Portaria DRF/BAU nº 62, de 19 de junho de 2026
Suspende atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão temporária do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Ourinhos/SP entre 24/06/2026 e 03/07/2026, por motivo de mudança de endereço da unidade. Durante o período, os serviços permanecem disponíveis pelos canais virtuais (e-CAC e Fale Conosco RFB). Trata-se de ato administrativo interno de organização, sem criação de novas obrigações tributárias.
Impacto — detalhado
A Portaria DRF/Bauru suspende o atendimento presencial na unidade de Ourinhos/SP por 10 dias corridos (24/06/2026 a 03/07/2026) exclusivamente em razão da mudança física da agência para novo endereço. O parágrafo único do art. 1º assegura a continuidade dos serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e do canal Fale Conosco RFB, ambos plataformas digitais oficiais da RFB. A medida é de alcance estritamente local (município de Ourinhos/SP), com fundamento nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 284/2020). Não há qualquer alteração em prazos, obrigações acessórias, tributos ou normas substantivas — é ato puramente administrativo de gestão de unidade de atendimento.
Quem é afetado
Contribuintes e procuradores que utilizam ou utilizariam o atendimento presencial na Agência da RFB em Ourinhos/SP no período de 24/06/2026 a 03/07/2026. Demais contribuintes e unidades da RFB não são afetados.
O que fazer
Contribuintes que necessitem de serviços da RFB no período devem utilizar os canais virtuais: Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou Fale Conosco RFB. Para demandas que exijam atendimento presencial inadiável, buscar a unidade mais próxima jurisdicionada à DRF/Bauru. Não há ação de compliance tributário necessária.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Início da suspensão do atendimento presencial na Agência da RFB em Ourinhos/SP por motivo de mudança de endereço.
Término previsto da suspensão do atendimento presencial.
Texto Integral▾
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no DOU de 27de julho de 2020, resolve: Art. 1º Suspender, no período de 24 de junho de 2026 a 3 de julho de 2026, o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, por motivo de mudança das dependências desta unidade para outro endereço. Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por via dos seguintes canais de atendimento: Centro Virtual de Atendimento - e-CAC ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual ) e Fale Conosco RFB ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais atendimento/fale-conosco ). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARINA AIELLO SARTOR
Metadados▾
PORTARIA-RFB-62-2026rfb