Portaria DRF/BAU nº 63, de 3 de julho de 2026
Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da DRF/Bauru que prorroga a suspensão do atendimento presencial na agência da Receita Federal em Ourinhos/SP até 10/07/2026. Sem impacto tributário ou obrigação nova para empresas.
Impacto — detalhado
A Portaria DRF/BAU nº 68/2026, fundamentada nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF nº 284/2020), prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP até 10 de julho de 2026, dando continuidade à medida anteriormente estabelecida pela Portaria DRF/BAU nº 62/2026. Trata-se de ato de gestão administrativa local, restrito à operação de uma unidade de atendimento específica, sem qualquer alteração em obrigações tributárias, prazos de recolhimento ou exigências de compliance para contribuintes.
Quem é afetado
Contribuintes e cidadãos que necessitariam de atendimento presencial na Agência da RFB em Ourinhos/SP — impacto limitado à indisponibilidade temporária do serviço presencial nessa unidade específica.
O que fazer
Contribuintes da região de Ourinhos/SP devem utilizar os canais digitais da RFB (e-CAC, Portal Gov.br) ou dirigir-se a outras unidades presenciais da Receita Federal próximas enquanto perdurar a suspensão.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação da Portaria DRF/BAU nº 68 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação, conforme Art. 2º
Texto Integral▾
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no DOU de 27de julho de 2020, e, considerando a Portaria DRF/BAU nº 62, de 19 de junho de 2026 , publicada no DOU de 22 de junho de 2026, resolve: Art. 1º Prorrogar até 10 de julho de 2026, a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARINA AIELLO SARTOR
Metadados▾
PORTARIA-RFB-63-2026rfb