NCM da Pinsa Romana: Receita Federal define classificação fiscal de massa congelada
A Solução de Consulta Cosit nº 98215/2026 definiu a classificação NCM para preparações de massa assada congelada com cobertura mista.
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 98215/2026, esclarecendo a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para pratos congelados do tipo "pinsa romana de calabresa".
Segundo o entendimento do órgão fiscalizador, o item deve ser enquadrado no código NCM 1905.90.90, que abrange produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos. O fundamento central é que a mercadoria consiste essencialmente em uma massa assada à base de farinha de trigo, não devendo ser tratada como preparação exclusiva de carnes ou de vegetais, apesar dos ingredientes da cobertura.
Impactos operacionais para empresas e desenvolvedores
A definição do código tarifário correto traz desdobramentos diretos nas rotinas fiscais e de comércio exterior:
- Empresas importadoras: Devem revisar o planejamento tributário de importação (alíquotas de II, IPI e PIS/COFINS-Importação), além de ajustar os licenciamentos de importação e a rotulagem das embalagens.
- Indústria e comércio nacional: É necessário atualizar o cadastro de produtos no ERP e validar o preenchimento dos campos de NCM na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
- Ajustes retroativos: Recomenda-se avaliar se mercadorias idênticas vinham sendo faturadas sob códigos diversos, providenciando retificações para evitar autuações por erro de enquadramento.
Alcance da decisão e conformidade
Embora o efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit seja direto para o contribuinte que formulou o questionamento, o posicionamento fixa uma diretriz oficial que orientará as fiscalizações da Receita Federal em todo o país para produtos com características similares (massa assada congelada com coberturas mistas).
Manter o cadastro de mercadorias atualizado é essencial para mitigar riscos de descumprimento de obrigações acessórias e recolhimentos incorretos. Acompanhar as postagens do FiscoScan é uma excelente forma de manter seu software fiscal e sua contabilidade sempre em dia com as últimas orientações da administração tributária.