Ato COTEPE/ICMS nº 75/2026: Atualização do cadastro de benefícios no setor aéreo
Confira as alterações no cadastro nacional de empresas com direito à redução da base de cálculo do ICMS no setor aeronáutico.
O que mudou?
A publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 75/2026 trouxe novidades importantes para o setor de aviação. O normativo promoveu atualizações no cadastro nacional de empresas autorizadas a usufruir da redução na base de cálculo do ICMS em operações com aeronaves e correlatos.
As alterações abrangem diferentes frentes: - Inclusão de contribuintes: novos estabelecimentos habilitados distribuídos por 14 Unidades da Federação. - Exclusão de empresas: revogação da autorização para contribuintes em 6 Estados. - Ajustes cadastrais: atualização dos dados de empresas situadas em Goiás e São Paulo.
Quem foi impactado?
A medida atinge diretamente diversos segmentos da cadeia aeronáutica brasileira: - Empresas de táxi aéreo e transporte de passageiros; - Aviação agrícola e prestadores de serviços de pulverização; - Operadores e empresas de tecnologia com drones agrícolas; - Oficinas e prestadores de manutenção aeronáutica; - Distribuidores e comerciantes de peças, insumos e componentes; - Cooperativas do setor aéreo e as próprias Secretarias de Fazenda estaduais.
Checklist de adequação para contadores e times de TI
A atualização exige atenção imediata para evitar inconsistências na emissão de NFe e divergências na apuração tributária. Recomendam-se as seguintes etapas:
1. Consulta cadastral: Verifique se a empresa ou seus parceiros comerciais constam na lista atualizada ou se foram removidos. 2. Confirmação com a SEFAZ: Empresas recém-incluídas devem validar junto ao fisco estadual se o benefício já está habilitado de forma automática nos sistemas autorizadores. 3. Suspensão imediata do benefício em caso de exclusão: Estabelecimentos removidos do rol precisam interromper imediatamente o uso da base de cálculo reduzida e regularizar eventuais saídas efetuadas após a publicação. 4. Atualização do software fiscal (ERP): Desenvolvedores e analistas fiscais devem reconfigurar os parâmetros de tributação do ICMS, ajustando as regras de cálculo e perfis fiscais de acordo com a nova listagem oficial.
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