AJUSTE SINIEF 5/25
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 5/25 amplia o regime especial de simplificação de emissão de documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/19) para alcançar também operações interestaduais, e não apenas internas. Além disso, revoga o § 3º da cláusula sétima do mesmo ajuste, eliminando uma restrição anterior. A medida entra em vigor imediatamente na data de publicação (16/04/2025).
Impacto — detalhado
Cláusula primeira: Altera a alínea 'b' do inciso IV da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 37/19, que define o escopo de aplicação do regime especial de simplificação. A redação anterior restringia o uso do regime apenas a operações internas; a nova redação ('para acobertar saídas, inclusive interestaduais') expande expressamente a cobertura para operações interestaduais. Isso significa que contribuintes que realizam vendas para outros estados poderão utilizar o regime simplificado de emissão de documentos fiscais eletrônicos, reduzindo obrigações acessórias e complexidade operacional. Cláusula segunda: Revoga o § 3º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 37/19. Embora o texto não reproduza o conteúdo revogado, a revogação de parágrafo específico indica remoção de condicionante ou restrição operacional do regime simplificado, possivelmente relacionada a limites ou requisitos que se tornaram incompatíveis com a expansão para operações interestaduais. A combinação das duas alterações representa uma liberalização relevante do regime simplificado, alinhando-o à realidade do comércio eletrônico interestadual.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS que utilizam ou pretendem utilizar o regime especial de simplificação de emissão de documentos fiscais eletrônicos instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, especialmente: (i) empresas de comércio eletrônico que realizam vendas interestaduais; (ii) micro e pequenas empresas optantes pelo regime simplificado; (iii) contribuintes que antes estavam impedidos de usar o regime em operações interestaduais; (iv) desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos; (v) administrações tributárias estaduais que precisam adequar seus sistemas de autorização.
O que fazer
1. Revisar os sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos para garantir que o regime simplificado esteja habilitado também para operações interestaduais. 2. Verificar se há necessidade de atualização cadastral junto ao Fisco estadual para utilizar o regime em operações interestaduais. 3. Avaliar a viabilidade de migração para o regime simplificado em operações interestaduais, considerando potenciais reduções de obrigações acessórias. 4. Consultar o texto integral do Ajuste SINIEF 37/19 para entender o impacto da revogação do § 3º da cláusula sétima. 5. Monitorar a publicação de eventuais notas técnicas ou atos complementares que detalhem a implementação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
AJUSTE SINIEF 5/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 5/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 5/25 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Publicado no DOU de 16.04.2025, pelo Despacho 9/25 . Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A alínea “b” do inciso IV da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e”. Cláusula segunda O § 3º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF nº 37/19 fica revogado. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
SINIEF-5-2025confaz