PROTOCOLO ICMS 26/25
Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Análise▾
Impacto — resumo
Revoga o regime de substituição tributária do ICMS para artigos de papelaria nas operações interestaduais entre Bahia e Minas Gerais. Empresas que operam com esses produtos entre BA e MG deixam de ser obrigadas a reter e recolher o ICMS-ST. A revogação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação.
Impacto — detalhado
O Protocolo ICMS 26/2025 revoga integralmente o Protocolo ICMS 28/2010, que instituía o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com artigos de papelaria entre os estados signatários. Com a revogação, o estabelecimento remetente deixa de ser o sujeito passivo por substituição, eliminando a obrigação de retenção e recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes. As operações com artigos de papelaria passam a seguir o regime normal de débito e crédito do ICMS. O protocolo entra em vigor na data de publicação (11/07/2025), mas os efeitos práticos — a dispensa da ST — somente se aplicam a partir de 1º de agosto de 2025. Contribuintes devem ajustar sistemas de emissão de NF-e, cadastros de produtos (NCM/CEST) e a apuração na EFD-ICMS/IPI para refletir a saída do regime de ST.
Quem é afetado
Estabelecimentos industriais, atacadistas e varejistas que realizam operações interestaduais com artigos de papelaria entre Bahia e Minas Gerais, especialmente os que atuavam como substitutos tributários (remetentes) ou substituídos (destinatários) sob o Protocolo ICMS 28/2010. Também afeta contabilistas e profissionais de compliance fiscal responsáveis pela apuração do ICMS-ST e pela classificação fiscal dessas mercadorias.
O que fazer
1) Atualizar o cadastro de produtos no sistema ERP para remover a marcação de ST dos artigos de papelaria nas operações BA↔MG; 2) Revisar a parametrização da NF-e para não mais calcular e destacar o ICMS-ST nesses itens; 3) Ajustar a EFD-ICMS/IPI (registros 1900/1910) para refletir a saída do regime; 4) Verificar se há saldo de ICMS-ST a ser ressarcido e avaliar procedimentos junto ao fisco estadual; 5) Comunicar as áreas comercial e de precificação sobre a alteração, que pode impactar a formação de preços.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
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Texto Integral▾
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PROT-26-2025confaz