Portaria RFB nº 579, de 16 de setembro de 2025

Esta Portaria altera a Portaria RFB nº 568/2025 para estabelecer que a Receita Federal deverá constituir o crédito tributário passível de autorregularização em até 30 dias do protocolo do requerimento, com exclusão de multas de ofício (inclusive isoladas) e de mora. É uma norma que beneficia contribuintes que buscam regularizar débitos, garantindo rapidez e dispensa de penalidades no âmbito do programa de autorregularização.

A Portaria RFB nº 568/2025 é alterada em seu Art. 4º para determinar que, atendidos os critérios do Art. 3º, a RFB constituirá o crédito tributário passível de autorregularização em até 30 dias contados do protocolo do requerimento. A exclusão de multas é ampla: multa de ofício, multas isoladas e multa de mora — todas afastadas para o crédito constituído nessa modalidade. A norma se fundamenta na Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contencioso Administrativo Tributário — que trata da transação e autorregularização) e no art. 7º da Lei nº 14.689/2023 (que dispõe sobre a autorregularização incentivada). O objetivo é conferir celeridade ao procedimento e segurança jurídica ao contribuinte que se antecipa voluntariamente à ação fiscal.

Contribuintes federais que protocolarem requerimento de autorregularização nos termos da Portaria RFB nº 568/2025, incluindo empresas de todos os portes e regimes tributários que busquem regularizar débitos perante a Receita Federal antes de autuação fiscal.

Contribuintes interessados em autorregularização devem verificar se atendem aos critérios do Art. 3º da Portaria RFB nº 568/2025 e protocolar o requerimento. Recomenda-se acompanhar o prazo de 30 dias para constituição do crédito pela RFB e revisar se as multas foram corretamente excluídas. Consultar a íntegra da Portaria RFB nº 568/2025 (alterada) e da Lei nº 14.689/2023 para compreensão completa do programa.