PROTOCOLO ICMS 64/25
Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Análise▾
Impacto — resumo
Revoga diversos itens do Anexo Único do Protocolo ICMS 32/2014, excluindo mercadorias do regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre Rio de Janeiro e São Paulo. A mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 64/2025, celebrado exclusivamente entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, promove uma redução significativa no escopo da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 32/2014. São revogados 42 itens do Anexo Único (itens 1, 3.1, 15, 17 a 19, 21 a 26, 29 a 35, 36.1, 38 a 40.1, 46 a 52, 83, 86, 88 e 89), que abrangem materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Com a revogação, as operações interestaduais envolvendo essas mercadorias entre RJ e SP deixam de estar sujeitas à retenção antecipada do ICMS-ST pelo remetente, passando o imposto a ser recolhido pelo regime normal de débito e crédito em cada etapa. A medida tem impacto relevante na cadeia de distribuição desses produtos, exigindo readequação de sistemas fiscais, cadastros de NCM/CEST e parametrização de NF-e. Importante notar que o protocolo se restringe aos dois estados signatários; os demais estados que aderiram ao Protocolo 32/2014 não são afetados por esta alteração, a menos que celebrem protocolos próprios de adesão a este.
Quem é afetado
Estabelecimentos industriais, atacadistas e varejistas de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno localizados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo que realizam operações interestaduais entre esses dois estados. Também são afetados contribuintes de outros estados que operem com RJ e SP e que estejam sujeitos ao Protocolo ICMS 32/2014, pois a revogação altera a dinâmica de recolhimento do ICMS nessas rotas específicas. Profissionais de contabilidade fiscal, consultorias tributárias e desenvolvedores de sistemas de emissão de NF-e e EFD precisam atualizar cadastros e parametrizações.
O que fazer
1) Revisar o cadastro de produtos sujeitos à ST no sistema de emissão de NF-e, removendo os NCM/CEST correspondentes aos itens revogados para operações com destino a RJ ou SP. 2) Atualizar a parametrização da EFD-ICMS/IPI, ajustando os registros relativos à apuração de ST. 3) Revisar contratos comerciais e políticas de precificação que consideravam o encargo do ICMS-ST embutido no preço das mercadorias revogadas. 4) Monitorar a publicação de regulamentação complementar pelos estados signatários (decretos ou portarias estaduais). 5) Preparar a transição para 1º de janeiro de 2026, garantindo que as operações a partir dessa data observem o novo regramento.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
PROTOCOLO ICMS 64/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2025 > PROTOCOLO ICMS 64/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS 2023 2024 2025 PROTOCOLO ICMS 1/25 PROTOCOLO ICMS 2/25 PROTOCOLO ICMS 3/25 PROTOCOLO ICMS 4/25 PROTOCOLO ICMS 5/25 PROTOCOLO ICMS 6/25 PROTOCOLO ICMS 7/25 PROTOCOLO ICMS 8/25 PROTOCOLO ICMS 9/25 PROTOCOLO ICMS 10/25 PROTOCOLO ICMS 11/25 PROTOCOLO ICMS 12/25 PROTOCOLO ICMS 13/25 PROTOCOLO ICMS 14/25 PROTOCOLO ICMS 15/25 PROTOCOLO ICMS 16/25 PROTOCOLO ICMS 13/25 RETIFICAÇÃO PROTOCOLO ICMS 17/25 PROTOCOLO ICMS 18/25 PROTOCOLO ICMS 19/25 PROTOCOLO ICMS 20/25 PROTOCOLO ICMS 21/25 PROTOCOLO ICMS 22/25 PROTOCOLO ICMS 23/25 PROTOCOLO ICMS 24/25 PROTOCOLO ICMS 25/25 PROTOCOLO ICMS 26/25 PROTOCOLO ICMS 28/25 PROTOCOLO ICMS 29/25 PROTOCOLO ICMS 27/25 PROTOCOLO ICMS 30/25 PROTOCOLO ICMS 31/25 PROTOCOLO ICMS 32/25 PROTOCOLO ICMS 33/25 PROTOCOLO ICMS 34/25 PROTOCOLO ICMS 35/25 PROTOCOLO ICMS 36/25 PROTOCOLO ICMS 37/25 PROTOCOLO ICMS 38/25 PROTOCOLO ICMS 39/25 PROTOCOLO ICMS 40/25 PROTOCOLO ICMS 39/25 PROTOCOLO ICMS 41/25 PROTOCOLO ICMS 42/25 PROTOCOLO ICMS 43/25 PROTOCOLO ICMS 44/25 PROTOCOLO ICMS 45/25 PROTOCOLO ICMS 46/25 PROTOCOLO ICMS 47/25 PROTOCOLO ICMS 48/25 PROTOCOLO ICMS 49/25 PROTOCOLO ICMS 50/25 PROTOCOLO ICMS 51/25 PROTOCOLO ICMS 52/25 PROTOCOLO ICMS 53/25 PROTOCOLO ICMS 54/25 PROTOCOLO ICMS 55/25 PROTOCOLO ICMS 56/25 PROTOCOLO ICMS 57/25 PROTOCOLO ICMS 58/25 PROTOCOLO ICMS 59/25 PROTOCOLO ICMS 60/25 PROTOCOLO ICMS 61/25 PROTOCOLO ICMS 62/25 PROTOCOLO ICMS 63/25 PROTOCOLO ICMS 64/25 PROTOCOLO ICMS 65/25 PROTOCOLO ICMS 66/25 PROTOCOLO ICMS 67/25 PROTOCOLO ICMS 68/25 PROTOCOLO ICMS 69/25 PROTOCOLO ICMS 70/25 PROTOCOLO ICMS 71/25 PROTOCOLO ICMS 72/25 PROTOCOLO ICMS 73/25 PROTOCOLO ICMS 74/25 PROTOCOLO ICMS 75/25 PROTOCOLO ICMS 76/25 PROTOCOLO ICMS 77/25 PROTOCOLO ICMS 78/25 PROTOCOLO ICMS 79/25 PROTOCOLO ICMS 80/25 PROTOCOLO ICMS 81/25 PROTOCOLO ICMS 82/25 PROTOCOLO ICMS 83/25 PROTOCOLO ICMS 84/25 PROTOCOLO ICMS 85/25 PROTOCOLO ICMS 86/25 2026 Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 64/25 Tweet Tweet Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 10.12.25, pelo Despacho 44/25 . Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira Os itens 1, 3.1, 15, 17 a 19, 21 a 26, 29 a 35, 36.1, 38 a 40.1, 46 a 52, 83, 86, 88 e 89 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2014, ficam revogados. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Rio de Janeiro – Juliano Pasqual, São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
PROT-64-2025confaz