PROTOCOLO ICMS 43/26
Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 43/2026 revoga dois itens do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2009, que trata da substituição tributária sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. A revogação afeta exclusivamente os Estados da Bahia e São Paulo, signatários do protocolo, e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 43/2026, celebrado entre Bahia e São Paulo, altera o Protocolo ICMS 104/2009 — norma que institui o regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. A alteração consiste na revogação dos itens 42 e 42.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2009. Com isso, as mercadorias descritas nesses itens deixam de estar sujeitas ao regime de ST nas operações interestaduais envolvendo Bahia e São Paulo. O protocolo entra em vigor na data de sua publicação (17/06/2026), mas os efeitos práticos — a exclusão dos itens do regime de ST — somente se aplicam a partir de 1º de julho de 2026. A medida reduz o escopo da substituição tributária para os contribuintes que operam entre esses dois estados, eliminando a obrigação de retenção antecipada do ICMS-ST para os produtos anteriormente listados nos itens 42 e 42.1.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS (indústria, atacado e varejo) que realizam operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre Bahia e São Paulo. Especificamente, estabelecimentos remetentes localizados nesses estados que atuam como substitutos tributários e estabelecimentos destinatários que recebem mercadorias sob o regime de ST. Também são afetados contadores, consultores fiscais e desenvolvedores de sistemas de gestão empresarial que precisam ajustar cadastros de produtos e parametrizações fiscais.
O que fazer
1) Identificar quais produtos do portfólio da empresa correspondem aos itens 42 e 42.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2009; 2) A partir de 1º de julho de 2026, deixar de aplicar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais desses produtos entre Bahia e São Paulo; 3) Atualizar sistemas de emissão de NF-e e cadastros fiscais para refletir a exclusão desses itens do regime de ST; 4) Revisar a tributação aplicável — as operações passam a ser tributadas pelo regime normal de débito/crédito do ICMS; 5) Ajustar a EFD-ICMS/IPI para refletir a nova situação fiscal desses produtos; 6) Monitorar eventuais protocolos adicionais de adesão de outros estados que possam ampliar o alcance da revogação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no DOU pelo Despacho 26/26
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Início da produção de efeitos — revogação dos itens 42 e 42.1
Texto Integral▾
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Metadados▾
PROT-43-2026confaz