PROTOCOLO ICMS 87/26
Altera o Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 87/2026 altera o prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária nas operações com cimento, unificando o vencimento para o 9º dia do mês subsequente à saída da mercadoria, em favor da unidade federada de destino.
Impacto — detalhado
A norma altera a cláusula quinta do Protocolo ICM nº 11/1985, que regulamenta a substituição tributária nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie. Anteriormente, o prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo remetente substituto era definido na redação original de 1985. Com a nova redação, o imposto retido passa a ser recolhido exclusivamente a favor da unidade federada de destino até o nono dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias. A vigência é imediata na data de publicação (06/07/2026), mas a produção de efeitos práticos se inicia no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, ou seja, 01/09/2026. Isso dá aproximadamente 57 dias para os contribuintes se adaptarem ao novo prazo. A alteração impacta diretamente o fluxo de caixa e a rotina de recolhimento das empresas que atuam como substitutas tributárias de cimento nos estados signatários, exigindo ajustes nos sistemas de gestão fiscal e no cronograma financeiro.
Quem é afetado
Fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas de cimento que realizam operações interestaduais sob o regime de substituição tributária do ICMS entre os 26 estados e o Distrito Federal signatários. Também são afetados os profissionais de contabilidade fiscal, departamentos de compliance tributário e sistemas de automação fiscal dessas empresas.
O que fazer
1) Revisar e ajustar o calendário fiscal interno para antecipar o recolhimento do ICMS-ST sobre cimento para o 9º dia do mês subsequente à saída; 2) Atualizar parâmetros de apuração e vencimento nos sistemas ERP e fiscais; 3) Verificar impacto no fluxo de caixa, já que o prazo pode ser mais curto que o anteriormente praticado por algumas UFs; 4) Monitorar as regulamentações estaduais de cada UF de destino, pois o prazo pode ser distinto para operações internas; 5) Ajustar os arquivos da EFD-ICMS/IPI, especialmente registros que informam datas de recolhimento de ICMS-ST.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no DOU pelo Despacho 27/26
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Início da produção de efeitos: primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação
Texto Integral▾
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Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 1º DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 06.07.26, pelo Despacho 27/26 . Altera o Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal , neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula quinta do Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985 , publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de destino até o nono dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias.”. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo – Benício Suzana Costa, Goiás – Renata Lacerda Noleto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia – Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa Catarina – Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva. 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