto a ser adotado é o 1905.90.90 ("Outros").

Essa determinação impacta diretamente a determinação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/COFINS e do Imposto de Importação (II) incidentes na cadeia.

Quem é impactado por essa decisão?

• Fabricantes e industrializadores de alimentos fritos, empanados e congelados.
• Importadores de petiscos e salgados prontos ou semi-prontos.
• Equipes de compliance e desenvolvedores de sistemas de gestão tributária e emissão de notas fiscais (ERP).

Recomendações práticas para as empresas

1. Revisão de Fichas Técnicas: Identifique a proporção exata de recheio em relação à massa total de salgados empanados e congelados do seu portfólio. 2. Atualização do Cadastro de Mercadorias: Se o recheio for inferior a 20%, ajuste a NCM para 1905.90.90 no cadastro de produtos e no sistema de emissão de NF-e. 3. Revisão Tributária: Verifique as alíquotas de IPI e demais tributos atrelados ao código 1905.90.90 na Tabela do IPI (Tipi) e na Tarifa Externa Comum (TEC), corrigindo eventuais apurações incorretas feitas anteriormente. 4. Respaldo em Fiscalizações: Utilize o efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit como garantia administrativa em caso de questionamentos do fisco.

Manter a codificação fiscal ajustada aos entendimentos da Receita Federal evita divergências na validação de documentos fiscais e reduz riscos de autuação. Para ficar por dentro das últimas atualizações da legislação tributária e suas aplicações práticas, acompanhe as publicações do FiscoScan.