PROTOCOLO ICMS 73/25
Altera o Protocolo ICMS nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 73/2025 altera o escopo do Protocolo ICMS 95/2008, substituindo a cobertura de produtos farmacêuticos, soros e vacinas por cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e revoga diversos itens do Anexo Único. A mudança afeta exclusivamente operações interestaduais envolvendo Pernambuco e São Paulo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 73/2025, celebrado entre Pernambuco e São Paulo, promove duas alterações relevantes no Protocolo ICMS 95/2008: (i) modifica a ementa, redirecionando o regime de substituição tributária de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; (ii) revoga expressamente os itens I a III, VII a IX, XII, XIII e XVII do Anexo Único do Protocolo 95/08, que listavam mercadorias anteriormente sujeitas à ST. Com isso, as operações interestaduais com os produtos farmacêuticos originalmente listados nesses itens deixam de estar submetidas à ST no âmbito dos dois estados signatários, enquanto o regime passa a abranger o novo segmento de cosméticos e higiene pessoal. A vigência é imediata na publicação (10/12/2025), mas os efeitos práticos somente se iniciam em 1º/01/2026, concedendo prazo de adaptação aos contribuintes.
Quem é afetado
Empresas atacadistas, distribuidoras e indústrias dos setores farmacêutico, de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal que realizam operações interestaduais com destino a Pernambuco ou São Paulo, ou a partir desses estados. Também são afetados os estabelecimentos varejistas desses estados que adquirem tais mercadorias em operações interestaduais sob o regime de ST.
O que fazer
1) Revisar o cadastro de produtos e verificar quais itens deixam de estar sujeitos à ST (antigos farmacêuticos listados nos itens revogados) e quais passam a integrar o regime (cosméticos, perfumaria, higiene pessoal). 2) Atualizar sistemas de emissão de NF-e e cadastros de CEST/NCM para refletir as novas regras até 1º/01/2026. 3) Ajustar a parametrização fiscal no ERP para operações interestaduais envolvendo PE e SP. 4) Avaliar impacto no fluxo de caixa e precificação, considerando a mudança do responsável pelo recolhimento do ICMS-ST.
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PROT-73-2025confaz